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30 de Março de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00002651520118010001 AC 0000265-15.2011.8.01.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Primeira Câmara Cível

Acórdão :21.388

Classe : Apelação n.º 0000265-15.2011.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Luís Camolez

Apelantes : Abiésio Souza Nascimento Filho e outros

Advogado : Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055A/AC)

Advogado : Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC)

Advogado : Andre Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC)

Apelada : Caixa Beneficente dos Func. e Ex-Funcionários do BANACRE - CABEN

Advogado : Cleber de Moraes Moura (OAB: 3152/AC)

Advogada : Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC)

Apelado : Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda

Advogado : Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC)

Advogado : Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)

Advogada : Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC)

Advogada : Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)

Advogado : Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)

Assunto : Direito Civil

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO DOS MEMBROS DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO FISCAL.

1. A reprodução, na Apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o apelo seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a Sentença prolatada.

2. Não se vislumbra irregularidade quando os Apelantes foram impedidos de participar da votação nas assembleias, porque, se o associado estiver inadimplente, não poderá exercitar o direito de voto, cujo pressuposto fundamental é a regularidade dos pagamentos das contribuições mensais, conforme a intelecção do art. 6º, caput, do Estatuto Social. Todavia, logo que os Apelantes regularizarem as sobreditas contribuições, o referido direito deverá ser prontamente restabelecido, consoante previsão do Estatuto Social.

3. Presentes os requisitos estatuários para a venda de imóveis da associação, uma vez que o negócio jurídico ocorreu com autorização prévia da assembleia geral extraordinária, havendo aprovação unânime pelos associados presentes e habilitados para votar. Além disso, a falta de manifestação do Conselho Fiscal sobre os contratos firmados é irregularidade que restou sanada, porque, à época dos fatos, os associados abandonaram o patrimônio e a administração da associação, sendo impossível fazer a eleição e composição do Conselho Fiscal por ausência dos associados nas assembleias, enquanto que havia urgência na venda dos imóveis, penhorados e prestes a serem leiloados para o pagamento de dívidas.

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4. Apelação parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000265-15.2011.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco – Acre, 10 de fevereiro de 2020.

Desembargador Luís Vitório Camolez

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Vitório Camolez , Relator:

Trata-se de Apelação interposta por ABIESIO SOUZA NASCIMENTO FILHO e outros contra a Sentença (pp. 1747/1755) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória proposta em desfavor de CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS E EX-FUNCIONÁRIOS DO BANACRE – CABEN e ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. , condenandoos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja exigibilidade foi suspensa.

Manifestando a sua insurgência recursal, os Apelantes aduzem que a Sentença deve ser reformada porque, após um período de inatividade decorrente da liquidação do BANACRE, a administração da CABEN foi reativada por um grupo de funcionários, mas a nova Diretoria foi constituída em assembleia irregular, na qual compareceram apenas 02 (dois) associados e sem a formação do Conselho Fiscal, indispensável para o controle dos atos de gestão da entidade.

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Relatam que em outra assembleia geral ordinária, ficou deliberado que o valor da mensalidade para o custeio da CABEN seria de R$ 1,00 (um real), majorado para R$ 7,00 (sete reais) por ato praticado exclusivamente da Diretoria, sendo deliberado por assembleia extraordinária do dia 16/10/2006 que os associados inadimplentes com as contribuições sociais poderiam ser readmitidos, sem direito a votar e ser votado.

Afirmam que, decorridos 03 (três) anos, foram realizadas novas assembleias para autorizar a venda da área de terra de 29.396,01 m², localizada na Avenida Antônio da Rocha Viana, pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), assim como permitir a aquisição de 04 (quatro) unidades habitacionais do condomínio residencial Riviera Del Fiori, pelo valor de R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais), condomínio este de propriedade da mesma empresa adquirente do imóvel.

