Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL XXXXX-10.2016.8.01.0007 AC XXXXX-10.2016.8.01.0007 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

Classe : Apelação n.º XXXXX-10.2016.8.01.0007

Foro de Origem : Xapuri

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Luís Camolez

Apelante : Banco Panamericano S/A

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

Advogado : Hugo Neves de M.Andrade (OAB: 23798/PE)

Advogado : Bruno Ribeiro de Souza (OAB: 30169/PE)

Advogado : Ana Beatriz Bianchi Ribeiro (OAB: 24429/PE)

Apelado : Adelziro Honorato Barroso

Advogado : Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)

Assunto : Direito Civil

Decisão Monocrática

1. Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO PAN S/A , a tual denominação do BANCO PAN-AMERICANO S/A , contra a Sentença (pp. 287/294) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri/AC, que, na a ção anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por ALDEZIRO HONORATO BARROS , julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

2. Em 23/09/2019, esta 1ª Câmara Cível deu provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do dano moral e fixar a restituição dos valores na forma simples, lavrando-se o Acórdão n. 20.997 (pp. 598/607).

3. Antes do trânsito em julgado, as partes resolveram encerrar o litígio por meio de celebração de acordo, pugnando por sua homologação judicial (pp. 708/710).

É o Relatório. DECIDO.

4. De acordo com o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 , o Esta do promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual.

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5. Dessa forma, com amparo no dispositivo legal supracitado, bem como em observância às normas contidas na Resolução CNJ n. 125/2010, a precio o pedido de homologação pleiteado pelas partes.

6. Com efeito, estabelece o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, as hipóteses de extinção do feito com resolução de mérito, elencando, dentre elas, a homologação da transação.

7. No caso concreto, verifica-se que, no acordo juntado às pp. 708/710, o Banco PAN se comprometeu a pagar à parte Autora a quantia de R$ 13.749,16 (treze mil setecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) diretamente à parte Autora e R$ 2.249,16 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) ao advogado, em forma de honorários de sucumbência.

Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, resolvo o processo com resolução de mérito , com base no art. 487, III, alíneas b, c/c o art. 932, I, ambos do CPC/2015.

Sem custas.

Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Rio Branco – Acre, 14 de novembro de 2019.

Desembargador Luís Vitório Camolez

Relator