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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

06/12/2019

Julgamento

5 de Dezembro de 2019

Relator

Elcio Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_00004975120168010001_9e48e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 29.821

Classe : Apelação n. 0000497-51.2016.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Elcio Mendes

Revisor : Des. Samoel Evangelista

Apelante : Domerson Argentino de Lima

D. Público : Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora : Aretuza de Almeida Cruz

Proc. Justiça : Patrícia de Amorim Rêgo

Assunto : Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS. INACEITABILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

1. Para se fixar o percentual da causa de diminuição de pena relativa à tentativa deve ser analisado o iter criminis percorrido pelo agente.

2. Apelo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n.º 0000497-51.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores

Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo ,nos

termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco-AC, 05 de dezembro de 2019.

Des. Elcio Mendes

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Relator: Trata-se de Apelação Criminal interposta por Domerson Argentino de Lima, qualificado nestes autos, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 150/157) , que o condenou, dia 29/08/2019, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e , inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Não houve substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a suspensão condicional da reprimenda, por não restarem preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, respectivamente.

Concedido o direito de apelar em liberdade.

Em suas razões recursais, o Apelante postulou a redução da pena, "em razão da tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços)" – fls. 160/164.

O Ministério Público, em sede de contrarrazões recursais, requereu seja conhecida e desprovida a apelação, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença - fls. 172/174.

A Procuradoria de Justiça emitiu Parecer manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto - fls. 180/184.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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É o relatório que submeti à revisão.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço.

Narra a denúncia - fls. 58/60:

"(...) no dia 15 de janeiro de 2016,por volta das 04h40min (horário este comumente utilizado como repouso noturno), nas dependências do"Novo Mercado Velho"(situado junto à Rua Epaminondas Jácome, Bairro Centro, nesta Capital), o indiciado Domerson Argentino de Lima , ao atuar de modo livre e consciente, após destruir obstáculo (consistente no ato de serrar 02 cadeados que guarneciam o destacado local), deu início aos atos executórios consistente em subtrair, para ele, coisas alheias móveis que pertencem aos feirantes que trabalhavam junto àquele espaço, o que, de fato, só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do denunciado.

Elencam os presentes autos que, naquela madrugada, o ladravaz em comento se dirigiu ao apontado endereço, ocasião em que, munido com serra de corte, violou os cadeados que estavam dispostos junto ao depósito de tal mercado, visando a subtração dos itens que estavam acondicionados naquele espaço.

Entretanto, quando se preparava para recolher os cobiçados itens, o saqueador fora flagrado por alguns funcionários daquele mercado, os quais imobilizaram o agente e, em seguida, acionaram uma equipe militar ao local dos fatos.(...)"

Após os trâmites legais, o Apelante restou

condenado conforme relatado alhures.

Materialidade e autoria são pontos

indiscutíveis na demanda apelativa, haja vista tratar-se de

réu confesso.

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Não há preliminares. Passo ao mérito.

- Da aplicação da fração de 2/3 (dois terços) na causa de

diminuição do art. 14, inciso II, do Código Penal.




Para 

se 
  
fixar o percentual 
  
da causa 

de diminuição 

de 

pena 
  
relativa 

à 

tentativa, deve ser 

analisado 

o 

iter 

criminis 

percorrido 
  
pelo agente. 
  

Segundo a defesa técnica, "o crime restou

longe de ser alcançado, pois, o apelante serrou dois

cadeados, entretanto, quando se preparada para recolher

alguns objetos foi surpreendido, devendo ter sido a redução

em seu grau máximo em razão do iter criminis percorrido" – fl.

162.

Sem razão.

Dispõe o art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, c/c

art. 14, inciso II, e parágrafo único, ambos do Código Penal:

"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

(...)

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;"

"Art. 14 - Diz-se o crime:

(...)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços."

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Ao realizar a dosimetria da pena em relação

ao crime de furto tentado, o Juízo de Piso assim fundamentou

- fls. 154/157:

"(...) O delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa. Considerando que os antecedentes do acusado são desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria promovo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, porém não de forma integral vez que se trata de réu multireincidente, devendo preponderar a referida agravante. Em razão disso, acrescento 03 (três) meses à pena, perfazendo 03 (três) anos de reclusão. (...)

