jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Camolez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_07006511020168010007_222f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

Acórdão n. : 20.997

Classe : Apelação n.º XXXXX-10.2016.8.01.0007

Foro de Origem : Xapuri

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Luís Camolez

Apelante : Banco Panamericano S/A

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

Advogado : Hugo Neves de M.Andrade (OAB: 23798/PE)

Advogado : Bruno Ribeiro de Souza (OAB: 30169/PE)

Advogado : Ana Beatriz Bianchi Ribeiro (OAB: 24429/PE)

Apelado : Adelziro Honorato Barroso

Advogado : Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)

Assunto : Direito Civil

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO EM BRANCO. PREENCHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE MANIFESTA VULNERABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO .

1. Incidem, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo entabulada entre as partes, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ, sendo a responsabilidade civil das instituições bancárias, objetiva, no que concerne ao fornecimento de produtos e serviços (art. 14 do CDC).

2. Restando demonstrado que o consumidor assinou contrato de empréstimo “em branco”, o qual foi posteriormente preenchido pela instituição financeira, deve esta ser responsabilizada pelo prejuízo financeiro sofrido pelo autor em decorrência da ação fraudulenta dos seus prepostos.

3. Pelo princípio da transparência, a instituição financeira, como prestadora de serviços, deve satisfazer as expectativas despertadas no consumidor, devendo prestar informações claras e precisas a respeito dos termos, valores e encargos oferecidos, atentando-se ao princípio da boa-fé. Por essa ótica, incumbia ao banco demandado apresentar provas de ter repassado a informação clara e precisa ao consumidor, bem como sua anuência com a contratação entabulada, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso sub judice.

4. Inafastável, portanto, a obrigação de reparar os prejuízos causados, a título de reparação por danos extrapatrimoniais, restando justificada, no caso concreto, a compensação por danos morais, eis que a situação fática indica a ocorrência de violação significativa da dignidade do Apelado, pessoa idosa, hipossuficiente, com a saúde fragilizada, em processo de interdição e vítima de fraude cível, que teve descontados mensalmente no seu benefício previdenciário, parcelas referentes a contrato de empréstimo considerado ilícito, que atingiu verba de

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

natureza alimentar.

5. Relativamente à liquidação do quantum, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, como meio de definir o montante das indenizações por danos morais, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

6. Aderindo à jurisprudência desta Corte de Justiça, reputa-se adequada a redução do valor fixado pelo Juízo a quo ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma a prestigiar os precedentes deste Sodalício e o princípio da segurança jurídica, sem olvidar, evidentemente, das particularidades do caso concreto, ou seja, as condições pessoais do Apelado, a extensão dos danos por este suportados, bem como a conduta da instituição financeira e o seu poderio econômico, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Seguindo a orientação firmada no âmbito desta Câmara Cível, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado deve ocorrer na forma simples, considerando que, havendo condenação ao ressarcimento dos danos morais, a repetição em dobro configuraria em verdadeiro "bis in idem".

8. Apelo parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.

XXXXX-10.2016.8.01.0007, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento

parcial ao Apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco – Acre, 24 de setembro de 2019.

Desembargador Luís Vitório Camolez

Presidente e Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Vitório Camolez ,

Relator:

Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO PAN S/A , atual

denominação do BANCO PANAMERICANO S/A , em face da Sentença proferida pelo

Juízo da Vara Única – Cível da Comarca de Xapuri/AC, nos autos da Ação Anulatória de

Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Reparação por Dano Morais proposta em

seu desfavor por ALDEZIRO HONORATO BARROSO , que julgou procedentes os

pedidos formulados, nos seguintes termos:

"[...] Posto isso JULGO PROCEDENTES , os pedidos contidos na petição inicial, declarando a nulidade do contratos havido entre a autora Adelziro Honorato BArroso e a parte ré Banco Pan-americano S/A , de número XXXXX, consequentemente, determino o cancelamento dos descontos relativos a este contrato, na aposentadoria da parte autora.

Condeno a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro , relativos a repetição de indébito do valor cobrado indevidamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a primeira cobrança e com correção monetária, com base no INPC, a partir da publicação desta sentença.

