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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA 010XXXX-28.2019.8.01.0000 AC 010XXXX-28.2019.8.01.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PA 0100680-28.2019.8.01.0000 AC 0100680-28.2019.8.01.0000

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

18/12/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

Francisco Djalma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01006802820198010000_b7a67.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CELAS PRISIONAIS NO PRÉDIO SEDE DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD).
2. O objeto de fundo do feito é a construção de celas prisionais no prédio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001.
3. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794733205/processo-administrativo-pa-1006802820198010000-ac-0100680-2820198010000