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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 00014481020198010011 AC 0001448-10.2019.8.01.0011 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 29.746

Classe : Agravo de Execução Penal n. 0001448-10.2019.8.01.0011

Foro de Origem : Sena Madureira

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Elcio Mendes

Agravante : J. L. de L.

AdvDativo : Raimundo dos Santos Monteiro (OAB: 4672/AC)

Apelante : G. L. da R.

AdvDativo : Raimundo dos Santos Monteiro (OAB: 4672/AC)

Apelante : W. K. S. M.

AdvDativo : Raimundo dos Santos Monteiro (OAB: 4672/AC)

Agravado : M. P. do E. do A.

Promotora : Juliana Barbosa Hoff

Proc. Justiça : Giselle Mubarac Detoni

Assunto : Execução Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE SEGURANÇA MÁXIMA. INVIABILIDADE. RISCO PARA A ORDEM E A SEGURANÇA.

1. Verificado que os reeducandos apresentam alto risco para ordem do estabelecimento prisional e da sociedade, diante da inquestionável vinculação com o crime organizado, a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado não encontra impeditivo legal, sendo, inclusive, medida que se impõe.

2. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Execução Penal n.º 0001448-10.2019.8.01.0011,

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar

provimento ao Agravo em Execução Penal , nos termos do voto do

relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco-AC, 14 de novembro de 2019.

Des. Elcio Mendes

Presidente e Relator

1

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Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Jefersson Lino de Lima, Gerlian Lima da Rocha e Willias Kennedy Sampaio Marinho, qualificados nestes autos, com fundamento no art. 197 da Lei n.º 7.210/84, em face de Decisão (fls. 68/70) proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC, que indeferiu o pedido de revogação de inclusão em unidade de segurança máxima - RDD.

Em suas razões recursais pleitearam "seja determinado a saída dos RECORRENTES do Regime de RDD em que foram postos, tendo em vista que não há justa causa alicerçada em provas concretas, até então apresentadas pelo IAPEN" – fls. 01/07.

Por fim, requereram o arbitramento de honorários advocatícios em favor de Raimundo Monteiro, OAB/AC n.º 4.672, conforme Tabela de Honorários da OAB/AC, face os serviços prestados.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, oportunidade em que requereu o desprovimento do presente recurso de Agravo em Execução para se manter a decisão que deferiu a inclusão dos reeducandos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - fls. 99/102.

Em Juízo de retratação, a decisão recorrida restou mantida - fl. 103.

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desprovimento do agravo "considerando que os agravantes JEFERSSON LINO DE LIMA, GERLIAN LIMA DA ROCHA e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital PCC , bem como, que planejaram a morte de 09 (nove) agentes penitenciários daquela unidade, dentre os quais o Diretor da UPEM - Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, em Sena Madureira/AC" - fls. 111/119.

É a síntese necessária.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito.

- Da inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado.




Verificado 
    
que 

os 
  
reeducandos apresentam 
  
alto 

risco 
  
para 

ordem 
  
do 

estabelecimento prisional 
  
e 

da 

sociedade, 
    
diante 
  
da inquestionável vinculação 
    

com 

o 

crime 
  
organizado, 
  
a inclusão 

no 

Regime 

Disciplinar 
    
Diferenciado 
    
não encontra impeditivo 
    

legal, 
  
sendo, 
  
inclusive, 
  
medida que se impõe. 
    

Insurgem-se os Agravantes contra a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC, que indeferiu pedido de revogação de inclusão em unidade de segurança máxima - RDD.

Razão não lhes assiste.

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O Regime Disciplinar Diferenciado constitui

uma sanção disciplinar mais severa do que as já existentes,

conforme preconiza o art. 52 da Lei n.º 7.210/84:

"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - recolhimento em cela individual;

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

§ 1 O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento

§ 2 Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando."

O Relatório de Segurança juntado às fls.

09/12, elaborado pelo Instituto de Administração

Penitenciária – IAPEN, é rico em informações acerca da

integração/participação dos Agravantes na Organização

Criminosa – Primeiro Comando da Capital (PCC) -, bem como da

suposta tentativa de ceifar a vida de alguns Agentes de

Segurança Pública, dentre eles o Diretor da Penitenciária:

"Chegou ao conhecimento da coordenação de segurança da Unidade Penitenciária de Sena Madureira, que estava em andamento um plano por parte da facção denominada PCC, contendo ameaças

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a operadores de segurança do sistema penitenciário desta Unidade, fato este alertado no dia 15/04/2019 às 09:00h da manhã na delegacia pelas inteligências da policia civil e militar e inclusive alertando que o principal alvo do atentado seria o agente penitenciário Valquer Oliveira Freire que ocupa o cargo de Diretor desta Unidade.

