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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA 010XXXX-52.2019.8.01.0000 AC 010XXXX-52.2019.8.01.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

29/11/2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Francisco Djalma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01006595220198010000_d5823.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE PATRULHA JUDICIÁRIA DESTINADA A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD).
2. Considerando que o objeto de fundo do feito é a aquisição de peças necessárias à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada a segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001.
3. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786827622/processo-administrativo-pa-1006595220198010000-ac-0100659-5220198010000