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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
14/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Pedro Ranzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_RSE_07064357820198010001_e26d5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 30.282

Classe : Recurso Em Sentido Estrito n. 0706435-78.2019.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Pedro Ranzi

Recorrente : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : Marcos Antônio Galina

Recorrido : Leonardo Lima e Lima

Advogado : Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

Advogado : Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)

Advogado : Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC)

Advogado : Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC)

Advogado : Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC)

Advogado : Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB: 5262/AC)

Advogado : Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC)

Advogado : Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC)

Advogada : Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC)

Advogado : Keven Roger Araújo Camelo (OAB: 2663E/AC)

Assunto : Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TORTURA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. CRIME MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva

2. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0706435-78.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco – Acre, 13 de fevereiro de 2020.

Des. Elcio Mendes

Presidente

Des. Pedro Ranzi

Relator

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: Tratase de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre , com fulcro no art. 581, V, do Código de Processo Penal, contra Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco/AC, que concedeu a liberdade provisória ao recorrido LEONARDO LIMA E LIMA , acusado da prática do crime de tortura cometido por agente público e crime militar, tipificados, respectivamente, no art. , §§ 1º e 3º (primeira parte), com o aumento do § 4º, inciso I, da Lei n.º 9.455/97, e art. , inciso II, alínea 'c', e art. 53, do Código Penal Militar.

Em suas razões recursais, requereu o Parquet a cassação da Decisão e, consequentemente, a decretação a prisão preventiva dos Recorridos, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (pp. 67/81).

A defesa apresentou contrarrazões, oportunidade em que rebateu as pretensões articuladas em sede recursal, postulando ao final o desprovimento do recurso (pp. 103/121).

Em juízo de retratação, a Decisão guerreada foi mantida por seus próprios fundamentos (pp. 123/124).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja decretada a prisão preventiva postulada pelo Parquet, consoante parecer de pp. 135/145.

É o relatório, que foi submetido à revisão.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço.

Pretende o Parquet a reforma da decisão de Primeiro Grau que concedeu a liberdade provisória ao recorrido LEONARDO LIMA E LIMA , acusado da prática do crime de tortura cometido por agente público e crime

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militar, argumentando, em síntese, a presença dos requisitos do art. 312 do

Código de Processo Penal.

Dito isto, ao deferir o pedido de revogação da prisão preventiva

requerido pela defesa do Recorrido, o Juízo a quo assim manifestou-se:

"Analisando os autos, em especial o processo principal (autos nº 0801029-84.2019.8.01.0001), entendo que assiste razão o pedido da defesa.

Nesse sentido, é importante destacar que incide em desfavor do requerente a prática do crime de abuso de autoridade qualificado pela lesão grave com causa de aumento de pena por ter sido praticado por agente público (art. 1º, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9455/97) e que encontra-se preso preventivamente desde o dia 06/05/2019, conforme certidão à fl. 631, no processo nº 0801029-84.2019.8.01.0001, ou seja, há mais de 3 meses.

Todavia, é pacífico em nossos Tribunais Superiores que a prisão preventiva somente se justifica em situações excepcionais, ou seja, quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem ineficazes.

In casu, não vislumbro mais a presença das razões que justificaram a medida extrema, pelos seguintes motivos:

I - A gravidade em abstrato do fato, por si só, não justifica a decretação elementos concretos da probabilidade do requerente reiterar na conduta criminosa;

II O requerente é primário, tem bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, não havendo risco de fuga ou prejuízo para o bom andamento da instrução processual;

III - As teses apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa serão apreciadas com verticalização durante a fase instrutória, momento em que será possível aferir a conduta de cada réu, não causando prejuízo ao bom andamento do processo a concessão da liberdade provisória ao requerente;

IV - A prisão preventiva se mostra desproporcional ao caso, pois, fazendo uma análise do pior cenário ao requerente, em caso de condenação atrelada às circunstâncias pessoais favoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena seria o semiaberto, incompatível com a segregação da liberdade provisória, ainda mais no atual sistema de nosso Estado, cujo regime semiaberto é cumprido no monitoramento eletrônico.

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Portanto, o caminho mais adequado ao caso é a concessão da liberdade provisória ao requerente LEONARD LIMA E LIMA, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis, a ausência de elementos reais demonstrando a probabilidade de reiteração da conduta criminosa, bem como em caso de condenação a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto (análise do pior cenário ao réu), o que nos leva à conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão são proporcionais e mais adequadas ao caso.

Em harmonia com o exposto, importante trazermos o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em casos análogos:

(...)" Destaquei .