Dizem que assembleia geral extraordinária do dia 09/09/2010 possibilitou o pagamento de subsídio mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos sócios que empreenderam uma série de negócios com o patrimônio da CABEN, ao tempo que assentamentos da 1ª Serventia de Registra de Imóveis da Comarca de Rio Branco descortinam que a empresa Albuquerque Engenharia, no dia 21/08/2017, adquiriu outros 22.358,90 m², destacados da área total de 63.822 m² do imóvel situado na Antônio da Rocha Viana, mediante o pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Questionando a validade dos atos jurídicos supracitados, desenvolvem linha argumentativa de que (i) não podem ser alijados das atividades associativas à medida que não existe previsão no Estatuto Social de obrigatoriedade de recolhimento de contribuições dos associados efetivos; (ii) nenhum associado pode ser suspenso ou excluído do exercício das atividades sociais sem a prévia instauração de procedimento administrativo, com observação do contraditório e da ampla defesa, o que não aconteceu com os Apelantes; (iii) as vendas efetuadas são ilegais, porque o preço pago pelos imóveis são inferiores ao real valor de mercado, além do que a venda do bem objeto da matrícula n. 23.396 foi efetivada sem a

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chancela da assembleia geral, sendo nulo de pleno direito o negócio jurídico pela ausência de consentimento válido; e (iv) a ausência de manifestação do Conselho Fiscal sobre a venda de patrimônio da CABEN viola o art. 17, § 2º, do Estatuto Social, que objetiva prestigiar a lisura dos negócios da entidade.

Com base nestes argumentos, pedem o provimento do recurso a fim de determinar à Diretoria da CABEN que faculte aos Apelantes a participação nas atividades sociais (assembleias gerais ordinárias e extraordinárias), mediante o pagamento do valor corrigido das mensalidades devidas desde 10/06/2006 até a presente data. Postulam, ainda, a anulação dos contratos de compra e venda dos imóveis firmados entre a CABEN e a Albuquerque Engenharia Ltda. (matriculados no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco sob os n. 23.396 e 27.183), tudo nos termos do pedido inicial formulado.

Por fim, pugnam pela fixação de honorários recursais.

Houve contrarrazões da CABEN (pp. 1776/1788), que suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal.

No mérito, alega que, após a liquidação do BANACRE em outubro de 1997, os Apelantes não se interessaram pela administração da associação, mesmo sendo convocados muitas vezes para tratar dos assuntos da CABEN em assembleias gerais.

Aduz que as assembleias foram conduzidas de acordo com os ditames do Estatuto Social, de forma legal transparente e com ampla divulgação, rebatendo a alegação de fraude ao ponderar que as vendas dos imóveis foram regularmente aprovadas, havendo consentimento das partes.

Assenta que a primeira instância julgou improcedentes os pedidos autorais com base no conjunto probatório, devendo a Sentença recorrida ser integralmente mantida.

De igual maneira, a empresa Albuquerque Engenharia ofertou contrarrazões (pp. 1789/1790), oportunidade na qual alegou que todas as alienações dos imóveis da CABEN não contém nenhum tipo fraude ou vício, sendo ob 4

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servados os princípios contratuais, como autonomia da vontade das partes, boa-fé objetiva e função social.

No tocante ao imóvel medindo 63.822 m², ressalta que o bem estava penhorado pela Justiça Federal, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando a Albuquerque Engenharia manifestou interesse na aquisição da fração de 22.358,90 m² do referido imóvel, sem nenhuma benfeitoria, pagando a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) diretamente aos credores da CABEN.

Quanto à venda da área correspondente à 29.396,01 m², afirma ter pago o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em negócio jurídico aprovado unanimemente em assembleia geral, nos termos do art. 10, inciso II, alínea c, art. 11, parágrafo único, art. 33 e art. 36, todos do Estatuto Social.

Concluiu ser incabível a pretensão dos Apelantes de anulação dos contratos de compra e venda, haja vista que colide com o ato jurídico perfeito e o direito líquido e certo da empresa Apelada.

Defende a legalidade das assembleias que deliberaram pela venda dos imóveis, sublinhando que os Apelantes, mesmo se estivessem presentes, não poderiam alterar o resultado da votação, uma vez que incontestavelmente estavam suspensos de exercer as atividades sociais, por inadimplência das obrigações.

Rechaçando a alegação de preço vil, obtempera que os Apelantes não se desincumbiram do ônus de provar que as vendas foram consumados em valor abaixo do praticado pelo mercado, enquanto que a empresa Apelada respeitou todos os procedimentos legais e morais, agindo com a boa-fé que sempre pautou os seus negócios jurídicos.

Sublinhando a ausência de respaldo fático ou jurídico dos argumentos da parte contrária, pede o desprovimento do recurso para que a Sentença seja mantida em todos os seus termos.

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Distribuído o processo à Desembargadora Eva Evangelista, foi reconhecida a prevenção da Desembargadora Maria da Penha e, após a sua aposentadoria, houve redistribuição à Desembargadora Cezarinete Angelim (pp. 1804 e 1809).