CONDENO , ainda, a parte requerida, ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de reparação dos danos morais, valor atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da desta data, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do fato danoso (primeira cobrança) até a data o efetivo pagamento, conforme súmula 54, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil .

Condeno, por fim, a parte requerida, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a autora, estes no valor correspondente 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional que atuou na ação, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, bem como do trabalho do advogados e o tempo exigido para os seus serviços. [...]" (grifos originais)

Registre-se que contra referida sentença foram opostos Embargos

de Declaração pelo banco ora Apelante, os quais foram acolhidos, integrando-se a

sentença na parte da fundamentação que constou o dano moral em valor diverso do

dispositivo (p. 376).

Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que o Juízo a quo

incorreu em erro quando entendeu que houve vício de vontade no contrato celebrado,

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

classificando a transação como ardil e fraudulenta, acrescentando que não há que se falar em fraude, uma vez que o Apelado confessa ter assinado o contrato de mútuo.

Aponta que a função social do contrato resta clarividente, porquanto respeitada a autonomia da vontade do Apelado, bem assim a regra do pacta sunt servanda.

Sustenta que o Apelado sequer comprova o seu estado de enfermo e ainda que restasse comprovada sua convalescência, tal fato não invalida o ato consolidado pela vontade mútua de contratar.

Alega que a condenação em danos morais não merece prosperar, haja vista não ter cometido nenhum ato ilícito, tendo agido, conforme amplamente demonstrado, no exercício regular do seu direito, cobrando tão somente o numerário que lhe era devido em virtude do contrato firmado entre as partes, o que inviabiliza o pedido de restituição simples ou em dobro.

Ressalta que o quantum indenizatório arbitrado encontra-se em patamar exorbitante, R$ 12.000,00 (doze mil reais), de modo que não foi observada a obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base nesses argumentos, pugna pelo provimento do Apelo, para que seja reformada a sentença recorrida no sentido de afastar as condenações impostas, com a inversão do ônus sucumbencial.

Intimado, o Apelado ofertou contrarrazões (pp. 566/574), por meio da qual rechaçou os argumentos expendidos pela instituição financeira recorrente e pugnou pelo desprovimento do recurso.

Remetido o feito à Procuradoria de Justiça , sobreveio Manifestação (pp. 587/590), opinando pelo desprovimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Vitório Camolez ,

Relator:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

Trata-se de Apelação interposta por Banco Pan S/A , inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única – Cível da Comarca de Xapuri/AC, que, no âmbito da ação proposta por Adelziro Honorato Barroso , declarou a nulidade do contrato de mútuo havido entre as partes, e condenou o banco Apelante na repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta e passo ao exame do mérito recursal .

O cerne da controvérsia recursal reside na análise acerca da legalidade ou não do empréstimo consignado firmado pelo Apelado junto à instituição financeira Apelante.

Pois bem.

De início, importa destacar que ao caso versado incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor , haja vista a relação de consumo entabulada entre as partes, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça 1 , sendo a responsabilidade civil das instituições bancárias, objetiva, no que concerne ao fornecimento de produtos e serviços ( art. 14 do CDC ).

Sobre a teoria do risco do empreendimento, pertinente consignar também o enunciado da Súmula 479 do STJ , segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

No caso, decorre da narrativa da exordial que o Apelado – consumidor idoso (73 anos de idade – p. 45), hipossuficiente (agricultor aposentado pelo INSS, p. 24), e que sofre de sequelas de acidente vascular cerebral (laudo médico – p. 44) – ao receber a visita de agentes bancários credenciados do banco Apelante, no início do mês de junho de 2016, acabou assinando um contrato de empréstimo consignado "em branco" (12/16).

Consta ainda que, posteriormente, a filha do Apelado, ao sacar o dinheiro do benefício previdenciário para pagamento das despesas ordinárias do seu genitor, notou que no dia 28/06/2016 houve um TED no valor de R$ 914,84 (novecentos 1

Súmula 297 do STJ : O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

5

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. XXXXX - Autos n.º XXXXX-10.2016.8.01.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), realizado pelo banco recorrente, sendo que, somente após muita insistência, foi informada de que o empréstimo foi realizado no mencionado valor, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 32,62 (trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) o que, ao final, totalizará a importância de R$ 2.348,64 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, quase o triplo do valor contratado.

