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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07119104920188010001 AC 0711910-49.2018.8.01.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

Acórdão nº : 20.908

Classe : Apelação nº 0711910-49.2018.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora : Desª. Denise Bonfim

Apelante : Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour-fem

Advogada : Kamyla Farias de Moraes (OAB: 3926/AC)

Apelado : Edemilson Ferreira da Silva

D. Pública : Elizabeth Passos Castelo D avila Maciel (OAB: 2379/AC)

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05). TESE RECURSAL DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ÍMPROBOS, DEFINIDOS NA LEI Nº. 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONDUTA. CLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO.

1 . São sujeitos ativos do Ato de Improbidade Administrativa os agentes públicos ou terceiros que venham a praticar as condutas definidas na Lei nº. 8.429/92.

2. Terceiros que não se enquadrem ao conceito de agente público só estarão sujeitos às normas da Lei de Improbidade Administrativa se atuarem em conluio com estes, conforme intelecção extraída do art. , da aludida lei.

3. Não há nos autos qualquer indicativo pela Fundação Elias Mansour de que o Apelado tenha agido em conluio ou aproveitado-se da conduta de qualquer agente público, impossível de se lhe aplicar as disposições previstas na Lei nº. nº. 8.429/92.

4. Afigura a conduta do Apelado em ilícito civil, portanto, não há o que se falar de ato de improbidade administrativa, sendo aplicável, à espécie, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. , do Decreto nº. 20.910/32, na forma disposta pelo Decreto-Lei nº. 4.597/42.

5. Hipótese em que a propositura da ação se deu mais de 10 (dez) anos após o nascimento da pretensão, o que impõe o reconhecimento do instituto prescritivo.

6. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0711910-49.2018.8.01.0001 , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

Rio Branco,05 de setembro de 2019.

Desª. Eva Evangelista

Presidente

Desª. Denise Bonfim

Relatora

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇAO ELIAS MANSOUR – FEM , em inconformidade com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que, no bojo dos autos da Ação de Ressarcimento ao Erário, ajuizada pela Apelante em face de EDEMILSON FERREIRA , reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termo do art. 487, II do CPC.

Em suas razões recursais, a Apelante requer a reforma da sentença, a fim de que a ação prossiga em seus ulteriores termos, para isso, sustentando que a conduta da parte Apelada configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº. 8.429/92, e que, dessa forma, seria imprescritível a ação que visa o ressarcimento por danos causados ao erário decorrentes de atos dessa natureza, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

Acrescenta que, considerando ser a ação de exigir contas constituída de dois momentos processuais, sendo o primeiro a condenação da prestação de contas, e o segundo a restituição ao erário, o reconhecimento da prescrição quanto à prestação de contas não pode prejudicar a pretensão ao ressarcimento, que é imprescritível.

O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis.

É o relatório .

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VOTO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

A presente Apelação visa reformar a sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição da ação de ressarcimento ao erário, em razão do lapso temporal entre a ocorrência do fato gerador da prestação de contas e a data de ajuizamento da respectiva ação.

Dos fatos, extrai-se que a Apelante, Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, no ano de 2000 lançou edital com o intuito de “selecionar iniciativas que pleiteiem apoio à produção, circulação, intercâmbio e realização de atividades culturais diversas, que contribuem para o desenvolvimento artístico-cultural do Estado”, nos termos da Lei Estadual n. 1.288/99.

Nesta senda, o Apelado teve seu projeto devidamente classificado e aprovado, sob o título "Intervalo Cultural", tendo recebido o importe de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) e, ao fim, assinado Termo de Compromisso, constituindo, dentre outras obrigações, prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo legal, na forma prevista no edital.

Após a inércia do Apelado, a parte Apelante realizou notificação no Diário Oficial do Estado em 23/02/2016, porém sem êxito, de modo que foi necessário o ajuizamento de ação de exigir contas (nº. 0700778-29.2017.8.01.0001) para compelir o Apelado a prestar contas sobre o recurso recebido, a qual foi extinta com resolução do mérito, em razão do reconhecimento pelo magistrado da ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Razão pela qual ingressou com a presente ação de ressarcimento ao erário.

Pois bem.

