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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100602-34.2019.8.01.0000 AC 0100602-34.2019.8.01.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Justiça Estadual
Publicação
18/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Júnior Alberto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_PA_01006023420198010000_482a5.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA RESIDÊNCIA OFICIAL DA COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO. SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL DA MAGISTRADA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG.

1. Sendo o FUNSEG voltado à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e, havendo disponibilidade financeira no valor suficiente à restauração e reforma da residência oficial da Comarca de Plácido de Castro, não há qualquer impedimento legal apto a obstar a utilização dos recursos do FUNSEG para a execução de tais serviços.
2. Autorização para aplicação do FUNSEG à hipótese deferida.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782241195/processo-administrativo-pa-1006023420198010000-ac-0100602-3420198010000