Depois de ser recebida a Apelação em juízo de admissibilidade, houve retificação do polo passivo da demanda (pp. 1811/1822 e 1826).

Em virtude do falecimento da Relatora originária, o recurso foi redistribuído a este Desembargador (pp. 1832/1833).

Intimados com base no princípio da não-surpresa, os Apelantes apresentaram manifestação sobre a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo conhecimento do recurso (pp. 1836/1839).

Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inexistência de hipótese que reclama a sua intervenção obrigatória.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Vitório Camolez , Relator:

Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada pela CABEN em contrarrazões, observa-se que é requisito formal do recurso o recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da decisão combatida, ou seja, deve demonstrar claramente os pontos equivocados ou contra legem da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da Apelação, consoante o art. 932, inciso III, c/c o art. 1010, incisos II e III, ambos do CPC/2015.

Embora os argumentos da peça inicial tenham sido renovados nas razões recursais, os Apelantes apresentaram fundamentos de fato e de direito suficientes para justificar e demonstrar os pontos do decisum que geraram inconformidade, tanto é assim que alegaram a ausência de apreciação adequada de to 6

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dos os pontos ventilados na primeira instância.

Registre-se que o STJ (vide AgRg no AREsp 207.336/SP 1) firmou entendimento de que a reprodução, na Apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o apelo seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a Sentença prolatada.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao exame do mérito recursal.

Como visto anteriormente, a insurgência recursal está concentrada em 02 (dois) pedidos distintos. No primeiro pedido, os Apelantes pretendem voltar a exercitar plenamente todos os atos da vida associativa , mediante o pagamento do valor das contribuições devidas pelos associados da CABEN, a ser apurado desde 10/06/2006. Enquanto que o segundo pedido consiste na anulação dos contratos de compra e venda firmados com a Albuquerque Engenharia , concernentes aos imóveis matriculados no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco sob os números 23.396 e 27.183, que integravam o patrimônio da associação supracitada.

No tocante à suspensão dos direitos dos Apelantes votarem e serem votados nas assembleias, importa destacar que a Sentença impugnada reconheceu que os Apelantes permanecem associados à entidade Apelada, uma vez que não existe no acervo processual prova de que houve a exclusão definitiva deles por causa do inadimplemento das mensalidades, subsistindo, apenas, a suspensão do direito de voto.

Como a Apelada não se insurgiu desse capítulo da Sentença pelas vias recursais adequadas, é lícito dizer que, nesta instância, não existe mais a discussão sobre a reintegração dos Apelantes aos quadros de associados, estando a controvérsia centralizada exclusivamente na inaptidão do exercício do direito de 1 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. REQUISITO FORMAL. PREENCHIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 207.336/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) (grifei)

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votar e ser votado.

Dito isso, é oportuno fazer um breve registro histórico de que a Caixa Beneficente dos Funcionários e Ex-Funcionários do Banco do Estado do Acre – CABEN foi constituída em 06/08/1973, tendo o objetivo principal de promover o bem-estar dos associados e de seus familiares, desenvolvendo atividades desportivas, sociais, culturais e recreativas, mediante a formação de patrimônio próprio para tanto.

Nessa perspectiva, está previsto no art. 33, inciso I, do Estatuto Social (juntado às pp. 900/915 ), que as atividades da CABEN serão mantidas pelas receitas provenientes das taxas de admissão e mensalidades dos associados , além de outras fontes descritas nos incisos II a VIII do mesmo dispositivo estatutário. Por outro lado, dispõe o inciso V do art. 4º que é dever dos associados pagar em dia as contribuições aprovadas pela Diretoria , considerando justamente a necessidade de custeio das despesas da associação.

Dessa maneira, todas as categorias de associados previstas nos atos constitutivos estão obrigadas a colaborar para a realização dos objetivos da CABEN , entendimento este reforçado pelo art. 3º, parágrafo único, do Estatuto Social .

A consequência do inadimplemento das contribuições sociais é a suspensão do direito do associado votar e ser votado , consoante a inteligência do art. 6º, caput , c/c o art. 5º, inciso III, ambos do Estatuto Social .

Porém, a suspensão não se confunde com a exclusão do associado dos quadros sociais da CABEN.