Na terceira etapa da dosimetria da pena, promovo o aumento de pena previsto no do art. 155, § 1º do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), ficando dosada em 04 (quatro) anos de reclusão . Por fim, considerando que o crime foi praticado na modalidade tentada, com fundamento no art. 14, parágrafo único, do CP, diminuo a reprimenda em 1/3 (um terço), perfazendo a pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão , a ser cumprida no REGIME SEMIABERTO , em conformidade com o art. 33, § 2º, b , do Código Penal.(...)" – destaquei -Pois bem.

É sabido que, na forma tentada, a pena deve

ser reduzida de acordo com o iter criminis, ou seja,

analisando o caminho percorrido pelo agente, levando-se em

consideração três elementos: o início da execução, a não

consumação e a interferência de circunstâncias alheias à

vontade do agente.

O Juiz deve levar em consideração a espécie

de tentativa no momento de efetuar a dosimetria da pena, e

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quanto mais próximo da consumação menor será a redução.

A doutrina de Fernando Capez leciona:

"Deve ser adotado o critério lógico-formal.

Como já dissemos, nosso sistema jurídico tem como um de seu princípios basilares o princípio da reserva legal, pois só constitui crime o fato expressamente previsto em lei. Logo, somente caracterizará início da execução (e, portanto, a tentativa punível) o ato idôneo para a consumação do delito.

(...)

Além de idôneo (apto à consumação), o ato deve ser também inequívoco (indubitavelmente destinado à produção do resultado), de maneira que somente depois de iniciada a ação idônea e inequívoca, ou seja, o verto do tipo, é que terá início a realização do fato definido no modelo incriminador (tem de começar a matar, a subtrair, a constranger, a falsificar e assim por diante)." (Curso de Direito Penal, Parte Geral 1, 22ª edição, Saraiva Jur, pág. 330) - destaquei -In casu, o conjunto probatório oral jungido

aos autos revelam o iter criminis percorrido pelo Apelante,

senão vejamos.

- Mayko Costa da Rocha, Policial Militar, na

fase inquisitiva , relatou – fl. 02:

"QUE hoje, por volta das 04h40min, foram acionados via CIOSP sobre uma tentativa de furto no Novo Mercado Velho, Bairro Centro, Rua Epaminondas Jácome; QUE ao chegarem no local, o autor já estava detido por funcionários do mercado, sendo que não coletaram nome das testemunhas, já que as pessoas não quiseram se identificar; QUE as pessoas disseram que ele serrou dois cadeados da porta do depósito que fica localizado em baixo do palco; (...) QUE ele ainda chegou a entrar no depósito, ocasião em que foi detido ;(...)" – destaquei -Em Juízo, a testemunha Mayko Costa da Rocha ,

Policial Militar, confirmou suas declarações iniciais,

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informando "que o vigia acionou o 190, sendo que, ao chegarem

no local, os populares já tinham detido o réu. Informou que

para a pretendida subtração o acusado tinha serrado cadeado e

tinha um corte na mão" – fl. 152.

No mesmo sentido foram as declarações do

Policial Militar Welliglekson de Castro, prestadas na fase

inquisitiva – fl. 03:

"QUE hoje, por volta das 04h40min, foram acionados via CIOSP sobre uma tentativa de furto no Novo Mercado Velho, Bairro Centro,(...); QUE ao chegarem no local, o autor já estava detido por funcionários do mercado, sendo que não coletaram o nome das testemunhas, já que as pessoas não quiseram se identificar; QUE as pessoas disseram que ele serrou dois cadeados da porta do depósito que fica localizado em baixo do palco; (...) QUE ele ainda chegou a entrar no depósito , ocasião em que foi detido; (...)" – destaquei -Em Juízo, o Policial Militar, Welliglekson

de Castro, " afirmou que quando chegaram no local, o réu já

estava detido pelos seguranças" – fl. 152.