Em juízo de admissibilidade recursal, verifico que a apelação foi interposta dentro do prazo legal, a Apelante possui legitimidade e figura na condição de parte sucumbente, estando demonstrado o interesse recursal, estando preenchidos todos os

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requisitos previstos na lei processual vigente. Dispensado o preparo em virtude da isenção da Fazenda Pública, recebo a apelação no duplo efeito, nos termos do Código de Processo Civil.

Posto isso, passo desde logo à análise do cerne da controvérsia recursal, qual seja, a ocorrência ou não do instituto da prescrição do direito pleiteado no presente caso.

Sustenta a Apelante que a inércia em prestar contas configura ato de improbidade administrativa, acarretando dever de ressarcimento ao erário, sendo este, portanto, de natureza imprescritível, conforme dispõe o Art. 37, § 5º da CRFB/88 1 .

Neste ponto, a prestação de contas é obrigação constitucional de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, a teor do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Referida obrigação encontra justificativa quando não prestadas as contas, como no presente caso em análise, ou sua prestação em atraso, dificulta ou até mesmo inviabiliza o exercício tempestivo da fiscalização da despesa pública, razão disso, tais condutas restam sancionadas por diversos diplomas legais e podem ensejar sanções civis, penais e administrativas, inclusive, tipificadas como ato de improbidade, conforme previsão

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do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 2 .

Todavia, destoa desse preceito a argumentação trazida pela parte Apelante ao sustentar a tipificação da atitude do Apelado como ato de improbidade administrativa, visto que a ação de prestação de contas e a ação de improbidade administrativa possuem base legal e finalidade completamente distintas, bem como a presença no polo passivo da ação, que no caso da improbidade, é necessária a figura de um agente público, o que não se verifica no caso em tela.

De fato, ao analisar a conduta atribuída ao Apelado, é inequívoco que sua conduta de “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” se amolda perfeitamente àquela prevista nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92), em seu artigo 11, inciso VI, citado acima.

Contudo, a razão da Apelante se esvai ao tentar configurar o ato do Apelado como improbidade administrativa, pois conforme se extrai da redação do Arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.429/92, o sujeito responsável pelo ato ímprobo é necessariamente um “Agente Público”, ou um “Terceiro” em conluio com Agente Público:

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Dessa forma, por lógico que o Apelado não se enquadra no conceito de agente público contido no art. 2º eis que não exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função perante a administração direta ou indireta, tampouco pode ser enquadro na hipótese do art. 3º, pois mesmo se tratando de

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particular, sua conduta não se deu em conluio com qualquer agente público, pressuposto

primordial para aplicação deste dispositivo.

Mesmo que levássemos em conta uma análise extensiva das

citadas normas, conforme defendido pela doutrina 34 , de modo a dar-lhes a maior amplitude

possível, a fim de promover a defesa dos princípios e da probidade administrativa, em

hipótese nenhuma pode-se considerar que um particular, na presente situação concreta,

seja considerado como agente público para fins de aplicação da Lei nº. 8.429/92. Caso

contrário, estaríamos pondo em risco toda a ordem jurídica atual, ao submeter qualquer

indivíduo, que detenha a mínima relação com a administração pública, às graves sanções

impostas na Lei de Improbidade Administrativa, reservadas apenas àqueles agentes que

realizaram relevantes condutas contrárias ao interesse público.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme

os julgados citados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. EMPRESA BENEFICIADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998.

2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; Noélia Maria Maues Dias Nascimento, servidora que efetivou os pagamentos por meio de ordens bancárias, a despeito da ciência da irregularidade; e Carlos Gean Ferreira de Queiroga, gerente responsável pelas empresas beneficiadas.

3. O Juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência de improbidade diante da comprovação de pagamentos irregulares e posterior celebração de contratos com data retroativa, tendo julgado o pedido parcialmente procedente por constatar que alguns serviços foram prestados. Os réus foram condenados a ressarcir, solidariamente, o montante de R$ 39.658,62 (trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos), além das

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A expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2015, p. 611).

4 Esta expressão agentes públicos é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 2015. p. 250).

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sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição temporária de contratar com o Poder Público.