Diante do exposto a coordenação de segurança de Sena Madureira seguindo as orientações das inteligências, colocou à disposição seguranças para resguardar a vida do servidor até que se pudesse aprofundar mais nas investigações de ameaças no município. Vale ressaltar que Sena Madureira sofre forte influencia das facções por estarem estrategicamente perto da capital do Acre" Rio Branco "e algumas lideranças do município já tiveram oportunidade de fazer parte da alta cúpula da organização. Desde Agosto do ano de 2014 que as facções vem se instalando dentro desta unidade e a coordenação de segurança vem se preocupando em controlar, tentando intervir no avanço das facções com a implantação de procedimentos de segurança.

No dia 17 de abril, policiais civis e militares de Sena Madureira deram cumprimento na residência de Carine Lima de Oliveira mulher de Willias Kennedy Sampaio Marinho , com objetivo de materializar as denúncias obtidas através de informações levantadas pelas inteligências. Na busca no interior da residência foi apreendido um telefone contendo mensagens, áudios enviado por seu marido Willias Kennedy , na carta falava da indignação por parte do bloco 07"PCC"massa carcerária pedia ajuda para que o crime fosse representado nas ruas pela facção no município, e citava ainda 09 agentes penitenciários marcado para morrer, sendo eles: Valquer Oliveira freire, Samy freire de Lima, Alison de Mendonça Cavalcante, Francisco Jocicleudo Santiago Siqueira, Rogerio da Silva chaves, Valdenor Leandro Vieira, Jerfferson Luiz Pereira de Souza, Jair da Silva Lima e Luiz Carlos Lima do Silva .

No dia 18 de abril pela parte da manhã com ajuda do" GPOE "Grupo penitenciários de Operações Penitenciários, foi feito uma revista direcionada ao bloco 07" PCC "com objetivo de identificar todos os integrantes da facção que tinham ligamento com as ameaças contidas na carta apreendida.

Com as informações levantadas, foram identificadas todas as lideranças do bloco 07"PCC"dentro da unidade penitenciaria, como também o suposto motivo apontado por eles. Na visão deles todas as portarias implementadas a nível de estado para agilizar os trabalhos e as mudanças que estavam ocorrendo principalmente na

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visita intima e familiar seria culpa do Diretor Valquer. Além da massa carcerária os pressionarem por medidas mais enérgicas, também ouviam falar que o presídio de Sena Madureira era o mais enguiçado do estado e que estaria servido como modelo para os demais presídios, por isso resolveram em conjunto tomarem essa decisão.

Hierarquicamente, o plano foi discutido somente com as lideranças do PCC" local "tendo como geral do interior dentro de unidade penitenciária o preso Willias Kennedy Sampaio Marinho e os disciplinas de cadeia: Jose Nailton de Souza Fernandes, Jerfesson Lino de Lima, Gerlian Lima da Rocha, Aldenir Ferreira da Silva e Jairo Alves Valentin, sendo que esses últimos, tiveram uma importância fundamental nesse processo que é de referendar diante da facção, pois sabemos que uma ordem dessa magnitude envolvendo a morte de agentes da segurança pública não tem como ser oficializada somente por um membro na hierarquia de uma facção e sim tomada em conjunto.

Com as provas colhidas que serão apresentados posteriormente pela autoridade judiciária, não restou dúvida ao diretor desta unidade penitenciária em transferir provisoriamente em caráter de urgência como medida de segurança os presos envolvidos, com objetivo de desarticular a cúpula da organização criminosa, ficando em nossas dependências apenas o reeducando Jairo Alves Valetin, pois tal medida se justifica por não sabermos ainda se as ordens ao qual se refere o material apreendido sessaram, pois pelas informações colhidas, a carta foi enviada a outros membros da organização.

