jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Júnior Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01005910520198010000_b94f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

Classe : Processo Administrativo n. XXXXX-05.2019.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Conselho da Justiça Estadual

Relator : Des. Júnior Alberto

Requerente : Diretoria de Logística

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DESTINADA A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. REFORMA E ADEQUAÇÃO DE SALAS NO SUBSOLO DO FÓRUM BARÃO DO RIO BRANCO PARA FUNCIONAMENTO DA SALA DE ARMAS E SUA RESPECTIVA ÁREA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração CONAD).

2. Considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a contratação de serviços de reforma e adequação da Sala de Armas e sua respectiva área administrativa, localizadas no subsolo do Fórum Barão do Rio Branco, o que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do § 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida obre seja custeada com recursos do FUNSEG.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. XXXXX-05.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, votar pela aprovação da utilização do valor do Fundo de Segurança dos Magistrados -FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 21/10/2019.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Des. Júnior Alberto

Relator

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Júnior Alberto, Relator:

Trata-se de processo Administrativo visando a autorização do Conselho da Justiça Estadual – COJUS para a contratação de serviços de reforma e adequação da Sala de Armas e sua respectiva área administrativa, localizadas no subsolo do Fórum Barão do Rio Branco, com a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

O feito está instruído com os seguintes documentos: Relatório Técnico de Vistoria (pp. 01/05); Planta Baixa detalhada (p. 06); Planilha Orçamentária Sintética (pp. 07/08); informação de disponibilidade orçamentária (p. 18); Justificativa da Gerência de Instalações (pp. 22/23); e, Parecer da Assessoria Jurídica ASJUR (pp. 24/26).

É o relatório .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Júnior Alberto, Relator:

Considerando que o presente procedimento objetiva a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, inicio com a transcrição dos arts. 20 e 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001:

“Art. 20. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, com a finalidade de assegurar os recursos necessários: (Redação dada pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

I - à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011) ESTADO DO ACRE

II - à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

§ 1º Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em: (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

II - manutenção dos serviços de segurança; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais

2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

Art. 21. Os Fundos descritos nos arts. 19 e 20 serão administrados pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD. ” (grifei e negritei)

Como se pode observar, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG foi instituído pela Lei Estadual n. 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre) alterada pela Lei Estadual n. 2.533/2011, com o objetivo de promover a implantação e manutenção dos sistemas de segurança dos magistrados e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados, conforme art. 20, incs. I e II, do dispositivo legal em questão.

Outrossim, segundo o art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD).

Observa-se, ainda, que dentre outras destinações, os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados, conforme art. 20, § 2º, inc. I, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

Assim, considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a contratação de serviços de reforma e adequação da Sala de Armas e sua respectiva área administrativa, localizadas no subsolo do Fórum Barão do Rio Branco, o que se enquadra na hipótese prevista no inc. I, do art. 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado às pp. 07/08, o que se constata com as informações de p. 18, tenho que, além da autorização do COJUS, não existe qualquer óbice para que a referida obra seja custeada com os recursos do FUNSEG, sendo esta, inclusive, a opinião da ASJUR, conforme se infere às pp. 24/26.

Acrescente-se, ainda, que a deterioração e a falta de segurança adequada na sala de armas se encontra suficientemente demonstrada nas fotografias que constam do Relatório de Vistoria (Evento XXXXX pp. 01/06), bem como o fato de

3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

que o espaço em questão é destinado à guarda de armas e, por isso, merece especial atenção quanto à segurança, de modo a evitar que sejam extraviadas e cheguem a mãos de criminosos, inclusive dentro do próprio Fórum, colocando em risco magistrados e servidores, tudo corroborando a alegada necessidade de reforma e adequação pleiteadas neste procedimento.

Diante do exposto, levando em consideração o preenchimento dos requisitos legais acima alinhavados; a relevância da questão; e, sobretudo, os benefícios trazidos aos magistrados, voto pela autorização da utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG para a contratação de serviços de reforma e adequação da Sala de Armas e sua respectiva área administrativa, localizadas no subsolo do Fórum Barão do Rio Branco.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: _____________________________________________________________________

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, votar pela aprovação da utilização do valor no Fundo de Segurança dos Magistrados -FUNSEG, nos termos do voto do Relator e das mídias arquivadas."

_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Francisco Djalma e Laudivon Nogueira.

Bel. Luana Rodrigues Cavalcante Lima

Secretária

4

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771899918/processo-administrativo-pa-1005910520198010000-ac-0100591-0520198010000/inteiro-teor-771899950

Informações relacionadas

Galvão & Silva Advocacia, Advogado
Artigoshá 5 meses

Processo Judicial: Entenda Como Funcionam os Processos!