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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Djalma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01006802820198010000_b7a67.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

Acórdão n. : 11.246

Classe : Processo Administrativo n. XXXXX-28.2019.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Conselho da Justiça Estadual

Relator : Des. Francisco Djalma

Requerente : Assessoria Militar - ASMIL

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CELAS PRISIONAIS NO PRÉDIO SEDE DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. Nos termos do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração CONAD).

2. O objeto de fundo do feito é a construção de celas prisionais no prédio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, o que se enquadra na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

3. Comprovado nos autos que há disponibilidade financeira para arcar com os valores do orçamento apresentado, não existe qualquer óbice para a autorização de que a referida aquisição seja custeada com recursos do FUNSEG.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. XXXXX-28.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco – AC, 17 de dezembro de 2019.

Desembargador Francisco Djalma

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Francisco Djalma, Relator: Trata-se de processo Administrativo visando a autorização do Conselho da Justiça Estadual – COJUS para a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG no custeio da despesa com a construção de celas no prédio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul.

O feito está instruído com os seguintes documentos: Informação de Disponibilidade Orçamentária (Evento-SEI n.º 0686926); e, Parecer da Assessoria Jurídica

ASJUR (fls. 166/168).

Aportados os autos na Assessoria Jurídica da Presidência, esta recomendou o encaminhamento os autos ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), para deliberação acerca da utilização dos recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados -FUNSEG.

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Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

As fls. 168/170, a Presidência do Tribunal de Justiça determinou

à redistribuição do feito no âmbito do Conselho da Justiça Estadual (COJUS).

Cumprida a determinação, os autos foram distribuídos a esta relatoria (fls. 171).

É o relatório .

V O T O

O Excelentíssimo Senhor Des. Francisco Djalma,

Relator: Compulsando os autos verifica-se que o presente Processo Administrativo tem por objetivo a construção de celas prisionais no prédio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, com a utilização de recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

É indispensável ressaltar que o presente procedimento administrativo já tramitou no sistema Eletrônico de Informações - SEI, sob o nº 0004001-63.2019.8.01.000, redundando na determinação da Presidência em apresentar a proposta de custeio da obra com a utilização do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) ao referendo do Conselho da Justiça Estadual (COJUS).

Feita essa excursão sobre o assunto, passa-se então ao exame

central da controvérsia trazida neste procedimento administrativo.

É sabido que o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG instituído pela Lei Estadual n.º 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre), é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS (Art. 21, da Lei Estadual n.º 1.422/2001), tendo como objetivo promover construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados.

Nesse cenário, entende esta relatoria que, para o deslinde da questão, é indispensável trazer a colação o Art. 20, I, II, III, §§ 1º e 2º, I, II, III, IV, V e VI, da Lei Estadual n.º 1.422/2001, in verbis :

“[...] Art. 20. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, com a finalidade de assegurar os recursos necessários :

I à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e

II à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

§ 1º Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei.

§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em :

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados;

II - manutenção dos serviços de segurança;

III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados;

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal;

V - participação de representantes oficiais em eventos científicos

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Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e

VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos.

Art. 21. O s Fundo s descrito s no s art s. 19 e 20 serã o administrado s pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD . [...]” (destaquei).

Da leitura dos dispositivos normativos acima transcritos, depreende-se, ainda, que, dentre outras destinações, os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados (Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001).

Assim sendo, considerando que o objeto do presente procedimento administrativo é a construção de celas no prédio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, o que se enquadra, sem o menor esforço de raciocínio, na hipótese prevista no Art. 20, § 2º, I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.

Além disso, a Diretoria de Finanças e Informações de Custos (DIFIC) informou nos autos que há disponibilidade orçamentária no valor de R$ 59.385,77 (cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), para custear despesa com a construção de celas no prédio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, que será realizada por meio do Programa de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Fonte de Recurso 700, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 4.4.90.51.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (fls. 164/165).

Nesse cenário, não se vislumbra qualquer óbice para que a referida construção seja custeada com recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), desde que autorizado pelo Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo esta, inclusive, a opinião da Assessoria Jurídica da Presidência, respectivamente, às fls. 169/170.

A luz desses fundamentos, vota-se pela autorização da utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG para custeio da despesa com a construção de celas prisionais no prédio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, no valor de R$ 59.385,77 (cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias arquivadas."

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto.

Bel. Luana Rodrigues Cavalcante Lima

Secretária

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