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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10015660220198010000 AC 1001566-02.2019.8.01.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 29.707

Classe : Habeas Corpus n. 1001566-02.2019.8.01.0000

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Pedro Ranzi

Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Acre

D. Público : Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG)

Paciente : Franciedna de Oliveira Lima

Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco Assunto : Direito Penal

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS COLETIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ISOLADAS. ORDEM DENEGADA.

1. Estando a decisão combatida sustentada em fatos concretos extraídos dos autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manutenção da prisão cautelar se impõe.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, estabeleceu alguns requisitos, não preenchidos pela Paciente.

3. As condições pessoais favoráveis, estando de forma isoladas, não são suficientes para garantir a liberdade provisória da Paciente.

4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 1001566-02.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco - Acre, 31 outubro de 2019.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Des. Elcio Mendes

Presidente

Des. Pedro Ranzi

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: Tratase de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Acre, através do Defensor Público Bruno José Vigato, em favor da paciente Franciedna de Oliveira Lima, qualificada nestes autos. Muito embora não tenha sido apontado pelo impetrante, a autoridade coatora, em face da decisão ter sido proferida em um plantão judicial, a ação principal tramita junto a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, sob o nº 00010572-47.2019.8.01.0001.

Extrai-se dos autos que o Juízo plantonista, homologou a prisão em flagrante da Paciente em 12 de outubro de 2019, e decretou sua prisão preventiva em razão da prática, em tese, do crime tipificado nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Aduz o impetrante que a paciente é mãe de três crianças menores, com 04, 06 e 08 anos de idade, conforme cópia das respectivas certidões de nascimento juntadas às pp. 05/07.

Discorre sobre o preenchimento dos requisitos da Lei 13.769/18, especialmente o art. 318-A, argumentando que a paciente é mãe, não praticou delito com violência ou grave ameaça, não praticou crime contra seus filhos.

Assevera, ainda, que a paciente é primária, possui residência fixa e não integra organização criminosa.

Ao final, postula pelo deferimento da liminar com a consequente expedição de alvará de soltura em favor da Paciente.

No mérito, requer a concessão definitiva da ordem (pp. 01/04).

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Juntou os documento de pp. 05/35, além do processo originário em sua integralidade.

A medida liminar pleiteada restou indeferida às pp. 37/38.

Deixou-se de solicitar as informações à Autoridade Coatora, uma vez que os autos principais encontram-se disponíveis para consulta no sistema SAJ/SG.

A Procuradoria de Justiça emitiu Parecer, manifestando-se pela denegação da ordem (pp. 44/47).

É o relatório .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: A via eleita preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual a conheço.

O Habeas Corpus, como garantia individual, é um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, ou seja, a liberdade de ir, ficar e vir. Vem consagrado na Carta Constitucional de 1988, no art. 5º, LXVIII. Sua finalidade é evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

O Impetrante reclama a concessão da ordem de Habeas Corpus sustentando que a Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que é mãe de três crianças menores, com 04, 06 e 08 anos de idade, não praticou delito com violência ou grave ameaça, não praticou crime contra seus descendentes, de modo que sua situação se encaixa perfeitamente ao disposto no art. 318-A, do Código de Processo Penal.

Somado a isto, ponderou ser a Paciente portadora de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e primariedade.

Posta a questão e indo diretamente ao ponto fulcral, firmei convicção no sentido da Denegação da ordem de Habeas Corpus.

Pois bem.

Consoante reiterada jurisprudência desta Câmara Criminal, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de

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Processo Penal.

É de ver, portanto, que no processo penal de cariz democrática, a

liberdade é a regra a ser observada diuturnamente pelo Poder Judiciário, isto

porque, com a edição da Lei n. 12.403/11, a segregação cautelar tornou-se a

ultima ratio, vejamos:

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...)

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (...)