Registre-se que na época em que o contrato foi celebrado entre as partes, o requerente se encontrava inclusive com ação de interdição em andamento (processo n. XXXXX-26.2016.8.01.0007 – p. 46).

Dessa forma, infere-se que o conjunto fático-probatório constante dos autos comprova a existência de ação fraudulenta dos prepostos do banco Apelante quando da celebração do contrato de mútuo.

Com efeito, examinando os documentos colacionados às pp. 12/21, é possível verificar que não consta do contrato as informações quanto ao valor tomado por empréstimo, bem assim quanto ao percentual das taxas de juros aplicadas sobre este, sem olvidar-se quanto a quantidade e valor de cada parcela, constando apenas a assinatura do Apelado.

O banco Apelante, por sua vez, refuta os pedidos formulados na demanda sob o argumento do exercício regular de um direito e inexistência de ato ilícito, apresentando em Juízo, um contrato assinado pelo autor (pp. 88/94), cujo conteúdo constante das cláusulas contratuais aparenta ter sido inserido por meio de datilografia, o que indica ter havido preenchimento posterior do contrato assinado "em branco".

Some-se a isso, o fato do Apelado ter, em sede de tutela de urgência, restituído o valor creditado em sua conta ao banco Apelante, conforme comprovante acostado à p. 52, o que demonstra a sua boa-fé e reforça a tese de que houve vício de vontade na celebração do contrato objeto do litígio.

É consabido que pelo princípio da transparência, a instituição financeira prestadora de serviços deve satisfazer às expectativas despertadas no consumidor, devendo prestar informações claras e precisas a respeito do serviço oferecido, atentando-se ao princípio da boa-fé ( arts. 6º, III, 31, 46 e 52, todos do CDC ).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

Por essa ótica, incumbia ao banco demandado apresentar provas de ter repassado a informação clara e precisa ao consumidor, bem como sua anuência com a contratação entabulada, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC/2015 , o que não ocorreu no caso sub judice.

Portanto, inconteste o direito do Apelado de ter reconhecida a nulidade do negócio havido, bem como de ser reparado pelo dano que lhe foi causado em virtude da conduta fraudulenta da instituição financeira recorrente, impondo-se a manutenção da sentença, mormente ante a manifesta vulnerabilidade do consumidor.

Outrossim, embora, em regra, a mera cobrança de valores indevidos não seja capaz de acarretar prejuízo imaterial passível de indenização, no caso concreto se verifica que o Apelado possui idade avançada e encontra-se com a saúde fragilizada, além de se tratar de pessoa hipossuficiente , auferindo mensalmente benefício previdenciário no valor bruto de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme evidencia o documento de p. 24.

Diante desse cenário, tenho que a reiteração dos descontos indevidos em sua conta corrente , que perduraram por aproximadamente oito meses, caracteriza situação de angústia que ultrapassa a barreira do aborrecimento ordinário, pondo em risco à própria subsistência do consumidor, o que configura dano moral passível de indenização .

Sendo cabível a indenização por danos morais, torna-se necessário enfrentar o tema da liquidação do quantum indenizatório .

Nesse ponto, pleiteia o Apelante a redução do valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 12.000,00), argumentando que tal montante é exorbitante, posto que ultrapassa os parâmetros estabelecidos à causa e favorece o enriquecimento ilícito do recorrido, em detrimento do patrimônio da instituição financeira recorrente.

É do conhecimento de todos que este procedimento é feito mediante o prudente arbitramento judicial , visto que não existem critérios legais e objetivos pré-determinados pelo sistema jurídico. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico , como meio de definir

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

o montante das indenizações por danos morais 2 , sendo este o que melhor atende às

exigências de um arbitramento equitativo da indenização, uma vez que minimiza

eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de

afastar eventual tarifação do dano.

A ideia é que, diante da impossibilidade de uma indenização

pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem jurídico lesado, haja uma

reparação com natureza satisfatória, ou seja, uma reparação que, embora não guarde

uma relação de equivalência precisa com o prejuízo moral experimentado, seja pautada

pela equidade. Também não se pode olvidar do caráter pedagógico da reparação, que

visa prevenir a ocorrência de condutas semelhantes.

