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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Júnior Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01006586720198010000_a9f37.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

Classe : Processo Administrativo n. XXXXX-67.2019.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Conselho da Justiça Estadual

Relator : Des. Júnior Alberto

Requerente : Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE PATRULHA JUDICIÁRIA DESTINADA A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração CONAD).

2. Considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a aquisição de peças e serviços necessários à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada a segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do § 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. XXXXX-67.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 18/11/2019.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Des. Júnior Alberto

Relator

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Júnior Alberto, Relator:

Trata-se de processo Administrativo visando à autorização do Conselho da Justiça Estadual – COJUS para a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG no custeio de peças e serviços necessários à manutenção da garantia do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD – placa QLU 3166, utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada à segurança dos magistrados.

No que tange ao pedido de utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, o feito está instruído com os seguintes documentos: Solicitação de manutenção no veículo Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD

placa QLU 3166, utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada à segurança dos magistrados, formulada pela Assessoria Militar (pp. 323/324); Orçamento (p. 326/327); Mapa de preços (p. 331) Justificativa de contratação direta (p. 332); informação de disponibilidade orçamentária com recursos do FUNSEG (p. 333); e, Parecer da Assessoria Jurídica ASJUR (pp. 345/347).

É o relatório .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Júnior Alberto, Relator:

Considerando que o presente procedimento objetiva a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, inicio com a transcrição dos arts. 20 e 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001:

“Art. 20. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, com a finalidade de assegurar os recursos necessários: (Redação dada pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

I - à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011) ESTADO DO ACRE

II - à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

§ 1º Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em: (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

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II - manutenção dos serviços de segurança; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

Art. 21. Os Fundos descritos nos arts. 19 e 20 serão administrados pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD. ” (grifei e negritei)

Como se pode observar, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG foi instituído pela Lei Estadual n. 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre) alterada pela Lei Estadual n. 2.533/2011, com o objetivo de promover a implantação e manutenção dos sistemas de segurança dos magistrados e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados, conforme art. 20, incs. I e II, do dispositivo legal em questão.

Outrossim, segundo o art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD).

Observa-se, ainda, que dentre outras destinações, os recursos do FUNSEG visam a manutenção dos serviços de segurança, conforme art. 20, § 2º, inc. II, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

Assim, considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG no custeio de peças e serviços necessários à manutenção da garantia do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD placa QLU 3166, utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada à segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no inc. II, do § 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado à p. 326/327, o que se constata com as informações de p. p. 333, tenho que, além da autorização do COJUS, não existe qualquer óbice para que custeio de peças e serviços necessários à manutenção da garantia do veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada à segurança dos magistrados seja custeada com os recursos do

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FUNSEG.

Diante do exposto, levando em consideração o preenchimento dos requisitos legais acima alinhavados; a relevância da questão; e, sobretudo, os benefícios trazidos aos magistrados, voto pela autorização da utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG para o custeio de peças e serviços necessários à manutenção da garantia do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD placa QLU 3166, utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada à segurança dos magistrados.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: _____________________________________________________________________

"DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, À UNANIMIDADE, VOTAR PELA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO FUNSEG, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS ARQUIVADAS."

_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Francisco Djalma e Laudivon Nogueira.

Bel. Luana Rodrigues Cavalcante Lima

Secretária

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