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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Júnior Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01006040420198010000_4edaf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

Classe : Processo Administrativo n. XXXXX-04.2019.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Conselho da Justiça Estadual

Relator : Des. Júnior Alberto

Requerente : Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNSEG PARA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES DESTINADAS AO CURSO DE TIRO A SER MINISTRADO PARA OS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração CONAD).

2. Considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a autorização da utilização de recursos do FUNSEG para a aquisição de munições destinadas ao curso de tiro a ser ministrado aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que, a meu ver, se enquadra na hipótese prevista no inc. IIIdo § 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. XXXXX-04.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 18/11/2019.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Des. Júnior Alberto

Relator

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Júnior Alberto, Relator:

Trata-se de processo Administrativo visando a autorização do Conselho da Justiça Estadual – COJUS para aquisição de munições destinadas ao curso de tiro a ser ministrado aos magistrados (juízes e desembargadores) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

O feito está instruído com os seguintes documentos: a) Minuta do Convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Acre (pp. 05/08); b) Plano de aula do Curso de armamento, munição e tiro (pp. 09/10); c) Planilha (p. 11); d) Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Acre (pp. 12/16); e) Plano de Trabalho do Curso (pp. 20/22); f) Plano de Trabalho do Convênio/Termo de Parceria/Termo de cooperação (pp. 24/28); e, g) Informação de disponibilidade financeira (p. 38).

É o relatório .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Júnior Alberto, Relator:

Considerando que o presente procedimento objetiva a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, inicio com a transcrição dos arts. 20 e 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001:

“Art. 20. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, com a finalidade de assegurar os recursos necessários: (Redação dada pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

I - à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011) ESTADO DO ACRE

II - à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

§ 1º Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em: (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

II - manutenção dos serviços de segurança; (Incluído pela Lei nº 2.533, de

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29.12.2011)

III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados ; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

Art. 21. Os Fundos descritos nos arts. 19 e 20 serão administrados pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD. ” (grifei e negritei)

Como se pode observar, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG foi instituído pela Lei Estadual n. 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre) alterada pela Lei Estadual n. 2.533/2011, com o objetivo de promover a implantação e manutenção dos sistemas de segurança dos magistrados e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados, conforme art. 20, incs. I e II, do dispositivo legal em questão.

Outrossim, segundo o art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD).

No caso deste procedimento o objetivo é a aquisição de munições para curso de tiro que será disponibilizado para os Magistrados estaduais, visando capacitálos para as adequadas práticas de defesa pessoal com emprego de arma de fogo, agregando segurança a esses profissionais que, não raro, sofrem ameaças e violência no exercício da judicatura.

Observa-se, ainda, que dentre outras destinações, os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados, visando proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados, conforme art. 20, § 2º, inc. III, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

Assim, considerando (I) que o objeto de fundo do feito é a aquisição de munições destinadas ao curso de tiro que será oferecido aos magistrados (juízes e desembargadores) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que se enquadra na hipótese prevista no inc. III, do art. 2º do art. 20 da Lei Estadual n. 1.422/2001; bem

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como (II) que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado à p. 11, o que se constata com as informações de p. 38, tenho que, além da autorização do COJUS, não existe qualquer óbice para que a aquisição de munições para o curso de tiro seja custeada com os recursos do FUNSEG.

Acrescente-se, ainda, que o principal objetivo do curso de tiro é dar aos Magistrados é conhecimento técnico para o enfrentamento de situações de risco que possam se apresentar, capacitando-os para as adequadas práticas de defesa pessoal com emprego de arma de fogo.

Diante do exposto, levando em consideração o preenchimento dos requisitos legais acima alinhavados; a relevância da questão; e, sobretudo, os benefícios trazidos aos magistrados, voto pela autorização da utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG para a aquisição de munições destinadas ao curso de tiro que será oferecido aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: _____________________________________________________________________

"DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, À UNANIMIDADE, VOTAR PELA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO FUNSEG, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS ARQUIVADAS."

_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Francisco Djalma e Laudivon Nogueira.

Bel. Luana Rodrigues Cavalcante Lima

Secretária

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