Acerca da quantificação do dano moral decorrente de contratação

fraudulenta de empréstimo bancário, este Tribunal de Justiça possui sólidos

precedentes , valendo citar, a título ilustrativo, o julgamento proferido nas Apelações n.

XXXXX-22.2018.8.01.0007 e n. XXXXX-42.2018.8.01.0001 3 , nas quais os valores

arbitrados ficaram no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil

reais).

Assim, aderindo à jurisprudência desta Corte de Justiça, reputo

adequada a redução do quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo ao

montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , de forma a prestigiar os precedentes deste

Sodalício e o princípio da segurança jurídica, sem olvidar, evidentemente, das

particularidades do caso concreto, ou seja, as condições pessoais do Apelado

(consumidor idoso, hipossuficiente, com saúde fragilizada e em processo de

interdição), a extensão dos danos por este suportados (descontos diretamente

2

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA PARA RECUPERAR A CAPACIDADE DE MASTIGAÇÃO E DEGLUTIÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]" (STJ - AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) (destaquei)

3

“CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADO. DESCONTOS DAS PARCELAS. MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. ASSINATURAS SEMELHANTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR . RAZOABILIDADE CARACTERIZADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS ADEQUADOS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. [...] 3. Tendo em vista a semelhança de assinaturas nos contratos, imperioso afastar a má-fé da instituição financeira na cobrança dos valores, razão porque, a restituição deve ocorrer na forma simples. 4. Quantum indenizatório mantido em RS 8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da razoabilidade, ex vi de jurisprudência em casos análogos . [...] 6. Recurso provido, em parte, para reformar a sentença quanto à devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples, ausente má-fé da instituição credora.” (TJAC - Processo: XXXXX-22.2018.8.01.0007;

Relatora: Eva Evangelista; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/07/2019; Data de registro: 29/07/2019) (destaquei)

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. E MPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELANTE) . DESCURAMENTO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. In concreto, justificada a compensação por danos morais, eis que a situação fática indica a ocorrência de violação significativa da dignidade da Apelada, pessoa idosa, pensionista e vítima de fraude cível, que teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, contrato de empréstimo considerado ilícito, que atingiu verba de natureza alimentar. 5. Objetivando a fixação de valor que não gere o enriquecimento ilícito da vítima, mas que também não seja inexpressivo para o responsável pelo dano, denota-se ser necessária a readequação do valor fixado na sentença, reduzindo-se o quantum para R$6.000,00 (seis mil reais) . 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJAC Processo: XXXXX-42.2018.8.01.0001; Relatora: Waldirene Cordeiro; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/08/2019; Data de registro: 14/08/2019) (destaquei)

8

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

efetuados em seu benefício previdenciário), bem como a conduta da instituição financeira e o seu poderio econômico, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por derradeiro, no tocante à repetição de indébito, tenho que a sentença comporta reforma na parte em que fixou a restituição dos valores na forma dobrada. Isso porque, de acordo com a orientação firmada no âmbito desta Câmara Cível ( Apelação n. XXXXX-50.2015.8.01.0001 4 , da relatoria da eminente Des.ª Eva Evangelista), a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado deve ocorrer na forma simples , considerando que, havendo condenação ao ressarcimento dos danos morais, a repetição em dobro configuraria em verdadeiro "bis in idem".

Ante o exposto, dou provimento parcial ao Apelo , para reduzir o valor do dano moral arbitrado ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como para fixar a restituição dos valores ao Apelado na forma simples, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a sentença proferida nos seus demais termos.

Custas pelo Apelado, suspensa, porém, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida em primeira instância (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Sem majoração dos honorários recursais, porquanto já fixados no máximo legal em primeira instância, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro), Denise Bonfim (Membro) e Luís Camolez (Relator e Presidente). Presente, ainda, o Procurador de Justiça Dr. Ubirajara Braga de Albuquerque.

Belª. Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira

Secretária

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761243589/apelacao-apl-7006511020168010007-ac-0700651-1020168010007/inteiro-teor-761243619

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2012.8.26.0002 SP XXXXX-85.2012.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2018.8.26.0320 SP XXXXX-06.2018.8.26.0320

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: XXXXX-81.2010.8.05.0156

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04566335001 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2018.8.19.0004