jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA 010XXXX-04.2019.8.01.0000 AC 010XXXX-04.2019.8.01.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

19/11/2019

Julgamento

18 de Novembro de 2019

Relator

Júnior Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01006040420198010000_4edaf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNSEG PARA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES DESTINADAS AO CURSO DE TIRO A SER MINISTRADO PARA OS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD).
2. Considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a autorização da utilização de recursos do FUNSEG para a aquisição de munições destinadas ao curso de tiro a ser ministrado aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que, a meu ver, se enquadra na hipótese prevista no inc. IIIdo § 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782550431/processo-administrativo-pa-1006040420198010000-ac-0100604-0420198010000