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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus: HC XXXXX-27.2019.8.01.0000 AC XXXXX-27.2019.8.01.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Samoel Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_HC_10014352720198010000_c908d.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Tortura. Sentença condenatória. Réu preso. Recurso em liberdade. Direito negado. Existência de fundamentação. Excesso de prazo da prisão não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verifica-se que paciente se encontrava preso preventivamente e na Sentença que o condenou, o Juiz singular manteve a custódia cautelar, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Assim, deve ser afastado o argumento de constrangimento ilegal advindo do excesso de prazo da sua prisão. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-27.2019.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. "CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tampouco em violação ao princípio da motivação, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 5. Habeas corpus conhecido e denegado"(Habeas Corpus nº XXXXX-25.2018.8.01.0900, Releator Desembargador Pedro Ranzi, julgado em 7 de dezembro de 2018)."HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 100 DIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. NÃO OCORRÊNICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DOENÇA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. Em que pese os prazos para o encerramento da instrução processual não sejam peremptórios, e por este motivo devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, estando os Pacientes presos preventivamente há mais de 100 dias, e não estando encerrada a instrução criminal por força de pedido de diligências manejado pela defesa, não resta configurado constrangimento ilegal, logo a manutenção da segregação é medida que se impõe.
2. Tendo a prisão preventiva dos Pacientes sido fundada nos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, e esses fundamentos ainda persistindo, dada a não conclusão da instrução criminal, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe.
3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.
4. Não consta dos autos provas pré-constituídas, exigência do writ, capazes de apontar que o eventual tratamento do Paciente não possa ocorrer no cárcere.
5. É recorrente o entendimento jurisprudencial, apontando para que ao se encerrar a instrução criminal não que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, Súmula 52, do STJ.
6. Ordem denegada"( Habeas Corpus nº XXXXX-77.2019.8.01.0900, Relator Desembargador Pedro Ranzi, julgado em 21 de fevereiro de 2019)."HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PLENAMENTE JUSTIFICADOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRANDE QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS. DEMORA PROCESSUAL ATRIBUÍDA À DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CARACTERIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios suficientes de autoria indicando claramente o fumus commissi delicti, a prisão preventiva é medida necessária e imprescindível no caso concreto. Alegação de excesso de prazo que não se justifica, em razão do princípio da razoabilidade, que admite a flexibilização da duração razoável do processo quando esteja presente uma das premissas do trinômio: multiplicidade de réus, complexidade da causa e demora atribuída à defesa. No caso concreto, parte da demora processual é atribuível à própria defesa que requereu, após a conclusão da instrução criminal, a realização de perícia. A alegação de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade do encarceramento cautelar, quando se apresentam isoladas, como no caso presente. Prisão preventiva plenamente justificada. A instrução criminal que se encontra encerrada e se aguarda apenas a prolação da sentença, tendo a defesa já apresentado inclusive suas razões finais. Incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Impossível estender a revogação da prisão preventiva de corréu beneficiado com a medida, porque a situação do paciente é distinta. A extensão não se aplica quando a decisão é fundada em circunstância de caráter eminentemente pessoal. O Paciente beneficiado sofre de doença que justificou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Este não é o caso do ora paciente, logo inadequada a invocação do efeito extensivo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas Corpus conhecido em parte. Ordem denegada" ( Habeas Corpus nº XXXXX-07.2019.8.01.0000, Relator Desembargador Pedro Ranzi, julgado em 25 de julho de 2019).
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