Diante do exposto, a coordenação de segurança solicita que todos os envolvidos neste tentativa de atentado contra o Estado no âmbito do sistema penitenciário, fiquem reclusos no regime disciplinar diferenciado" RDD "por medida de segurança, já que as investigações ainda estão em andamento e, que a carta contendo as ameaças já foi repassada para outros integrantes da facção denominada primeiro comando da capital" PCC ". – destaque no texto original -Com efeito, de uma análise pormenorizada dos

autos verifica-se que acertada foi a inclusão dos Agravantes

no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD -, conforme bem

registrado na Decisão liminar - fls. 27/28:

"Trata-se de pedido formulado pela Unidade

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Penitenciária Evaristo de Morais - UPEM em desfavor dos reeducandos ALDENIR FERREIRA DA SILVA, GERLIAN LIMA DA ROCHA, JAIRO ALVES VALENTIM, JEFERSSON LINO DE LIMA, JOSÉ NAILTON DE SOUZA FERNANDES e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO, onde pleiteia a inclusão destes no Regime Disciplinar Diferenciado.

Em prol da sua tese, assevera que os reeducandos são integrantes da organização criminosa denominada PCC, bem como estariam envolvidos em um plano para tentar contra a vida de alguns agentes penitenciários desta Comarca, dentre os quais o diretor do presídio.

Às fls. 02/05 consta o relatório de segurança com descrição dos fatos, assim como a cópia de uma carta onde um dos integrantes, representando os demais presos da referida facção, pede ajuda para "resolver" os problemas com alguns agentes penitenciários.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável à transferência - fls. 10/12.

É o que importa relatar. Decido .

A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado encontra-se previsto nos artigos 52 e 53, V, ambos da Lei de Execução Penal, tratandose este último de meio para sanção disciplinar.

Dispõem os aludidos diplomas, litteris:

"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - recolhimento em cela individual;

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

§ 1º O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

§ 2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos

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(artigo 41, parágrafo único);

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado .

Assim, demonstrado, a priori, que os apenados possuem envolvimento com organização criminosa e encontram-se a subverter a ordem no interior da penitenciária local, inclusive colocando em risco a vida de agentes penitenciários locais, necessária se faz a adoção de medida para fazer cessar a pratica de tais atos.

Por certo que, de regra, há que se estabelecer o contraditório e viabilizar à ampla defesa, antes de qualquer sanção.

Entretanto, há que se reconhecer a urgência da medida ora requerida, de forma que a demora em sua prestação pode gerar grande risco à ordem no interior do presídio, assim como à comunidade em geral.

Logo, tenho por satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da medida, daí por que a transferência ora requerida é medida de rigor, buscando-se restabelecer a ordem e a segurança intramuros.

POSTO ISSO, determino, liminarmente, a transferência dos reeducandos ALDENIR FERREIRA DA SILVA, GERLIAN LIMA DA ROCHA, JAIRO ALVES VALENTIM, JEFERSSON LINO DE LIMA, JOSÉ NAILTON DE SOUZA FERNANDES e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO, para a penitenciária Antonio Amaro Alves, na Comarca de Rio Branco/Acre.(...)" – destaques no texto original -Diante do contexto, outra não poderia ser a

decisão do Magistrado de Piso senão a de deferir o pedido do

Diretor da Unidade Penitenciária Evaristo de Morais – UPEM, e

transferir os Agravantes para a Unidade de Segurança Máxima

localizada nesta Capital.

Posteriormente, analisando os pedidos de

reconsideração das defesas dos Agravantes, a decisão liminar

fora mantida observando o Juízo Singular que não ocorreram

fatos novos a amparar uma possível desconstituição da liminar

– fl. 56:

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"Trata-se de inclusão dos reeducandos ALDENIR FERREIRA DA SILVA, GERLIAN LIMA DA ROCHA, JAIRO ALES VALENTIM, JEFERSSON LINO DE LIMA, JOSÉ NAILTON DE SOUZA FERNANDES e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD.

Os reeducandos JEFERSSON, GERLIAN e WILLIAS ao serem intimados acerca do teor do decisum de fls. 20/21 requereram a nomeação de defensor dativo, em razão da ausência de recursos para constituir advogado particular.

A defesa dos reeducandos JAIRO (fls. 35/38) e JOSÉ NAILTON (fls. 40/43) argumentou que, em que pese eles já tenham sido condenados por integrar organização criminosa, isso não quer dizer que ainda estejam comentendo tal delito.

Ademais, a suposta carta que culminou com a transferência dos reeducandos JAIRO e JOSÉ NAILTON foram encontradas na residência de WILLIAS KENNEDY, ou seja, tais apenados não tiveram qualquer envolvimento, motivo pelo qual requereu o indeferimento do pedido de inclusão no RDD, subsidiriamente, que sejam mantidos na segurança máxima e, por fim, abertura da sindicância.

