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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
21/11/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Denise Bonfim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_AI_10001300820198010000_6e695.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

Acórdão nº : 21.155

Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora : Desª. Denise Bonfim

Agravante : Globo Comunicação e Comunicação e Participações S.A

Advogado : Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE)

Agravado : Edemilson Ferreira da Silva

Advogado : José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC)

Advogada : Helane Christina da R. Silva (OAB: 4014/AC)

Assunto : Direito Civil

_______________________________________________________________________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. INSURGÊNCIA. MATRIZ TELEVISIVA E HOSPEDEIRA DE CONTEÚDO NA INTERNET ENSEJAM TRANSMISSÃO E/OU RETRANSMISSÃO DO CONTEÚDO DITO VIOLADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSÍVEL ANTE A CONDIÇÃO DE MATRIZ. DESPROVIMENTO.

1. Alegação de matriz televisiva e de mera hospedeira de conteúdo

em site não enseja, necessariamente, exclusão do polo passivo da demanda que discute violação de direitos autorais;

2. Real possibilidade de transmissão e retransmissão, que, nos

termos legais, enseja a responsabilidade indenizadora;

3. Instrução processual necessária;

4. Ausência de documentos que comprovem as obrigações entre

matriz e afiliadas enseja a mantença da obrigação de fazer;

5. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 14 de Novembro de 2019.

Desª. Eva Evangelista

Presidente

Desª. Denise Bonfim

Relatora

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Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Globo Comunicação e Participações S/A ("Rede Globo"), em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação de Reconhecimento de Direito Autoral, cumulada com Reparação de Danos Morais e Patrimoniais n.º 0710084-27.2014.8.01.0001 (pp. 1.238/1.249), ajuizada por Edemilson Ferreira da Silva, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Agravante.

Os autos de origem tem a pretensão do Agravado de reconhecimento da titularidade de direito autoral referente a música utilizada para abertura do programa televisivo Amazônia Rural, bem como o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão de seu uso indevido e não autorizado.

A Agravante, em suas razões, sustentou que o Juízo a quo restou equivocado ao entender que a mesma é parte legítima para compor o pólo passivo da demanda de origem somente pelo fato de sua afiliada, a Rede Amazônica, veicular o programa Amazônia Rural. Aduziu não haver causa de pedir atribuível à TV Globo, mas à Rede Amazônica, que exclusivamente veicula em canal e portal regional o programa supracitado, sem que a Agravante tenha qualquer ingerência e/ou participação. Pondera que, por ser apenas mera hospedeira de conteúdo em portal da internet, não recai sobre si qualquer responsabilidade, não existindo solidariedade com sua afiliada, por não fazerem parte do mesmo grupo econômico. Pelos mesmos argumentos, aduz que não deve prosperar a obrigação de fazer contida na decisão agravada (apresentar grade de programação contendo listagem das exibições do programa objeto da lide).

Assim, a Agravante pleiteou o provimento integral do recurso para:

a) que seja reformada a decisão combatida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Agravante nos autos, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito quanto a Agravante, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil;

b) a exclusão da obrigação de fazer contida na decisão agravada,

por ser impossível seu cumprimento, conforme o artigo 248 do CC.

Fundada nessas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada até apreciação final pela Câmara, sob o argumento de que o seu indeferimento resultará em claro desrespeito ao princípio da economia processual.

Petição recursal instruída com a documentação de fls. 20/1.587.

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Efeito suspensivo negado através da decisão e fls. 1589/1593.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1599/1612.

É o relatório.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

Os pedidos da Agravante são que: (a) reforme-se a decisão para reconhecer-se a ilegitimidade passiva da Agravante nos autos; e (b) excluir a Agravante da obrigação de fazer que lhe foi determinada (apresentar grade de programação contendo listagem das exibições do programa objeto da lide).

Assim narrou a decisão atacada pela Agravante quanto aos pontos que essa se insurge:

¨ II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A, FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Rádio TV do Amazonas Ltda arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que não é proprietária do canal Amazon Sat, o qual em verdade pertence ao denunciado Amazônia Cabo Ltda. Além disso, enfatizou que é o denunciado quem fornece o programa e que apenas o reprisa aos domingos, não podendo ser responsabilizada por pretensos direitos autorais.

Globo Comunicações e Participações S.A suscitou a mesma tese, enfatizando no entanto que o programa é produzido e transmitido exclusivamente por Rede Amazônica de Televisão e que o portal g1.com é mero hospedeiro do conteúdo criado, editado e publicado pela afiliada, conforme art. 19 da Lei nº 12.965/14.