Acontece que o art. 5º, incisos I a VII, do Estatuto Social , estabelece que o associado tem, em síntese, direito de frequentar as dependências da CABEN, participar das assembleias gerais, votar e ser votado , requerer convocação de assembleia extraordinária, questionar os atos da Diretoria perante o Conselho Fiscal, solicitar reuniões dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal e, por fim, participar dos eventos de lazer patrocinados pela entidade.

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Se o associado não cumprir o dever de pagar as contribuições, fica momentaneamente privado apenas do direito de votar e ser votado , sem prejuízo do exercício dos demais direitos, inclusive o de comparecer às assembleias promovidas pela associação.

Com efeito, a suspensão do direito de votar não produz os mesmos efeitos da exclusão , uma vez que, após a quitação da contribuição mensal, o associado imediatamente retorna a usufruir todos os direitos previstos no Estatuto Social. Diversas são as consequências da exclusão, à medida que esta é uma penalidade de natureza irreversível, resultando no banimento definitivo do associado das atividades do CABEN.

Frise-se que o art. 57, do CC/2002 , determina que a exclusão do associado deve estar embasada em justa causa, sendo reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Assim, na hipótese de aplicação da penalidade de exclusão, há incidência do procedimento previsto no art. 7º, do Estatuto Social , de acordo com o qual o associado será intimado para apresentar defesa, sendo-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa.

No entanto, a exclusão não se confunde com a suspensão do direito de voto. Isto porque, se o associado estiver inadimplente, não poderá exercer o referido direito, uma vez que o seu pressuposto fundamental é a regularidade dos pagamentos das contribuições mensais, conforme a intelecção do art. 6º, caput, do Estatuto Social .

Estando inadimplente o associado com a suas obrigações, o direito de voto ficará temporariamente impedido, sem prejuízo dos outros direitos associativos , regra que está harmonizada com o art. 58, do CC/2002 , pelo qual o associado pode ser impedido de exercer direito nos casos previstos no Estatuto Social.

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Sendo circunstâncias diversas, a suspensão do direito de voto não se submete ao mesmo procedimento aplicado à exclusão , haja vista que esta é a penalidade mais severa prevista no Estatuto Social, ao tempo que a outra não passa de uma mera consequência decorrente da não satisfação do pressuposto indispensável do direito de votar e ser votado.

Sublinhadas as diferenças entre suspensão e exclusão, dessume-se que não se vislumbra irregularidade na conduta da administração da CABEN quando obstou os Apelantes de participarem da votação nas assembleias que deliberaram sobre o patrimônio da mencionada associação , visto que a falta de pagamento das mensalidades é fato incontroverso nos autos.

Porém, logo que os Apelantes regularizarem as contribuições mensais, o direito de voto deverá ser prontamente restabelecido, como previsto nos dispositivos anteriormente citados.

Em suma, os Apelantes podem retomar a plenitude do direito de voto, bastando efetuar o pagamento das mensalidades atrasadas, com observância dos valores fixados na assembleia geral do dia 10/06/2006 (pp. 976/977), reajustados em reunião da Diretoria ocorrida em 07/07/2006 (p. 978).

Registre-se a validade da fixação dos valores das contribuições mensais , porque, havendo previsão estatutária para a cobrança delas, a assembleia geral é o órgão máximo que detém poderes para fixar regras de funcionamento da entidade, consoante a interpretação do art. 9, do Estatuto Social . Por outro lado, a Diretoria está legitimada a reajustar as contribuições , uma vez que ostenta competência para apreciar e decidir sobre propostas de alteração do valor das mensalidades sociais, a teor do art. 13, inciso VII, do Estatuto Social .

Portanto, os questionamentos dos Apelantes quanto aos valores das mensalidades sociais são infundados, pois foram fixados e majorados de a cordo com o Estatuto Social da associação. Mas, por outro lado, tem procedência o pedido de retorno do direito de voto, condicionado ao pagamento das mensalidades atrasadas, de acordo com os valores fixados em 10/06/2006 e 07/07/2006.

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Sobre o pedido de anulação dos contratos de compra e venda dos imóveis (matrículas n. 23.396 e 27.183) firmados entre a CABEN e a Albuquerque Engenharia, os Apelantes alegam que os dispositivos estatutários foram desrespeitados, o que resulta em vício de consentimento a contaminar o negócio jurídico.

Nessa linha de raciocínio, os Apelantes afirmam que os imóveis foram vendidos por preço abaixo do valor de mercado, não existe autorização da assembleia geral para a efetivação da venda do imóvel registrado sob a matrícula n. 23.396, somente bens prescindíveis podem ser alienados para pagamento de dívidas, não havia dívida a justificar as referidas transações e o Conselho Fiscal não se manifestou a respeito dos aludidos contratos.