Não obstante os argumentos apresentado pela defesa dos reeducandos JAIRO e JOSÉ NAILTON, não se vislumbra razões para modificar o decisum de fls. 20/21, isso porque os autos noticiam o suposto envolvimento dos apenados transferidos para o RDD com a organização criminosa" Primeiro Comando da Capital -PCC ", inclusive havia, em tese, um plano para atentar contra a vida de agentes penitenciários, o que revela a gravidade dos fatos.

Assim, não havendo fatos novos a modificar a decisão de transferência dos reeducandos para o regime RDD, mantenho o referido decisum em todos os seus termos, até ulterior manifestação judicial."

Ato contínuo, em reanálise ao pedido

formulado pela Direção da Unidade Penitenciária Evaristo de

Morais, a determinação de transferência dos reeducandos para

o regime RDD foi definitivamente deferida e autorizada, digase com motivação adequada e suficiente – fls. 68/70:

" Trata-se de reanálise de pedido formulado pela Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes em face dos reeducandos ALDENIR FERREIRA DA SILVA,

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GERLIAN LIMA DA ROCHA, JAIRO ALVES VALENTIM, JEFERSSON LINO DE LIMA, JOSÉ NAILTON DE SOUZA FERNANDES e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO, já qualificados, onde solicita a inclusão dos presos no Regime Disciplinar Diferenciado.

Consta nos autos que os reeducandos: (i) são integrantes da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capita - PCC; (ii) possuem envolvimento com plano para tentar contra a vida de agentes penitenciários, dentre os quais, estaria o diretor do presídio local.

Às fls. 02/05 consta relatório de segurança oriundo da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes que comprovam o alegado, assim como cópia de uma carta em que um dos integrantes da facção solicita ajudar para colocar em prática o plano contra os agentes penitenciários.

Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (fls. 10/12).

Às fls. 20/21 foi deferida a transferência em caráter liminar por este juízo.

A defesa do representado ALDENIR FERREIRA DA SILVA pugnou pelo indeferimento, sustentando que não há motivo que justifique sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, visto que inexiste comprovação de que possuía envolvimento em facções criminosas ou, ainda, que exerça papel de liderança e possua envolvimento com os fatos relatados na inicial (fls. - 31/33).

De igual modo, a defesa do reeducando JAIRO ALVES VALENTIM sustentou a inexistência de provas quanto a sua participação, pleiteando, ainda, a instauração de processo disciplinar para apuração dos fatos (fls. 35/38).

Por fim, a defesa dos apenados JEFERSSON LINO DE LIMA, GERLIAN LIMA DA ROCHA e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO rogou pelo indeferimento do pedido, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos necessários à inserção em regime disciplinar diferenciado (fls. 56/60).

É o sucinto relato. DECIDO.

(...)

Na hipótese vertente, denota-se que o postulante tem competência para requerer a medida, bem como foi oportunizada a defesa aos apenados; o pedido restou devidamente fundamentado e apresentou relatório sobre os reeducandos.

Logo, tenho por satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da medida.

De outra banda, verifica-se, a priori, que os reeducandos possuem envolvimento com organização criminosa, tanto que alguns já respondem, inclusive a ação penal por tal fato.

Além disso, há provas de que tinham planos de tentar contra a vida de agentes penitenciários, como se nota através da cópia de

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uma carta presente nos autos, de sorte que estavam a subverte a ordem no interior da penitenciária local.

Outrossim, embora tenha sido alegado pela defesa que não há condenação ou processo em curso acerca do envolvimento de alguns dos reeducandos em organização criminosa, saliento que tal fato é dispensável, haja vista que a lei é clara no sentido de que basta que sobre o preso" recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. "

POSTO ISSO, defiro o pedido e autorizo a transferência do reeducandos ALDENIR FERREIRA DA SILVA, GERLIAN LIMA DA ROCHA, JAIRO ALVES VALENTIM, JEFERSSON LINO DE LIMA, JOSÉ NAILTON DE SOUZA FERNANDES e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO para a penitenciária Antônio Amaro Alves, na Comarca de Rio Branco, pelo período de trezentos e sessenta dias, na forma do artigo 52, I, da lei 7.210/84."