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

(...) § 6 o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação." (NR)

No caso em análise, não há dúvidas da presença da justa causa

para a decretação da medida extrema, consistente no fumus comissi delicti,

assim como patente a presença do também pressuposto para a decretação da

constrição cautelar, consistente no periculum libertatis.

Compulsando os Autos, extrai-se da decisão que homologou a

prisão em flagrante da Paciente em prisão preventiva (pp. 26/29), que além de

observada a existência de prova material do delito e de indícios

suficientes de autoria , o Magistrado vislumbrou a necessidade da preservação

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da garantia da ordem pública, eis que patente o preenchimento dos requisitos

legais fixados no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido cito excertos da decisão que fundamentou a

decretação da prisão preventiva da Paciente Franciedna de Oliveira Lima, in

verbis:

"Diante das razões expostas, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante para os fins de direito. O flagrante foi homologado porque não ficou evidenciada, de plano, qualquer nulidade que ensejasse o seu relaxamento.

Neste caso, compete decidir sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Quanto ao cabimento da prisão preventiva, estabelece o art. 313 do CPP.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a

4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Os supostos crimes cometidos pela flagranteada possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, sendo, portanto, passível de prisão preventiva, nos termos do Código de Processo Penal.

O artigo 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência de instrução criminal, ou para garantir a aplicação da lei penal, sempre que houver prova da ocorrência do delito punido com reclusão e indícios suficientes de autoria.

No caso em apreço, verifica-se estarem presentes os fundamentos, pressupostos e condição de admissibilidade necessários à decretação da prisão preventiva, os quais encontram-se elencados no art. 312 e 313, inc. I, ambos do CPP, bem como se revelam inadequadas as medidas cautelares dispostas no art. 319, do mesmo Código. Vejamos.

Extrai-se dos autos que os indícios de autoria e de existência do crime estão substanciosamente evidentes, conforme Auto de Prisão em Flagrante e demais provas, atendendo ao fumus comissi delicti. O delito em comento possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Encontram-se presentes os requisitos estabelecidos na legislação processual penal como caracterizadores do periculum libertatis, qual seja, a" garantia da ordem pública "e"para assegurar a aplicação da lei penal".

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Dessa forma, mostra-se efetivamente necessário o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito e a periculosidade social da agente. Além disso, sua segregação servirá também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

Em consulta ao SAJ e antecedentes criminais (fls. 24/25), percebese que apesar de não ter reincidência, a grande quantidade de droga, merece repressão imediata.

Como sabido, o comércio de drogas é responsável por severos danos à sociedade, já que corrompe a juventude, prejudica a saúde pública e costuma ser a causa de diversas outras espécies de delitos, decorrendo daí a razão de maior rigor no trato dessa espécie de delito. Nessa situação, a Justiça há que se fazer presente de forma enérgica, acautelando o meio social e preservando a própria credibilidade da Justiça Pública. No presente caso, as circunstâncias até o presente momento apuradas, revelam o enorme potencial destrutivo da atividade ilícita supostamente exercida pela flagranteada.

A prisão preventiva, como sabemos, é medida de extrema constrição de direitos, entretanto quando o próprio cidadão, com sua conduta, se torna arredio ao convívio social, a sua prisão antecipada se faz necessária para que a tranquilidade volte a reinar e a paz pública se restabeleça, assim como a confiança que a comunidade deposita no Poder Judiciário.

Assim, existe a necessidade da manutenção da prisão da flagranteada, como forma de garantia da ordem pública, porque em liberdade, a acusada certamente continuará

cometendo crimes". (pp. 27/28 - autos 0010572-47.2019)

Assim, ante as particularidades do caso, verifica-se que o Juízo

que decretou a prisão da Paciente agiu de maneira correta e muito bem

fundamentada , pois elencou os motivos ensejadores da segregação, por

entender como presentes (e combinados) os pressupostos positivos (indícios

suficientes de autoria e prova de existência do crime - art. 312, parte final, do

CPP); fundamentos (art. 312, do CPP - garantia da ordem pública e da

conveniência processual).

