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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL XXXXX-60.2013.8.01.0001 AC XXXXX-60.2013.8.01.0001

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Camolez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_07025316020138010001_033c4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1. A usucapião especial urbana está prevista no art. 183 da Constituição Federal/1988, como sendo aquela especificamente destinada a quem possuir como sua, área urbana de até 250m², por cinco anos, ininterrupta e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, sem que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
2. A mera permissão do proprietário do imóvel não pode ser considerada para fins de usucapião, por se tratar de posse precária, destituída de animus domini. Em outras palavras, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem posse ad usucapionem, consoante se depreende do art. 1.208, do Código Civil.
3. Inexistindo nos autos instrumento legal de doação da residência para a Apelante, na forma do art. 541, caput, do Código Civil, capaz de comprovar o animus domini da demandante e, uma vez demonstrada que a posse do imóvel era exercida por ato de mera tolerância do proprietário, não há que se falar em deferimento da usucapião pretendida, impondo-se a manutenção da Sentença de improcedência em sua integralidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768037608/apelacao-apl-7025316020138010001-ac-0702531-6020138010001

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