Fundação Roberto Marinho também alegou sua ilegitimidade, afirmando que celebrou termo de cooperação técnica com a Amazônia Cabo Ltda, por meio do qual haveria um intercâmbio de conteúdo para exibição nos canais Futura e Amazon Sat, constando no termo que a Fundação Roberto Marinho se exime de qualquer responsabilidade quanto à regularização ou custeio

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de direitos autorais e conexos de terceiros.

De igual modo, Sky Brasil Serviços Ltda também aventou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é empresa de distribuição de comunicação audiovisual de acesso condicionado, nos ermos do art. , X, da Lei nº 12.485/2011, sendo responsável apenas pela transmissão e retransmissão de programas de televisão.

Observa-se na petição inicial o relato de que a música em questão era veiculada no programa Amazônia Rural, transmitido pela Rede Amazônica de Televisão, através de seu canal Amazon Sat, e também por todas as emissoras de TV da Rede Amazônica de Televisão, filiadas à Rede Globo e também no Canal Futura da Sky e no portal de notícias g1.com.

Depreende-se de tal relato que o autor imputa responsabilidade ao réu Rede Amazônica de Rádio e Televisão por veicular o programa Amazônia Rural no canal Amazon Sat e por todas as suas emissoras. A responsabilidade da Globo Comunicações e Participação S.A advém do fato da Rede Amazônica de Rádio e todas as emissoras desta última serem suas filiadas e também da veiculação do programa no portal g1.com. A responsabilidade da Fundação Roberto Marinho decorre de sua titularidade sobre o Canal Futura e a do réu Sky Brasil Serviços Ltda do fato de veicular o Canal Futura.

Em réplica, o autor afirmou a legitimidade do réu Rede Amazônica de Rádio e Televisão, pois ele próprio admite que reprisa o programa aos domingos. Quanto ao réu Sky Brasil Serviços Ltda, afirmou que o programa foi veiculado em um canal transmitido por ele, o que enseja sua responsabilidade. Também afirmou a legitimidade do réu Globo Comunicações e Participação S.A, afirmando a existência de grupo econômico e que todos os programas veiculados no canal 4 da Rede Globo de Televisão têm sua ingerência, concessão ou permissão. Frisou a responsabilidade da referida ré pelo conteúdo divulgado no site g1.Com. Finalmente, quanto ao réu Fundação Roberto Marinho, também defendeu sua legitimidade, decorrente da veiculação contumaz do programa em questão.

O denunciado Amazônia Cabo Ltda concordou com a exclusão dos réus da lide, afirmando ser de sua exclusiva autoria a produção do Programa Amazônia Rural, desde 2003.

Depreende-se que há consenso entre as partes no sentido de que

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o programa Amazônia Rural é produzido pelo denunciado Amazônia Cabo Ltda. Também não há controvérsia no sentido de que era veiculado pelas rés Rede Amazônica de Rádio e Televisão e Fundação Roberto Marinho, através do canal Futura. Além disso, poderia ser acessado por meio do site g1.Com.

O autor apresenta como fundamento de seu pedido a proteção constitucional às obras intelectuais (art. , XXVII, CF), dentre as quais estão incluídas as composições musicais (art. , V, Lei nº 9.610/98). Menciona a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para utilização de sua obra, seja através de reprodução parcial ou integral, seja para inclusão em fonograma ou produção audiovisual, para utilização em execução musical, em radiodifusão sonora ou televisiva, em captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva, em inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem ou ainda em quaisquer outras modalidades de utilização (art. 29, I, V, VIII, b, d, e, IX, X, Lei nº 9.610/98). Além disso, observa que em nenhuma das transmissões ou retransmissões realizadas pelos réus houve menção ao seu nome, contrariando o art. 24, II, da Lei em questão. Alicerça a responsabilidade dos réus nos arts. 105 e 108 da mesma Lei, que dispõe:

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis , independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma :

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem

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prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Desse modo, caso se verifique que a obra intelectual é de titularidade do autor e que foi utilizada em violação aos seus direitos autorais ou ainda sem indicação de seu nome, todos os que transmitiram e retransmitiram o programa terão responsabilidade e não apenas quem o produziu.

Por isso, refuta-se de pronto a tese de que a única responsabilidade recairia sobre Amazônia Cabo Ltda., descartando-se também as alegações de ilegitimidade de Fundação Roberto Marinho, Globo Comunicação e Participação S.A e da Rádio TV do Amazonas Ltda, que incontestavelmente veiculavam o programa através do Canal Futura, site g1.com e canal Amazon Sat, respectivamente.

