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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Djalma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01000019120208010000_b4415.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

Acórdão n. : 11.258

Classe : Processo Administrativo n. XXXXX-91.2020.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Conselho da Justiça Estadual

Relator : Des. Francisco Djalma

Requerente : Diretoria de Tecnologia da Informacao do TJ/AC

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA O SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO, SALA SEGURA DO TJAC. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNSEG. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I e II, § 2º, II, DA LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS

1. Nos termos do Art. 21, da Lei Estadual n. 1.422/2001, o FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração CONAD).

2. A contratação de empresa especializada em Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva para o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro, Sala Segura do TJAC, com a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados

FUNSEG adequa-se nas hipóteses previstas no Art. 20, I, § 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

3. Havendo disponibilidade financeira para arcar com os valores do Contrato nº 61/2016, não existe qualquer óbice para a autorização dos serviços com recursos do FUNSEG.

4. Pedido autorizado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. XXXXX-91.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, votar pela autorização de utilização do recurso do FUNSEG, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 10 de janeiro de 2020

Desembargador Francisco Djalma

Relator e Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Conselho da Justiça Estadual

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma,

Relator: Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Diretoria de Tecnologia da Informação deste Tribunal a partir do Evento SEI nº 0638456, visando a prorrogação do Contrato nº 15/2016, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa MPM Comércio e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ nº 09.XXXXX/0001-69, para prestação dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA O SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO, SALA SEGURA DO TJAC , pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 199.238,00 (cento e noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais), a ser custeados com o uso dos recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: Solicitação de prorrogação/DITEC (Evento SEI n. XXXXX e XXXXX); Proposta e Aceite da empresa (Evento SEI n. XXXXX); Certidões de regularidade fiscal, jurídica, FGTS e trabalhista (Evento SEI n. XXXXX, 0709658, 0709666, 0709669, 0709671 e XXXXX); Mapa de Preços ( Evento SEI n. XXXXX); Informação de Disponibilidade Orçamentária e financeira (Evento SEI n. XXXXX) e Minuta do 4º Termo Aditivo (Evento SEI n. XXXXX) e Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 2312/2315 ).

É, em síntese, o relatório .

V O T O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma,

Relator: Compulsando os autos verifica-se que o presente procedimento objetiva a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG para contratação de empresa especializada em Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva para o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro, Sala Segura do TJAC, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 199.238,00 (cento e noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais), a ser custeados com o uso dos recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

Neste cenário, entende esta relatoria que, para o deslinde da questão, é indispensável trazer a colação os Arts. 20 e 21, da Lei Estadual n. 1.422/2001, in verbis :

“Art. 20. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG, com a finalidade de assegurar os recursos necessários: (Redação dada pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011).

I - à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados ; e (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011) ESTADO DO ACRE

II - à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados . (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

§ 1º Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei. (Incluído pela Lei

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nº 2.533, de 29.12.2011)

§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em: (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

II - manutenção dos serviços de segurança ; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal; (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011)

Art. 21. Os Fundos descritos nos arts. 19 e 20 serão administrados pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD.”

Da leitura e da interpretação dos dispositivos normativos acima transcritos, depreende-se que o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, instituído pela Lei Estadual n. 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre)– alterada pela Lei Estadual n. 2.533/2011, possui o objetivo de promover a implantação e manutenção dos sistemas de segurança dos magistrados e a manutenção, estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados, conforme Art. 20, I e II, § 2º, II, do citado diploma legal em questão.

De outra banda, é sabido que o FUNSEG é administrado pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD, hoje COJUS, conforme dispõe o Art. 21, da Lei Estadual nº 2.533/2011.

Assim sendo, considerando que a finalidade do presente procedimento administrativo é a prorrogação do Contrato nº 61/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva para o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro, Sala Segura do TJAC, bem ainda, que há disponibilidade financeira para arcar com as despesas decorrentes do referido ajuste, o que se constata com as informações de fls. 2.179, tem-se que, além da autorização do COJUS, não existe qualquer óbice para que os referidos serviços sejam custeados com os recursos do FUNSEG, como, inclusive, já vinham sendo custeados quando do 2º e 3º Termos Aditivos, conforme se infere às fls. 1.205 e 1.787.

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Acrescente-se, ainda, que na Sala Seguro estão os sistemas que abrigam os dados cadastrais, de controles de movimentações, de lotações, financeiros e de comunicações relativos aos magistrados deste Poder, bem como os sistemas corporativos, administrativos e judiciais que hospedam dados comuns e sigilosos elaborados, movimentados e assinados por magistrados.

Ademais disso, é de sabença que o Conselho Nacional de Justiça ao instituir a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, por meio da Resolução n.º 239/2016, definiu a segurança da informação como uma das prioridades, senão veja-se:

"Art. 1º Instituir a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regida por princípios e constituída pelas diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

[...] 2º A Política abrange a segurança pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, a segurança de servidores e dos cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça, a segurança da informação e a segurança patrimonial e de instalações do Poder Judiciário."

Diante do exposto, levando em consideração o preenchimento dos requisitos legais acima alinhavados, a relevância da questão e, sobretudo, os benefícios trazidos a segurança de dados e patrimônio dos magistrados, vota-se pela autorização da utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados FUNSEG para a contratação SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA O SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO, SALA SEGURA DO TJAC, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 199.238,00 (cento e noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais), com fundamento no Art. 20, I, § 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/2001.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, votar pela autorização de utilização do devido recurso FUNSEG para renovação do contrato, nos termos do voto do relator e das mídias arquivadas."

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma, Pedro Ranzi e Roberto Barros. Ausente (s), justificadamente, os Desembargadores Laudivon Nogueira e Júnior Alberto.

Bel. Luana Rodrigues Cavalcante Lima

Secretária

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