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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL 070XXXX-10.2016.8.01.0007 AC 070XXXX-10.2016.8.01.0007

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

24/09/2019

Julgamento

23 de Setembro de 2019

Relator

Luís Camolez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_07006511020168010007_222f5.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO EM BRANCO. PREENCHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE MANIFESTA VULNERABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Incidem, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo entabulada entre as partes, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ, sendo a responsabilidade civil das instituições bancárias, objetiva, no que concerne ao fornecimento de produtos e serviços (art. 14 do CDC).
2. Restando demonstrado que o consumidor assinou contrato de empréstimo "em branco", o qual foi posteriormente preenchido pela instituição financeira, deve esta ser responsabilizada pelo prejuízo financeiro sofrido pelo autor em decorrência da ação fraudulenta dos seus prepostos.
3. Pelo princípio da transparência, a instituição financeira, como prestadora de serviços, deve satisfazer as expectativas despertadas no consumidor, devendo prestar informações claras e precisas a respeito dos termos, valores e encargos oferecidos, atentando-se ao princípio da boa-fé. Por essa ótica, incumbia ao banco demandado apresentar provas de ter repassado a informação clara e precisa ao consumidor, bem como sua anuência com a contratação entabulada, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso sub judice.
4. Inafastável, portanto, a obrigação de reparar os prejuízos causados, a título de reparação por danos extrapatrimoniais, restando justificada, no caso concreto, a compensação por danos morais, eis que a situação fática indica a ocorrência de violação significativa da dignidade do Apelado, pessoa idosa, hipossuficiente, com a saúde fragilizada, em processo de interdição e vítima de fraude cível, que teve descontados mensalmente no seu benefício previdenciário, parcelas referentes a contrato de empréstimo considerado ilícito, que atingiu verba de natureza alimentar.
5. Relativamente à liquidação do quantum, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, como meio de definir o montante das indenizações por danos morais, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. 6. Aderindo à jurisprudência desta Corte de Justiça, reputa-se adequada a redução do valor fixado pelo Juízo a quo ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma a prestigiar os precedentes deste Sodalício e o princípio da segurança jurídica, sem olvidar, evidentemente, das particularidades do caso concreto, ou seja, as condições pessoais do Apelado, a extensão dos danos por este suportados, bem como a conduta da instituição financeira e o seu poderio econômico, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Seguindo a orientação firmada no âmbito desta Câmara Cível, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado deve ocorrer na forma simples, considerando que, havendo condenação ao ressarcimento dos danos morais, a repetição em dobro configuraria em verdadeiro "bis in idem". 8. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761243589/apelacao-apl-7006511020168010007-ac-0700651-1020168010007

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