4. As apelações foram julgadas prejudicadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, de ofício, declarou nula a sentença e determinou o retorno dos autos para citação das empresas e de seus representantes legais.

5. Nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária). Precedentes do STJ.

6. É certo que os terceiros que participem ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, nos termos do seu art. , porém não há imposição legal de formação de litisconsórcio passivo necessário.

7. A conduta dos agentes públicos, que constitui o foco da LIA, pauta-se especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da responsabilização da empresa que se beneficiou com a improbidade.

8. Convém registrar que a recíproca não é verdadeira, tendo em vista que os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário. Precedente do STJ .

9. Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, mostrando-se equivocada a anulação da sentença por ausência de inclusão, no pólo passivo, da pessoa jurídica beneficiada.

10. Recurso Especial provido.

(STJ, REsp nº. 896.044/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. em 16/09/2010)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. RÉU "PARTICULAR". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexistem quaisquer resquícios de negativa de prestação jurisdicional cometida pelo acórdão recorrido que examinou de modo sólido e integral a controvérsia.

2. "Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa" (REsp 1155992/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º.07.10) .

3. Ressalva-se a via da ação civil pública comum (Lei 7.347/85) ao Ministério Público Federal a fim de que busque o ressarcimento de eventuais prejuízos ao patrimônio público.

4. Recursos especiais não providos.

(STJ, REsp nº. 1.181.300/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 14/09/2010)

In caso, não há qualquer indicativo de que o Apelado tenha

agido em conluio ou aproveitando-se da conduta de qualquer agente público, impossível de

lhe aplicar as disposições previstas na Lei nº. 8.429/92, ainda que sua conduta, “deixar de

prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”, se amolde à hipótese do art. 11, inciso VI, da

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LIA.

Posto isso, por certo que não se pretende defender a impunidade, ou que os particulares não possuam qualquer responsabilidade perante o Poder Público quando realizam um contrato com este, de modo que a conduta do Apelado trata-se de ilícito civil , o que se demonstrou acima foi meramente que não há o que se falar ato de improbidade administrativa.

Superado isso, passo à análise da ocorrência de prescrição.

Em se tratando de ilícito civil, a regra da prescritibilidade se aplica às pretensões movidas em desfavor de atos que dessa forma se qualificam.

Esclareça-se que prescrição é a perda da “pretensão do direito material pelo seu não exercício dentro do prazo estipulado em lei”, isto é, na prescrição não se perde o direito subjetivo em si mesmo, mas ocorre a perda, pelo titular, da pretensão à sua reparação. Instituto que se justifica em nosso ordenamento jurídico pela necessidade de pacificação social, já que as relações jurídicas não podem ficar pendentes de solução indefinidamente, até mesmo as firmadas com a Administração Pública.

Sustenta a Apelante, em suas razões recursais, que vêm ao seu direito, o disposto no Art. 37, § 5º, da Carta Magna, in verbis:

Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Acerca do tema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 669.069, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral, no sentido que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, excluindo, expressamente, prejuízos que decorram da improbidade administrativa, em atenção à citada norma constitucional.

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Assim, da intelecção da referida norma constitucional, em

consonância com o entendimento firmado pela Corte Constitucional, extrai-se 02 (duas)

situações: (1) Nos casos derivados de dolo, má-fé ou improbidade administrativa, utiliza-se a

imprescritibilidade prevista no Art. 37, § 5º, da CRFB/88; (2) Quando não se pode enquadrar o

ato como improbidade administrativa, apenas como ilícito civil, a ação de reparação é

prescritível.

In casu, conforme demonstrado alhures, a conduta do Apelado

configura mero ilícito civil, portanto, para ajuizamento de ação de cobrança objetivando o

ressarcimento ao erário, o prazo submete-se à prescrição quinquenal 5 , nos ditames do disposto

no art. , do Decreto nº 20.910/32. Tal norma disciplina as ações contra a fazenda pública,

mas, por força do Princípio da Isonomia, deve ser aplicada extensivamente aos créditos da

União, dos Estados e dos Municípios, se tratando de matéria pacificada no âmbito do Tribunal

Superior de Justiça e nos Tribunais Estaduais:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).