Se a veiculação do programa perpetrada no Canal Futura, site g1.com e canal Amazon Sat se deu em afronta à legislação que protege direitos intelectuais, tal questão é afeta ao mérito e será dirimida após a instrução processual. Porém, é patente a pertinência subjetiva dos réus Fundação Roberto Marinho, Globo Comunicação e Participação S.A, Rádio TV do Amazonas Ltda, além de Amazônia Cabo Ltda, para figurarem no polo passivo da presente lide, em que se alega violação a tais direitos, já que incontestavelmente produziram (no caso deste último) e veicularam o programa Amazônia Rural.

(...)

Percebe-se que o autor imputa responsabilidade aos réus fundado no que dispõem os arts. 105 e 108 da Lei nº 9.610/98, os quais não mencionam o distribuidor do conteúdo dentre os responsáveis por violação aos direitos que consagram.

Sendo assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Fundação Roberto Marinho, Globo Comunicações e Participação S.A. e Rádio TV do Amazonas Ltda, mas acolho a ilegitimidade passiva de Sky Brasil Serviços Ltda, determinando sua exclusão do polo passivo da lide.

(...)

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Finalmente, no que tange ao pedido de que se imponha aos réus a exibição da relação/grade do programa Amazônia Rural que exibiu a obra e fonogramas da música "country boiadeiro", de 2003 até abril de 2015, defiro-o, concedendo a cada um dos réus o prazo de quinze dias para exibir tais documentos. ¨

Pois bem. Quanto à pretensão de exclusão da Agravante do pólo passivo , os argumentos são de não haver causa de pedir atribuível à TV Globo, mas à Rede Amazônica, que exclusivamente veicula em canal e portal regional o programa supracitado e que é apenas afiliada da Agravante, sem que essa tenha qualquer ingerência e/ou participação, bem como que a Agravante, em seu portal, é apenas mera hospedeira de conteúdo em portal da internet, não recaindo sobre si qualquer responsabilidade e não existindo solidariedade com sua afiliada, por não fazerem parte do mesmo grupo econômico.

Na forma do artigo 7º da Lei nº 9.610/98, as obras intelectuais protegidas ensejam as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, compreendendo entre elas as obras fotográficas, as obras de desenho, as ilustrações, as cartas geográficas, as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas e outras da mesma natureza, ou seja, incluem as obras citadas nos autos.

Por sua vez, o artigo 29, daquela mesma Lei informa que a utilização da obra depende de autorização prévia e expressa do autor, valendo a condicionante para quaisquer modalidades de utilização: publicação, reprodução, distribuição, o que não ocorreu no caso em tela.

Segundo consta textualmente na Lei nº 9.610/98, as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si. Infere-se, a partir dessa regra, que a retransmissão gera a necessidade de pagamento de direito autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público (ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público), senão citemos:

¨Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.¨

Em que pese a ponderação da Agravante que, por ser apenas mera hospedeira de conteúdo em portal da internet, não recai sobre si qualquer responsabilidade, não existindo solidariedade com sua afiliada, por não fazerem parte do mesmo grupo econômico, a decisão guerreada narrou claramente que há possibilidade legal de

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sua responsabilização, posto que todos aqueles que transmitiram e retransmitiram o programa terão responsabilidade e não apenas quem o produziu.

Destaque-se, que a própria Agravante, em seu recurso aduz que, em que pese não ter participado da produção do programa, assume ser responsável pela hospedagem do conteúdo dos portais regionais (fls. 13), o que corrobora a tese de que o material ao qual se atribui à ofensa ao direito autoral pode ter sido veiculado no citado canal de comunicação.

Ou seja, no mínimo há uma confissão ficta da Agravante que hospedou o conteúdo em seu site, onde, por óbvio, o conteúdo pôde ser acessado por qualquer usuário, caracterizando, prima facie, uma retransmissão ou disponibilização sem identificação de eventuais direitos autorais.

A condição de afiliada de uma das rés em relação à Agravante enseja sua direta ligação, ou no mínimo corresponsabilidade, sobre o transmitido em suas sucursais de transmissão, quanto mais quando, nesse momento processual, que antecede a instrução, não há juntada das normas contratuais ou colaborativas dos veículos/meios de comunicação envolvidos no evento de transmissão/retransmissão.

Precocemente excluir uma parte do pólo passivo, quanto mais se tratando de demanda tão complexa, é agir açodadamente.