Convém, ainda, destacar o importante

posicionamento da Procuradora de Justiça Giselle Mubarac

Detoni, o qual adoto, também, como razões de decidir - fls.

111/119:

"(...) os agravantes somente foram conduzidos ao RDD após o devido processo legal, tanto administrativo, como judicial, em razão da elaboração de um plano criminoso que tinha como objetivo a morte de 09 (nove) agentes penitenciários em Sena Madureira/AC, dente os quais o Diretor da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, conforme decisão fundamentada e amparada nos elementos de provas colacionados aos autos 0000955- 33.2019.8.01.0011.

Com efeito, conforme consta às fls. 01-05, dos autos de nº 0000955-33.2019.8.01.0011, o Diretor da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes - em Sena Madureira/AC, encaminhou o expediente" Ofício nº 072/2019/UPEM/SM ", datado de 30 de abril de 2019 , ao MMº Magistrado da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira/AC, dando conta da apreensão de uma carta, na casa da esposa do agravante WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINH O, contendo plano para a execução de 09 (nove) Agentes Penitenciários, atuantes naquela unidade prisional, idealizado pelos agravantes e outros detentos (...).

(...)

Ora, tal Relatório de Segurança não é fruto

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de ilações, notadamente, diante do fato de que em anexo ao relatório, consta a carta apreendida na casa de Carine Lima de Oliveira, esposa do agravante WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO, contendo os planos para a execução de 09 (nove) agentes penitenciários, dentre os quais o Diretor da Unidade Penitenciária de Sena Madureira/AC.

Insta salientar que a apreensão da sobredita carta se deu após a representação do Delegado de Polícia Civil de Sena Madureira/AC, requerendo, dentre outras coisas, do MMº Juízo de Direito da Vara Criminal daquela comarca a expedição do competente mandado de busca e apreensão, na casa de Carine Lima de Oliveira (esposa do agravante Willias Kennedy Sampaio Marinho ) e de Meyre de Oliveira, o que foi deferido, no bojo dos autos 0000753- 56.2019.8.01.0011.

Destarte, a periculosidade dos agravantes foi efetivamente demonstrada em duas ações

penais, tanto nos autos

0000955-33.2019.8.01.0011, como nos autos 0000753- 56.2019.8.01.0011, onde ficou cabalmente comprovado que havia, em curso, um plano de líderes locais do" Primeiro Comando da Capital -PCC ", para executar os agentes penitenciários: Valquer Oliveira Freire (Diretor da UPEM), Samy Freire de Lima, Alison de Mendonça Cavalcante, Francisco Jocicleudo Santiago Siqueira, Rogerio da Silva Chaves, Valdenor Leandro Vieira, Jerfferson Luiz Pereira de Souza, Jair da Silva Lima e Luiz Carlos Lima do Silva.

Assim, verificam-se legais, justas e proporcionais todas as decisões (judiciais e administrativas) que transferiram os agravantes JEFERSSON LINO DE LIMA, GERLIAN LIMA DA ROCHA e WILLIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO ao Regime Disciplinar Diferenciado RDD, seja em razão de suas participações na organização criminosa" Primeiro Comando da Capital – PCC ", seja pela subversão da ordem interna da Unidade Penitenciária, ou ainda pelo planejamento de 09 (nove) crimes altamente hediondos, consistente na morte de agentes penitenciários, inclusive do Diretor daquela UPEM, consoante o disposto no art. 52, caput, e § 2º, da Lei de Execucoes Penais (...).

(...)

Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. , do Decreto nº 6.877/09, que regulamentou a Lei nº 11.671/08, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, os agravantes até poderiam ser transferidos para o sistema penitenciário federal, em razão do grave comprometimento da ordem e segurança do presídio local.

Portanto, comprovado que havia, em curso, um

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plano de membros do Primeiro Comando da Capital -PCC, para executar os agentes penitenciários: Valquer Oliveira Freire (Diretor da UPEM), Samy Freire de Lima, Alison de Mendonça Cavalcante, Francisco Jocicleudo Santiago Siqueira, Rogerio da Silva Chaves, Valdenor Leandro Vieira, Jerfferson Luiz Pereira de Souza, Jair da Silva Lima e Luiz Carlos Lima do Silva , e que as decisões que transferiram os agravantes para o Regime Disciplinar Diferenciado foram tomadas respeitando o due process of law, não há se falar em modificação da decisão agravada.(...)" -destaques no texto original -Logo, é indiscutível o envolvimento dos

Agravantes na Organização Criminosa, justificando-se, dessa

forma, a imposição do regime disciplinar diferenciado - RDD.

