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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10014153620198010000 AC 1001415-36.2019.8.01.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-AC_HC_10014153620198010000_f38c8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

3

Acórdão nº 29.476

Habeas Corpus nº 1001415-36.2019.8.01.0000

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Samoel Evangelista

Paciente : Jardeson Rodrigues de Oliveira

Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco

Impetrante : Solange Gomes da Silva

Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Dispensa. Concessão.

Considerando que a fiança tem o objetivo de assegurar o comparecimento do réu nos atos processuais, o valor fixado deve possibilitar o seu pagamento. Estando demonstrado que o paciente não tem condições de pagar o valor da fiança, deve ser concedida a sua liberdade provisória, com a sua dispensa.

- Habeas Corpus parcialmente concedido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Habeas Corpus nº 1001415-36.2019.8.01.0000 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder parcialmente a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 11 de outubro de 2019

Des. Elcio Mendes

Presidente

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Des. Samoel Evangelista

Relator

Relatório - A advogada Solange Gomes da

Silva impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Jardeson Rodrigues de Oliveira , dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco , Estado do Acre.

O paciente foi preso em flagrante no dia 16

de julho de 2019, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e concedida liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares, incluindo o pagamento de fiança no valor de um salário mínimo.

Argumenta que se encontra preso em razão

da sua impossibilidade financeira de pagar a fiança, pois é pessoa pobre. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, possui bons antecedentes,, tem residência fixa e é pai de três crianças.

Postulou a obtenção da medida liminar para

que lhe fosse concedida liberdade provisória com a dispensa do pagamento de fiança e no mérito, a concessão da Ordem.

A concessão da medida liminar requerida foi

por mim parcialmente deferida, para reduzir o valor da fiança para meio salário mínimo.

As informações estão juntadas a partir da página 75.

A Procuradora de Justiça Giselle Mubarac

Detoni subscreveu Parecer opinando pela concessão parcial da Ordem.

É o Relatório .

Voto - o Desembargador Samoel

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Evangelista (Relator) - Como foi relatado, o paciente foi preso em flagrante no dia 16 de julho de 2019, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e concedida liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares, incluindo o pagamento de fiança no valor de um salário mínimo.

A Denúncia relata o seguinte:

"Nos termo do inquérito policial, no dia 16 de julho de 2019, por volta das 00h15min, na Travessa Conquista, no bairro Manoel Julião, nesta capital, o denunciado Jardesson Rodrigues de Oliveira, em comportamento doloso, conduzia veículo automotor, a saber: 1 (uma) motocicleta da marca Dafra, modelo Kansas, cor prata, placa NAD-8719, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Revela o encartado policial que, na descrita ocasião, durante a operação" Cavalo de Aço ", desenvolvida naquele endereço, os castrenses realizaram a abordagem do acusado, que conduzia o citado veículo.

Durante o procedimento, constataram que a motocicleta não estava registrada, nem licenciado, portanto, vide art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, era hipótese de apreensão do veículo.

Então, ao perceber que seu veículo seria apreendido, de inopino, o acusado montou na motocicleta e saiu em acelerada fuga. Imediatamente os marciais saíram no encalço dele. A caçada foi frutífera. Conseguiram interceptar a capturar o denunciado no cruzamento da Rua Senador Kairala com Rua Isaura Parente.

Em seguida, em razão do visível estado de embriaguez alcoólica, convidaram-no a realizar o teste do bafômetro, mais ele se negou. Todavia, o estado de embriaguez é comprovado por meio do Auto de Constatação de Sinais de

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Embriaguez.

Ao fim e ao cabo, deram voz de prisão ao acusado e o conduziram ao distrito policial, onde, diante da Autoridade Policial, confessou a autoria.

Da materialidade e da autoria:

As provas e os indícios repousam no Auto de Prisão em Flagrante (fls. 1 à 16), e nas peças do Inquérito Policial nº 668/2019 (fls. 37 à 57)".

O paciente se insurge contra a Decisão que

revogou a sua prisão preventiva e lhe impôs medidas cautelares, incluindo o pagamento de fiança no valor de um salário mínimo. Ele pretende a revogação da sua prisão preventiva, sem o pagamento de fiança.

Nas informações o Juiz singular consignou:

"Na oportunidade em que me apraz cumprimentá-lo, em atenção à notificação recebida neste juízo na data de ontem, passo a prestar as informações necessárias ao julgamento do Habeas Corpus n.º 1001415-36.2019.8.01.0000, em que figura como paciente Jardeson Rodrigues de Oliveira e impetrado o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

Em 16/07/2019, o paciente foi preso em flagrante e, no mesmo dia, em audiência de custódia, a Juíza de Direito Andréa da Silva Brito, proferiu decisão, homologando a prisão em flagrante e concedendo liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares, incluindo o pagamento de fiança no valor de um salário mínimo.

Os autos foram distribuídos a este juízo, sob o nº 0007477-09.2019.8.01.0001, sendo oferecida a denúncia, às pp.60/63, pela prática do crime descrito no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Após, foi recebida a denúncia às pp. 65/66, determinando a citação do acusado e demais providências, entre elas, a designação de audiência.

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Às pp. 68/70, a Central Integrada de Alternativas Penais CIAP informou a este juízo que o paciente não compareceu para cumprimento das medidas cautelares. Ademais, verifico que a liberdade provisória do réu foi condicionada ao pagamento da fiança, o que não ocorreu até o presente momento, encontrando-se, portanto, recolhido na unidade prisional desta cidade.

Atualmente, o processo está localizado no Cartório, aguardando decurso de prazo".

A situação fática demonstra que as

medidas cautelares impostas são suficientes, independentemente do pagamento de fiança. O paciente, não obstante a revogação da sua prisão preventiva e a redução do valor, ainda se encontra preso, demonstrando que não tem condições de fazer o pagamento. A fiança tem o objetivo de assegurar o seu comparecimento nos atos processuais.

Mesmo levando em conta a fundamentação

contida na Decisão, julgo que o valor fixado a título de fiança deve possibilitar o seu pagamento. Considerando os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, dizendo que não possui condições para pagar o valor fixado, concedo em a Ordem, para dispensar a fiança.

Com essas considerações, concedo

parcialmente a Ordem, mantendo as demais medidas cautelares impostas.

Expeça-se alvará de soltura.

É como voto .

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

Habeas Corpus concedido parcialmente. Unânime ”.

Da votação participaram os

Desembargadores Elcio Mendes - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator

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e Pedro Ranzi . Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rego .

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário