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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Inquérito Policial : IP 00019680420188010011 AC 0001968-04.2018.8.01.0011 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

Classe : Inquérito Policial n.º 0001968-04.2018.8.01.0011

Foro de Origem : Sena Madureira

Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relatora : Desª. Waldirene Cordeiro

Indiciante : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : Fernando Henrique Santos Terra

Indiciado : Gilberto Gil Gouvea Diniz

Advogado : Aliany de Paula Silva (OAB: 4627/AC)

Advogada : Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC)

Advogada : Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC)

I ndiciado : Gehlen Diniz Andrade

Assunto : Direito Penal

Decisão Monocrática

1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir do Auto de Prisão em Flagrante nº 269/2018 (pp. 01/15), que visa apurar a prática dos crimes previstos no art. 306 (embriaguez ao volante) e 163, inciso IV (Dano Qualificado), ambos do Código Penal, em tese praticado por Gilberto Gil Gouveia Diniz e do crime previsto no artigo 15, da Lei Federal 10.826/03 (disparo de arma de fogo em lugar habitado), em tese cometido por Gehlen Diniz Andrade .

2. A presente peça de informação foi recepcionada por este Sodalício, vindo-me distribuído pelo sistema eletrônico, pelo critério de sorteio (p. 70) e cls.

3. Perlustrando os autos, extraio que sobredito Inquérito Policial foi remetido, inicialmente, ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, tendo em vista que os delitos ocorreram no âmbito daquela circunscrição geográfica (Termo de Remessa – p. 54) e, constatado pela magistrada deter um dos indiciados o cargo de Deputado Estadual, aliado a manifestação ministerial ofertada (pp. 60-61), declinou da competência para este Sodalício, no que alude a Gehlen Diniz Andrade, conquanto possuidor de 'foro por prerrogativa de função', nos termos do art. 10, inciso I, b, da Lei Complementar nº 221/2010 (pp. 62) .

4. Nesse Juízo ad quem, instada a Procuradoria de Justiça, sobreveio parecer da lavra do i. Procurador de Justiça Sammy barbosa, que opina pela remessa dos autos à origem, tendo por lastro o novel entendimento esposado pela Corte da Cidadania, mirada em decisão da Suprema corte, no que

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diz respeito ao cometimento de ilícitos comuns por parte dos detentores de 'foro por prerrogativa de função', quando aqueles não guardarem relação com o munus público (pp. 71-72).

5. É o curto relatório . D E C I D O.

6. Ex vi do apresentado nos autos, constato a ocorrência de indiciamento de pessoa detentora de 'foro por prerrogativa de função' (deputado estadual, razão para o 'declínio de competência' efetivado pelo juízo de origem para este Tribunal.

7. Sobre o tema 'foro por prerrogativa de função', impende registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu restringir o alcance desse 'foro privilegiado' conferido aos deputados federais e senadores, estabelecendo assim, que este será(ia) aplicado somente em relação aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Aludida decisão foi tomada no julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 937. Que faço consignar fragmentos necessários, vejamos:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: “ (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para julgamento, tendo em vista que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (ii) o réu renunciou ao cargo para assumir a Prefeitura de Cabo Frio, e (iii) a instrução processual se encerrou perante a 1ª instância, antes do deslocamento de

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competência para o Supremo Tribunal Federal. Vencidos: em parte, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que divergiam do Relator quanto ao item (i); em parte, o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto ao item (ii); em parte, o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria; e) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal; e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que assentou que a prerrogativa de foro alcança todos os delitos imputados ao destinatário da prerrogativa, desde que durante a investidura, sendo desnecessária a ligação com o ofício, e, ao final, propôs o início de procedimento para a adoção de Súmula Vinculante em que restasse assentada a inconstitucionalidade de normas de Constituições Estaduais que disponham sobre a competência do Tribunal de Justiça para julgar autoridades sem cargo similar contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei

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Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d, e, f, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia . Plenário, 3.5.2018."(D.N).

8. Similarmente, cito recente posição do Pretório Excelso:

1. O caso em julgamento.

2. O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ).

3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro.

4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes.

5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro.

6. Conclusão: cessação da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, no caso em exame, em face da insubsistência da prerrogativa de foro do membro do Congresso Nacional ." (Inquérito n.º 4.635 Distrito Federal, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Julg.: 07/05/2018) (D.N)

9. Merece registro, que nada obstante o entendimento supradito tenha se referido à situação dos Deputados Federais e Senadores, o Ministro Luis Felipe Salomão, da Corte da Cidadania, no julgamento da Ação Penal nº 866/DF, com fulcro no princípio da simetria , também, restringiu a regra disposta no artigo 105, I, inciso 'a', da Constituição Federal, e promoveu o declínio da competência para julgar 'Governador de Estado', pela prática de crime que não guardava relação com o exercício da função pública, determinando assim, a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de origem para distribuição a uma das varas criminais.

10. No caso sub analise, trata-se de Inquérito Policial que apurou que em 16 de setembro de 2018, no município de Sena Madureira, a Polícia Militar foi acionada para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito. Após patrulhamento, na Avenida Brasil, policiais localizaram Gehlen Diniz

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Andrade, que afirmou que seu veículo estava estacionado quando ouviu um barulho e percebeu que o retrovisor estava quebrado e a lateral arranhada, momento no qual viu outro automóvel passando com duas pessoas dentro. De imediato, passou a persegui-lo, até abordá-lo naquela localidade, sendo que efetuou um disparo de arma de fogo no pneu do veículo perseguido para que parasse, quando dele saiu Gilberto Gil Gouvea Diniz, com visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual efetuou sua prisão em flagrante.

10. Pois bem. Inobstante um dos fatos objeto da investigação judiciária ter sido imputado sua prática, in tesi, a pessoa de Gehlen Diniz Andrade, exercente do cargo de deputado estadual ao tempo do fato, mas verificado que tais ocorrências não guardam qualquer relação com a função parlamentar que o mesmo exerce, é de se concluir, mutatis mutandis, que a demanda se amolda ao entendimento das Cortes Superiores de Justiça, cabendo, pois, em respeito ao princípio da simetria, aplicar interpretação restritiva ao art. 10, I, b, da Lei Complementar nº 221/2010 .

12. No ponto, à título de precedente desta e. Corte de Justiça, importa destacar o julgamento do IPL nº 0100312-87.2017.8.01.0000, cuja relatoria coube ao e. Desembargador Elcio Mendes , julgado em 14/05/2018, o qual aplicando a orientação advinda dos precedentes antes citados, volveu os autos para processamento no juízo de origem.

13. Dito isso, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar o presente Inquérito Policial , em aplicação do princípio da simetria e em consonância com os precedentes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual determino o retorno do autos à Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira para o processamento e julgamento do feito.

14. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 26 de setembro de 2019.

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Relatora

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