O tema Regime Disciplinar Diferenciado foi

reconhecido pelo Pretório Excelso, como se vê dos seguintes

julgados:

"Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo. Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades. Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD) . Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar trabalho interno. Recurso não provido. 1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual. 2. Por falta de previsão legal, não há direito subjetivo ao crédito de potenciais dias de trabalho ou estudo em razão da inexistência de meios para o desempenho de atividades laborativas ou pedagógicas no estabelecimento prisional. 3. O Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso tratamento penitenciário peculiar, mais severo e distinto daquele reservado aos demais detentos, estabelecendo que o preso somente poderá sair da cela individual, diariamente, por duas horas, para banho de sol. 4. Não há previsão, na Lei de

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Execução Penal, para que o preso, no regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho interno, o que também se erige em óbice ao pretendido reconhecimento do direito à remição ficta. 5. Recurso não provido."(RHC 124775, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

destaquei -"PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP. 2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular. 4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada." (HC 103716, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX , Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011

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PUBLIC 04-11-2011) - destaquei

O Tribunal da Cidadania trilha no mesmo

sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PROVISÓRIA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. (...). 2. In casu, o Juízo da instância primeira acolheu o pedido formulado pelo Parquet estadual, com o objetivo de incluir o ora paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, adotando a seguinte fundamentação: [...] (...) com base nas investigações do Ministério Público, o PACIENTE era uma das lideranças da facção ''Os Manos", tendo participação relevante no âmbito da organização criminosa, com responsabilidade de comandar o tráfico de drogas na região do Vale dos Sinos e Vale Paranhana, e, inclusive, ordenando mortes de seus desafetos. [...] 3. Por sua vez, o Ministério Público Federal ressaltou, verbis: [...] Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e entes próximos, tal garantia não é absoluta. Pode o juízo competente, de maneira fundamentada, determinar a inserção do preso em regime disciplinar diferenciado, se as suas condições pessoais assim recomendarem. Na hipótese dos autos, a inclusão do requerente em regime disciplinar diferenciado foi justificada por sua alta periculosidade e influência em organizações criminosas, ''em que mesmo segregado continua determinando o cometimento de diversos ilícitos do interior do sistema carcerário" (...), motivos suficientes para justificar a medida excepcional e descaracterizar o constrangimento ilegal aduzido. [...] 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 5. 1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o novo acolhimento. 2. Na hipótese dos autos, a prorrogação da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado foi justificada por sua

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alta periculosidade e influência em organizações criminosas, motivos suficientes para justificar a medida excepcional e descaracterizar o constrangimento ilegal aduzido (RHC 44.417/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014). Na mesma linha de entendimento: HC 320.259/SP, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015; HC 92.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 10/03/2008. (...) 10. Habeas corpus não conhecido." (HC 332.212/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016) -destaquei -A Câmara Criminal deste Sodalício não difere

do posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, como se

observa no julgado:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Observadas as disposições legais aplicáveis à hipótese, justifica-se a inclusão de preso no Regime Disciplinar Diferenciado. 2. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade." (Agravo em Execução Penal n.º 001127-39.2018.8.01.0001, Relator Des. Pedro Ranzi , julgamento 03/05/2018) - destaquei -Assim, constatado que as exigências para

inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado, à luz da Lei de

Execuções Penais, encontram-se perfeitamente preenchidas,

devendo permanecer a decisão singular que manteve os

Agravantes em unidade de segurança máxima.

Por fim, no tocante ao pedido de arbitramento

de honorários advocatícios ao defensor dativo, verifico que o

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Juízo Singular já o fez quando determinou a remessa destes

autos a esta Instância – fl. 103:

"Por fim, arbitra-se, desde logo, os honorários advocatícios em favor do advogado dativo Raimundo Monteiro, OAB/AC nº 4.672, em 10 (dez) URHs , em observância á Tabela de Honorários da OAB/AC (Resolução nº 11/2017) e § 2º do art. 85 do CPC, a serem pagos pelo Estado do Acre, servindo esta de certidão para fins de habilitação e cobrança." (fl. 103)

Posto isso, voto pelo desprovimento do Agravo

em Execução Penal.

Sem custas.

É voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a

decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________

"Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Câmara Criminal - 14/11/2019."

_____________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores

Elcio Mendes, Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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