Nesse contexto deve-se evitar a possibilidade de ocorrência de eventuais consequências futuras e maléficas ao mérito a ser julgado, por exemplo, no caso de se verificar a responsabilidade solidária ou subsidiária da Agravante e esta não figurar no processo.

O mérito dos autos dirimirá quais veículos/meios de transmissão/retransmissão são os eventuais responsáveis pelo evento danoso ao direto autoral, caso reconhecido, fatalmente excluindo aqueles que nada tenham a ver com os fatos, tudo após efetivação de esmiuçada instrução e análise do arcabouço probatório.

Enfim, com base na situação do caso concreto, deve-se manter a Agravante no pólo passivo da demanda, cabendo à sentença do feio originário dirimir sua participação ou não do evento danoso, caso reconhecida à agressão ao direito do Agravado.

Nesse fim, já decidiu o STJ:

¨RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.118 - ES (2013/0312395-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: TELEVISÃO CAPIXABA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO CAMPANA TRISTÃO E OUTRO (S) - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151

RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

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ADVOGADA: KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) -DF011620

RECORRIDO: OS MESMOS

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.

1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação.

2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional.

(...)

5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC.

6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos. Documento: 1563206 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/12/2016 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça

7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte.

8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73.

9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.385 - PR (2013/0217873-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADO: LUDOVICO ALBINO SAVARIS - PR005398

ADVOGADA: KARINA HELENA CALLAI - DF011620

RECORRIDO: FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA E OUTRO

ADVOGADO: AURIMAR JOSÉ TURRA E OUTRO (S) -PR017305

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. PROGRAMAÇÃO NACIONAL. RETRANSMISSÃO PELAS EMISSORAS AFILIADAS. NOVA E DISTINTA EXECUÇÃO DA OBRA. FATO GERADOR DE DIREITO AUTORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.

1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras de televisão afiliadas, constitui fato gerador de direitos autorais.

2. Em matéria autoral, cada transmissão operada pelas empresas de radiodifusão revela-se uma nova e distinta execução da obra, com utilização econômica distinta e divorciada daquela realizada pela emissora geradora e para cada transmissão há de preceder autorização do autor e respectivo pagamento dos direitos autorais.

3. O pagamento dos direitos de autor, nos casos de transmissão e retransmissão por empresas de radiodifusão, pode ser realizado (I) pelas emissoras principais - apenas pela transmissão realizada por suas emissoras próprias; (II) pelas emissoras principais - pela transmissão realizada por suas emissoras próprias e por suas afiliadas; e, (III) pelas emissoras afiliadas - pela transmissão do conteúdo nacional, quando não realizado pela principal, e pela programação regional produzida.

4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula/STJ.

5. Recurso especial provido.¨

(negritei)

Já em relação à obrigação de faze r, a condição da empresa Agravante em relação às suas afiliadas enseja meio hábil de consecução das informações

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pretendidas, inclusive, por força contratual que norteia esse ramo de atividade, sendo assim plenamente possível o cumprimento da obrigação.

Repise-se: a condição de afiliada de uma das rés em relação à Agravante enseja sua direta ligação, ou no mínimo corresponsabilidade, sobre o transmitido em suas sucursais de transmissão, quanto mais quando, nesse momento processual, que antecede a instrução, não há juntada das normas contratuais ou colaborativas dos veículos/meios de comunicação envolvidos no evento de transmissão/retransmissão.

Ou seja, excluir essa obrigação da Agravante também é agir de inopino, e quando se verifica claramente a inexistência de hipossuficiência técnica da mesma quanto às informações exigidas, haja vista que, no mínimo, aquela possui meios de conseguir as informações. De outra banda, poderá a Agravante cumprir o decisum em face de sua particularidade alegada (hospedagem de conteúdo).

Enfim, mantém se a obrigação de fazer (apresentar grade de programação contendo listagem das exibições do programa objeto da lide) em face da Agravante.

De todo exposto, voto pelo desprovimento do agravo, mantendo-se a decisão agravada.

Custas e sucumbência, no importe de 10% (dez por cento), pela Agravante.

É o voto.

DECISÃO

Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

_________________________________________________________________________

"Continuando o julgamento do processo, decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas."

_________________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Presidente para o feito), Denise Bonfim (Relatora) e Laudivon Nogueira (convocado para composição do quórum). Presente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.

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Rio Branco, 14 de Novembro de 2019.

Bel. Venício Almeida de Oliveira

Gerente de Apoio às Sessões

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