2. Recurso especial provido.

(STJ - REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

2. Tratando-se de dívida ativa não tributária, incide o entendimento esposado no REsp 1.105.442/RJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito" (artigo 1º do Decreto 20.910/1932). Dessarte, não se aplica o art. 205 do CC, que prevê 5

Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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prazo prescricional de dez anos.

3. O Tribunal a quo demonstrou que a prescrição já se operou, na medida em que o crédito refere-se ao exercício de 1998 e a citação consumou-se somente em 15 de dezembro de 2006, com a manifestação espontânea do executado, Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fáticoprobatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

4. Recurso Especial não provido.

(STJ - REsp 1671614/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017)

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEI DE INCENTIVO À CULTURA. TESE RECURSAL DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ÍMPROBOS, DEFINIDOS NA LEI Nº. 8.429/92. CONDUTA ATRIBUÍDA A PARTICULAR QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS COMO ILÍCITO CIVIL SOMENTE. REGRA DA PRESCRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32 E DECRETOLEI Nº. 4.597/42. RECURSO DESPROVIDO.

1. São sujeitos ativos do Ato de Improbidade Administrativa os agentes públicos ou terceiros que venham a praticar as condutas definidas na Lei nº. 8.429/92.

2. Terceiros que não se enquadrem no conceito de agente público só estarão sujeitos às normas da Lei de Improbidade Administrativa se atuarem em conluio com estes, conforme intelecção extraída do art. , da aludida lei.

3. Não havendo nos autos qualquer indicativo pela FEM de que o Requerido tenha agido em conluio ou aproveitado-se da conduta de qualquer agente público, impossível de se lhe aplicar as disposições previstas na Lei nº. nº. 8.429/92, ainda que sua conduta, "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", se amolde à hipótese do inciso VI, do art. 11, da LIA.

4. Tratando-se a conduta do Apelado de ilícito civil somente, não havendo que se falar, pois, em ato de improbidade administrativa, impõese a regra da prescritibilidade da pretensão movida em seu desfavor, sendo aplicável, à espécie, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. , do Decreto nº. 20.910/32, na forma disposta pelo Decreto-Lei nº. 4.597/42.

5. Hipótese em que a propositura da ação se deu mais de 05 (cinco) anos após o nascimento da pretensão, o que impõe o reconhecimento do instituto prescritivo. 6. Recurso a que se nega provimento

(TJAC - Apelação Cível n. 0702100-84.2017.8.01.0001, julgada pela Segunda Câmara Cível em 27/03/2018 e relatada pelo Desembargador Roberto Barros)

(negritei).

Estabelecidas as regras aplicáveis á prescrição no caso sob

judice, para melhor compreensão, atendo-me á dinâmica dos fatos.

Em 2000, o Governo do Estado do Acre, através da Fundação de

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Cultura e Comunicação Elias Mansour FEM, ora Apelante, em razão da Lei de Incentivo à Cultura Lei nº 1.288/99, forneceu recurso público para a execução do projeto apresentado pelo Apelado, sob o título "Intervalo Cultural", do qual deveria ter prestado contas dentro do prazo legal.

Após diversos pedidos por parte do apelado para prorrogação do prazo para prestar contas, o referido vencimento, estabelecido no termo de compromisso transcorreu sem a devida prestação de contas, e em 23/02/2016, a parte Apelante publicou no Diário Oficial de n. 11.747, notificação para que os proponentes de projetos, dentro os quais se encontra incluído o Apelado, prestassem contras das pendencias financeiras referentes aos Editais da Lei de Incentivo à Cultura. A presente ação de ressarcimento ao erário foi ajuizada em 16 de outubro de 2018.

Dessa análise extraímos que, entre a data em que exigível o crédito 2001 e a data da propositura da ação outubro de 2018 transcorreram mais de 17 (dezessete) anos, em muito ultrapassado o prazo prescricional quinquenal.

Ademais, assinalo, mesmo quando da notificação do Apelado para o cumprimento voluntário da obrigação de prestar contas, em 23 de fevereiro de 2016, já havia decorrido aproximadamente 15 (quinze) anos, portanto, naquele momento alcançada pela prescrição a pretensão da Apelante.

