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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100485-43.2019.8.01.0000 AC 0100485-43.2019.8.01.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Justiça Estadual
Publicação
17/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Francisco Djalma
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_PA_01004854320198010000_8672a.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS (FUNSEG). CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCADA EXTERNA, EM ESTRUTURA METÁLICA, NO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO DESTINADA À SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. NECESSIDADE DE SE AJUSTAR A EDIFICAÇÃO AS EXIGÊNCIAS DE NORMAS TÉCNICAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. PROPOSTA APROVADA.

1. Demonstrado nos autos que a construção de uma escada externa, em estrutura metálica, no Fórum Criminal da Comarca de Rio Branco, destina-se à garantir a segurança e integridade física de Magistrados, servidores e de todas as pessoas que frequentam o Fórum Criminal da Comarca de Rio Branco e, certificado nos autos a existência de disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não há qualquer óbice para que o Conselho da Justiça Estadual – COJUS autorize o custeio da construção pretendida com a utilização dos recursos do FUNSEG, nos termos Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758446137/processo-administrativo-pa-1004854320198010000-ac-0100485-4320198010000