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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Djalma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01006595220198010000_d5823.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

Acórdão n. : 11.229

Classe : Processo Administrativo n. XXXXX-52.2019.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Conselho da Justiça Estadual

Relator : Des. Francisco Djalma

Requerente : Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE VEÍCULO UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE PATRULHA JUDICIÁRIA DESTINADA A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual

COJUS (antigo Conselho de Administração CONAD).

2. Considerando que o objeto de fundo do feito é a aquisição de peças necessárias à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária destinada a segurança dos magistrados, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

3. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. XXXXX-52.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias arquivadas. , nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 29 de novembro de 2019.

Desembargador Francisco Djalma

Relator e Presidente

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Francisco Djalma,

Relator: Trata-se de processo Administrativo visando a autorização do Conselho da Justiça Estadual – COJUS para a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos

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Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

Magistrados – FUNSEG, no custeio da despesa com a contratação dos serviços de manutenção preventiva (revisão de 30.000 km), no período de garantia de 36 meses, referente ao Veículo blindado, marca Toyota, modelo Hilux 4X4 CD SW4 A/T - PLACA QLV 1447, pertencente a este Poder, utilizado no transporte seguro do Presidente do Tribunal de Justiça.

O feito está instruído com os seguintes documentos: Solicitação para contratação (Evento-SEI nº 0688873); Certidões de regularidade fiscal e

trabalhista da contratada (Eventos-SEI

nº 0688973, 0688976, 0688977, 0688978, 0688981, 0688986, 0688987, 0688988, 0688989);

Orçamento (Evento-SEI nº 0688933); Cotação de Preços (Eventos-SEI nº 0690810, 0690811, 0690813, 0688935, 0688937, 0688939, 0688940, 0688941, 0688942, 068

8943, 0688949, 0688954, 0688956, 0688958, 0688959,

0688961, 0688965, 0688967, 0688970); Mapa de Preços (Evento-SEI nº 0690815); Informação de Disponibilidade Orçamentária (Evento-SEI n.º 0691596); Justificativa para Contratação (Evento-SEI n.º 0691584); Nota Fiscal do veículo (Evento-SEI nº 0399812 e XXXXX); Manual do veículo (Evento-SEI nº 0399958); e Parecer da Assessoria Jurídica ASJUR (fls. 240/241).

Aportados os autos na Assessoria Jurídica da Presidência, esta recomendou o encaminhamento dos autos ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), para deliberação acerca da utilização dos recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, para contratação dos serviços de manutenção preventiva (revisão de 30.000 km), no período de garantia de 36 meses, referente ao Veículo blindado, marca Toyota, modelo Hilux 4X4 CD SW4 A/T - PLACA QLV 1447.

As fls. 242/243, a Presidência do Tribunal de Justiça determinou à redistribuição do feito no âmbito do Conselho da Justiça Estadual (COJUS).

Cumprida a determinação, os autos foram distribuídos a esta relatoria (fls. 251).

É, em síntese, o relatório .

V O T O

Excelentíssimo Senhor Des. Francisco Djalma, Relator: Compulsando os autos verifica-se que o presente Processo Administrativo tem por objetivo a contratação dos serviços de manutenção preventiva (revisão de 30.000 km), no período de garantia de 36 meses, referente ao Veículo blindado, marca Toyota, modelo Hilux 4X4 CD SW4 A/T - PLACA QLV 1447, pertencente ao Poder Judiciário, empregado no transporte seguro do Presidente do Tribunal de Justiça, com a utilização de recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

É indispensável ressaltar que o presente procedimento administrativo já tramitou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sob o nº 0003768-03.2018, redundando na determinação da Presidência em apresentar a proposta de custeio da contratação do serviço com a utilização do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) ao referendo do Conselho da Justiça Estadual (COJUS).

Feita essa excursão sobre o assunto, passa-se então ao exame

central da controvérsia trazida neste procedimento administrativo.

É sabido que o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, instituído pela Lei Estadual n.º 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre), é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS (Art.

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21, da Lei Estadual n.º 1.422/2001), tendo como objetivo promover à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados, bem ainda, à estruturação, o aparelhamento, a modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

Nesse cenário entende esta relatoria que, para o deslinde da questão, é indispensável trazer a colação o Art. 20, I, II, III, §§ 1º e 2º, I, II, III, IV, V e VI, da Lei Estadual n.º 1.422/2001, in verbis :

“[...]

Art. 20. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, com a finalidade de assegurar os recursos necessários :

I à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e

II à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

§ 1º Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei.

§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em :

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; II - manutenção dos serviços de segurança ;

III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados;

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal;

V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e

VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos.

Art. 21. O s Fundo s descrito s no s art s. 19 e 20 serã o administrado s pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD .

[...]” (destaquei).

Da leitura dos dispositivos normativos acima transcritos, depreende-se, ainda, que, dentre outras destinações, os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados à implantação e manutenção do sistema e dos serviços de segurança dos magistrados (Art. 20, I, § 2º, II, da Lei Estadual n.º 1.422/2001).

Assim sendo, considerando que o objeto do presente procedimento administrativo é a contratação dos serviços de manutenção preventiva (revisão de 30.000 km), no período de garantia de 36 meses, referente ao Veículo blindado, marca Toyota, modelo Hilux 4X4 CD SW4 A/T - PLACA QLV 1447, utilizado no transporte seguro do Presidente do Tribunal de Justiça, bem ainda, de autoridades dos Tribunais Superiores quando

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em visita a Corte de Justiça acreana, o que se enquadra, sem o menor esforço de raciocínio, na hipótese prevista no Art. 20, I, § 2º, II, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.

Além disso, a Diretoria de Finanças e Informações de Custos (DIFIC) comunicou nos autos que há disponibilidade orçamentária no valor de R$ 2.875,43 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para custear despesa com a contratação de serviços, com fornecimento de materiais, para a realização de revisão de 30.000km, do veículo Toyota Hilux 4x4 CD SW4 A/T, que será realizada por meio do Programa de Trabalho 203.633.02.061.2220.2908.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Fonte de Recurso 700, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (evento SEI XXXXX).

Diante disso não se vislumbra qualquer óbice para que a referida contratação seja custeada com recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), desde que autorizado pelo Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo esta, inclusive, a opinião da Assessoria Jurídica da Presidência, respectivamente, às fls. 240/241.

A luz desses fundamentos, vota-se pela autorização da utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG para custeio da despesa com a contratação dos serviços de manutenção preventiva (revisão de 30.000 km), no período de garantia de 36 meses, referente ao Veículo blindado, marca Toyota, modelo Hilux 4X4 CD SW4 A/T - PLACA QLV 1447, pertencente ao Poder Judiciário, utilizado no transporte seguro do Presidente do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 2.875,43 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias arquivadas.

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto.

Bel. Luana Rodrigues Cavalcante Lima

Secretária

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