Neste sentido, este Sodalício, em casos que se assemelham a este de igual forma se manifestou, vejamos:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05). NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DATA LIMITE PREVISTA EM TERMO DE COMPROMISSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARTICULAR QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS APENAS COMO ILÍCITO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO.

1. São sujeitos ativos do Ato de Improbidade Administrativa os agentes públicos ou terceiros que venham a praticar as condutas definidas na Lei nº. 8.429/92, mas, no entanto, os terceiros que não se enquadrem no conceito de

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Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. 500238 - Autos n.º 0711910-49.2018.8.01.0001

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agente público só estarão sujeitos às normas da Lei de Improbidade Administrativa se atuarem em conluio com estes, conforme intelecção extraída do art. , da aludida lei.

2. Não constando dos autos qualquer prova de que a Requerida tenha agido em conluio ou aproveitado-se da conduta de qualquer agente público, não se lhe pode aplicar as disposições previstas na Lei nº. nº. 8.429/92, ainda que a sua omissão, "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", se amolde à hipótese do inciso VI, do art. 11, da LIA.

3. A conduta da Apelada configura apenas ilícito civil, não havendo que se falar, portanto, em ato de improbidade administrativa, de forma que pretensão movida em seu desfavor submete-se a regra da prescritibilidade, sendo aplicável, à espécie, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. , do Decreto nº. 20.910/32, na forma disposta pelo Decreto-Lei nº. 4.597/42.

4. Como a propositura da ação se deu mais de 05 (cinco) anos após a data limite para a prestação de contas por parte da demandada, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Apelo desprovido.

(Relator (a): Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 0703957-34.2018.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 04/12/2018; Data de registro: 04/12/2018)

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05). PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONDUTA. CLASSIFICAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. -- art. 926, do Código de Processo Civil -- a) Julgado da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05). NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DATA LIMITE PREVISTA EM TERMO DE COMPROMISSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARTICULAR QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS APENAS COMO ILÍCITO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO.

1. São sujeitos ativos de condutas de Improbidade Administrativa os agentes públicos ou terceiros que venham a praticar as condutas definidas na Lei nº. 8.429/92, mas, no entanto, os terceiros que não se enquadrem no conceito de agente público só estarão sujeitos às normas da Lei de Improbidade Administrativa se atuarem em conluio com estes, conforme intelecção extraída do art. , da aludida lei.

2. Não constando dos autos qualquer prova de que a Requerida tenha agido em conluio ou aproveitado-se da conduta de qualquer agente público, não se lhe pode aplicar as disposições previstas na Lei nº. nº. 8.429/92, ainda que a sua omissão," deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo ", se amolde à hipótese do inciso VI, do art. 11, da LIA.

3. A conduta da Apelada configura apenas ilícito civil, não havendo que se falar, portanto, em ato de improbidade administrativa, de forma que pretensão movida em seu desfavor submete-se a regra da prescritibilidade, sendo aplicável, à espécie, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. , do Decreto nº. 20.910/32, na forma disposta pelo Decreto-Lei nº. 4.597/42.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

4. O manejo do pedido mais de 05 (cinco) anos da data limite para a prestação de contas pela demandada acarreta o reconhecimento da prescrição. 5. Apelo desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0703957-34.2018. 8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 04.12.2018, acórdão n.º 6.851, unânime)". b) Recurso desprovido.

(Relator (a): Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 0711353-62.2018.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2019; Data de registro: 02/05/2019)

Diante do exposto, voto pelo desprovimento do apelo, mantendo

a r. sentença a quo por estes e por seus próprios fundamentos.

Sem custas e sem honorários.

É como voto .

DECISÃO

Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em

epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

_________________________________________________________________________

"Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso nos termos do voto da Relatora."

_________________________________________________________________________

Participaram do julgamento os DesembargadoresEva Evangelista (Presidente em Exercício), Denise Bonfim (Relatora) e Waldirene Cordeiro (Presidente da 2ª Câmara Cível convocada para composição de quórum). Ausente, justificadamente, o Des. Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Drª. Rita de Cássia Nogueira Lima.

Rio Branco, 05 de setembro de 2019.

Belª. Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira

Secretária da Primeira Câmara Cível

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