Em apertada síntese, o Juiz de Primeiro Grau não visualizou a

presença dos requisitos necessários à custódia cautelar e impôs ao Recorrido

medidas cautelares diversas da prisão, assim constituídas:

"a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades;

b) Proibição de manter contato com a vítima e testemunhas, seja pessoalmente ou por terceiros;

c) Suspensão da posse e do porte de arma de fogo;

d) Exercício de suas funções apenas na esfera administrativa."

Contextualizados os fatos, é consabido que prisão preventiva,

na perspectiva de medida cautelar de natureza processual, pode ser decretada

quando necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por

conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,

caso exista prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, ao teor

do que disciplina o art. 312, do Código de Processo Penal.

Deve ser observado, ainda, as causas de admissibilidade

fixadas no art. 313, do CPP, in verbis:

"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

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III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecêla, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida."

Surge assim o binômio fumus commissi delicti e o

periculum libertatis , sendo aquele definido como o alto grau de

probabilidade da materialidade e da autoria delitivas, e esse a indicação

concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado.

In casu, observando as peças que instruem o presente recurso

e, ainda, o processo principal por meio de consulta ao Sistema de Automação

do Judiciário Primeiro Grau (SAJ/PG), concluo que não se fazem

presentes os pressupostos autorizadores do cárcere cautelar, tal

como requerido pelo Ministério Público.

Há nos autos principais prova da existência do crime, bem

como indícios de autoria delitiva, que inclusive sustentaram o recebimento da

denúncia e deflagração da ação penal.

Entretanto, a decretação da prisão preventiva demanda

elementos concretos previstos que atentem para a existência dos

pressupostos fixados no art. 312, do CPP.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TENTATIVA DE ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, A PERICULOSIDADE DA AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o

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Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. (...) (HC 489.132/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 13/06/2019). Destaquei .

Desta Corte:

"HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCAPAZES DE GARANTIR, ISOLADAMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a configuração de delitos sexuais com violência presumida, é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a legislação pertinente é de caráter absoluto. 2. Estando presentes os pressupostos da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, diante do receio de reiteração criminosa, no perigo concreto do suposto delito praticado e no modus operandi do mesmo, encontrando previsão, portanto, no art. 312, do Código de Processo Penal, deve ser denegado o writ. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, lhe garantir o direito à liberdade provisória, sobretudo quando outros elementos constantes dos autos recomendam a manutenção da segregação cautelar."(Relator Des. Pedro Ranzi; Processo nº. 1000696-93.2015.8.01.0000; Câmara Criminal; Julgamento: 21/05/2015; Data de registro: 23/05/2015). Destaquei .

Nesse ponto que reside, ao meu ver, a desnecessidade da

imposição da medida cautelar, na medida em que considero as eficientes as

medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo a quo na decisão,

que afastou o Recorrido, Policia Militar, do serviço ostensivo e o permitiu

atuação tão somente na esfera administrativa, bem como suspendeu a posse

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e porte de arma de fogo.

Assim, tais medidas cautelares já se mostram suficientes à proteção da ordem e público e assegura a instrução criminal.

Noutros termos, embora possamos concluir pela prova do crime e existência de indícios de autoria delitiva, o mesmo não se pode afirmar quanto a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, já que não há nos autos clareza necessária que a liberdade do Recorrido colocará em risco tais pressupostos.

Por óbvio, não estamos a julgar os atos praticados, que revelam certa gravidade, e tão somente o preenchimento ou não dos requisitos autoridades da prisão cautelar.

A propósito, essa Corte em recente julgado assim decidiu:

"Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Inexistência dos pressupostos e requisitos. - Constatando-se ausentes os pressupostos e requisitos ensejadores da prisão preventiva e não demonstrado que em liberdade os recorridos comprometerão a ordem pública, mantém-se a Decisão que lhe concedeu liberdade provisória. - Recurso em Sentido Estrito desprovido."(Relator Des. Samoel Evangelista; Comarca: Brasileia; Processo: 0800031-13.2019.8.01.0003; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 19/12/2019; Data de registro: 19/12/2019).

Por fim, ressalte-se que aliado aos fatos narrados, o Recorrido é portador de condições pessoais favoráveis, o que endossa a

Ante essas considerações, voto pelo não provimento do recurso ministerial.

Sem custas.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

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"Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal - 13/02/2020."

Participaram do julgamento os Desembargadores Pedro Ranzi, Elcio Mendes e Samoel Evangelista.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811252564/recurso-em-sentido-estrito-rse-7064357820198010001-ac-0706435-7820198010001/inteiro-teor-811252709