Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2019.8.01.0000 AC XXXXX-56.2019.8.01.0000

1. É dever constitucional do Estado promover o acesso à educação pública infantil de qualidade. O argumento de impossibilidade de concessão de medida liminar satisfativa em desfavor do ente público não prospera, pois é possível desde que deferida com o objetivo de efetivar a garantia constitucional, como é o caso dos autos.

2. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

3. Na espécie, cabível a antecipação parcial da tutela pretendida na Ação Civil Pública que visa assegurar direito constitucional fundamental de acesso ao ensino infantil de qualidade, mediante a determinação de regularização dos serviços educacionais da referida unidade de ensino municipal, com a obtenção de Alvará Sanitário emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, apresentação do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar; bem ainda o respectivo credenciamento junto ao respectivo Conselho de Educação, de forma a evitar riscos à saúde e integridade física dos seus usuários.

4. Agravo parcialmente provido.