À luz desses fundamentos não se pode aplicar

o patamar máximo na causa de diminuição do crime de furto

tentado, pois o Recorrente percorreu quase todo o iter

criminis, chegando próximo à consumação, o que não ocorreu

por circunstâncias alheias à sua vontade.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou

entendimento acerca da matéria:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

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CONCRETA. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 443/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o disposto no enunciado n. 443 da Súmula/STJ:"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Na hipótese, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que o quantum de aumento de pena foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, em desacordo com a orientação firmada na Súmula 443/STJ. Precedentes. III - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, vale dizer, a majoração tem, aí, como referencial, o número de infrações. Assim, praticadas três infrações penais, deve o aumento, em decorrência da continuidade delitiva, ser de 1/5 (um quinto), e não de 1/3, como fez o e. Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação. Precedentes. IV - A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. In casu, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, pois o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera idôneo, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, uma vez que:" vários foram os disparos efetuados pelo apelante, o que autoriza a conclusão de que o iter criminis foi quase que completamente percorrido. " Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para estabelecer a pena, somente em relação ao crime de roubo majorado, no patamar de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." ( HC 451045/SP HABEAS CORPUS 2018/0119844-8, Relator Ministro FÉLIX FISCHER, T5 Quinta Turma, Julgamento: 20/09/2018) -8

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destaquei -"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA CONCRETA QUE EXCEDE ÀQUELA PRÓPRIA AO CRIME. ART. 14, II, DO CP. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, in casu, os agentes agrediram a vítima com socos, tapas e pontapés, causando-lhe lesão comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, o que denota a maior gravidade da conduta e a necessidade de resposta penal superior, considerando a covardia e a desproporcionalidade do meio empregado. Além disso, o incremento da pena base em apenas 4 (quatro) meses revela-se bastante favorável ao réu, uma vez que o aumento de 1/8 pela vetorial desfavoravelmente valorada deveria ter incidido sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido para o crime de roubo, que corresponde a 6 (seis) anos, chegando-se ao acréscimo de 9 (nove) meses de reclusão. Nesse diapasão, não há se falar em carência de fundamento válido ou desproporcionalidade na exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 4. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram ser cabível a redução da pena pela tentativa em 1/2 em razão do iter criminis percorrido, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita. 5. Writ não conhecido." ( HC 376714/RJ HABEAS CORPUS 2016/0285129-1, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS ,

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T5 Quinta Turma, Julgamento: 16/02/2017) -destaquei -Igual posicionamento tem sido adotado por

esta Câmara Criminal:

"Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Anulação do julgamento em decorrência de Decisão contrária à prova dos autos. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade de redução do percentual da pena decorrente da tentativa . - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na Ação Penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. - O percentual de redução da pena decorrente da tentativa fixado pela Juiz singular, foi estabelecido em consonância com o melhor critério, em que a diminuição é inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido. Isto é, quanto mais perto da consumação esteve o réu, menor será a diminuição." ( Apelação Criminal n.º 0000555-13.2014.8.01.0005, Relator Desembargador Samoel Evangelista , julgamento: 26/07/2018) – destaquei –

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. REDUÇÃO DE UM TERÇO. RAZOABILIDADE. 1. Mostra-se proporcional e razoável a redução de 1/3 (um terço) da pena em razão da tentativa se o iter criminis foi em grande parte percorrido, somente não logrando êxito na empreitada criminosa em face dos vigias da empresa ter reagido a tentativa de roubo. 2. Recurso Conhecido e não provido." ( Apelação Criminal n.º 0011623-06.2013.8.01.0001, Relator Desembargador Pedro Ranzi, julgamento: 10/08/2017) - destaquei -Assim, observa-se que o quantum estabelecido

na terceira fase da dosimetria penal foi justo para o caso em

apreço, não merecendo reparos nesse aspecto, eis que a

redução pela tentativa foi proporcional ao iter criminis

percorrido pelo agente.

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Dito isto, não há qualquer reparo a ser operado na Sentença no tocante ao quantum aplicado a título de diminuição da tentativa, devendo, pois, ser mantida.

Posto isso, voto pelo desprovimento do apelo. Sem custas.

É o voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

____________________________________________________________

"Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 05/12/2019."

____________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Elcio Mendes, Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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