Resta atendido, ainda, as condições de admissibilidade , em

consonância com disposição contida no art. 313, I, do Código de Processo Penal,

já que os crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343-06, são dolosos

punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Adentrando no mérito propriamente dito, quanto ao precedente

do Supremo Tribunal Federal, invocado na inicial, que dispõe sobre a concessão

da ordem a gestantes e mães de filhos com até 12 (doze) anos presas

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preventivamente, é de grande pertinência esclarecer que foram fixadas 03 (três) exceções à concessão de prisão domiciliar nos termos do Habeas Corpus coletivo 143.641 – SP, a saber: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça; b) perpetrados contra os descendentes; ou c) situações excepcionalíssimas a serem observada caso a caso.

Têm-se que o citado remédio jurídico, decidiu pela não concessão da benesse às mães ou gestantes acusadas da prática de crimes mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, bem como situações excepcionalíssimas, as quais devem ser devidamente fundamentadas pelos magistrados que denegassem o benefício, situação essa que se acredita se amoldar perfeitamente ao presente caso, não sendo cabível portanto a conversão da prisão preventiva ou domiciliar.

Com o intuito de justificar a necessidade de colocação da paciente em prisão domiciliar a impetrante alega que Franciedna de Oliveira Lima é genitora de 03 (três) criança impúberes que necessitam da presença da mãe para garantir seus cuidados essenciais.

Nesse sentido, não avisto nenhuma violação aos direitos do infante, por parte do Estado, vez que tais direitos já vinham sendo violados pela própria paciente, pois estando a mesma traficando drogas ilícitas, negligenciava com os cuidados dispensados a sua prole.

Ademais, a privação da liberdade da paciente não a impede que tenha contato com seus filhos ou a manutenção dos laços afetivos, vez que, de acordo com o art. 19, § 4º, da Lei 8.069/90, prevê a garantia de convivência da criança ou adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Tem-se ainda que, a despeito da alegação de que a Paciente cumpre os requisitos estabelecidos pelo STF, inexiste comprovação de que sua presença é imprescindível aos cuidados de seus filhos, como exige o inciso III, do art. 318, do Código de Processo Penal.

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De igual modo, a simples existência de filho menor de 12 (doze)

anos, não configura a concessão automática da prisão domiciliar, sendo

necessária à análise do caso concreto, da situação da criança e da condição do

benefício às condições pessoais da presa.

Nesse sentido cito o seguinte excerto jurisprudencial:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO PEQUENO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência. Não fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o deferimento do benefício, o que não fez. Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser necessária a colocação da paciente em prisão domiciliar, não se está diante de hipótese que autorize a providência lá contemplada. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA". (Habeas Corpus Nº 70073728495, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Redator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 31/05/2017). (TJ-RS - HC: 70073728495 RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Data de Julgamento: 31/05/2017, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2017).

No mesmo sentido é entendimento jurisprudencial da Câmara

Criminal deste TJ/AC:

"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e demonstrada a

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necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 3. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, a paciente não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do seu cuidado às menores. Não preencheu os requisitos do Art. 318 do CPP. 4. Ordem denegada". (Relator: Des. Pedro Ranzi; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1000945-39.2018.8.01.0000; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/06/2018; Data de registro: 26/06/2018).

Noutro giro, as condições pessoais, por si sós, não possuem o condão de assegurar a liberdade provisória, máxime quando presentes outros elementos incontestáveis que indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar.

Nesse sentido, entendo que a prisão preventiva em desfavor da Paciente é legal, pois estão presentes todos os requisitos necessários para sua decretação e manutenção.

Por fim, não restando evidenciado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação sob qualquer aspecto, bem ainda por não se mostrar cabível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão, constantes no art. 319, do Código de Processo Penal, não merece prosperar o presente writ.

Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 31/10/2019."

Participaram do julgamento os Desembargadores Pedro Ranzi, Elcio Mendes e Samoel Evangelista.

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Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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