Está consignado nos arts. 10, inciso II, alínea c, 11, parágrafo segundo, 33, inciso VI, 35 e 36, todos do Estatuto Social , que os imóveis da CABEN poderão ser alienados desde que exista (i) autorização prévia da assembleia geral , observando-se o (ii) quórum de pelo menos 2/3 dos associados quites com suas obrigações para a (iii) a venda de bens prescindíveis ao pagamento de dívidas .

Do exame dos autos, observa-se que o imóvel de matrícula n. 23.396 foi vendido no dia 08/08/2007 ( Certidão da 1ª Serventia de Registro de Imóveis acostada às pp. 1212/1213 ), negócio jurídico autorizado pela assembleia geral extraordinária realizada em 16/07/2005 ( Ata de Assembleia disponível às pp. 1195/1197 ), havendo aprovação unânime dos associados habilitados para votar.

De outro giro, o imóvel de matrícula n. 27.183 foi alienado em 10/12/2009 ( Certidão da 1ª Serventia de Registro de Imóveis juntada às pp. 1231/1232 ), operação autorizada pela assembleia geral extraordinária ocorrida em 13/10/2009 ( Ata de Assembleia acostada às pp. 987/988 ), com aprovação unânime dos associados presentes e habilitados para votar.

Assim sendo, não se discute que o acervo probatório demonstra que foram observados os requisitos da autorização prévia da assembleia

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geral extraordinária pelo quórum mínimo de associados aptos ao exercício do direito de voto .

De igual modo, a prova documental não deixa dúvidas de que a CABEN enfrentou sérias dificuldades financeiras, decorrentes da liquidação do BANACRE, que reduziu drasticamente a arrecadação de recursos para custeio das atividades estatutárias – fatos corroborados pelas Atas de Assembleias juntadas às pp. 973/988 , onde está registrado o estado de abandono do patrimônio da associação e a dificuldade de reunir associados para deliberar os assuntos da entidade.

As dívidas contraídas nesse período estão documentadas nos autos, como evidenciado pelo Edital de Leilão juntado às pp. 1198/1199 dos autos, expedido no processo n. 2003.30.00.000451-1, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, no qual houve a penhora do imóvel onde ficava a sede social da CABEN , avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à época.

Diante do contexto em que a CABEN estava com dificuldades de arrecadação, acumulando dívidas milionárias, sendo penhorada a sede social da entidade, que estava em vias de ser leiloada em processo judicial para o pagamento dos credores, concluiu-se que a autorização da venda do imóvel para a Albuquerque Engenharia foi a única alternativa que sobrou à Diretoria , motivo pelo qual é razoável dizer que restou satisfeito o último requisito previsto no art. 35, do Estatuto Social .

Ademais, os Apelantes não se desincumbiram do encargo de produzir prova de que os imóveis foram alienados por valor inferior do que a avaliação do mercado, ônus que recaia sobre eles, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015 .

Ao contrário disso, há elementos de convencimento de que os bens foram vendidos pelo preço correto, como, por exemplo, o Edital de Leilão (pp. 1198/1199), onde consta que a sede social estava avaliada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e a Declaração emitida por Imobiliária (p. 1265), onde está

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consignado que, no ano de 2005, o preço do metro quadrado com área superior a 10.000,00 m², variava de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 20,00 (vinte reais), enquanto que em 2009 variava entre R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a R$ 40,00 (quarenta reais).

Por outro lado, o imóvel de matrícula n. 23.396 , com uma área de 22.358,90 m², foi vendido pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no dia 08/08/2007, conforme o registro imobiliário juntado às pp. 1212/1213 dos autos. Quanto o imóvel de matrícula n. 27.183 , possuindo área de 29.396,01 m², a venda foi consumada mediante o pagamento de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), como averbado no registro anexado às pp. 1232/1233 .

Não existem, assim, provas ou mesmo indícios de que os imóveis foram negociados com a Albuquerque Engenharia por preço vil, ressaltando-se que os Apelantes se limitaram a afirmar que a localização privilegiada dos bens resultaria numa valorização dos imóveis, mas esta alegação é insuficiente para modificar o convencimento judicial, porque não está corroborada mediante a produção de outras provas, como, por exemplo, avaliação pericial.

Por fim, resta enfrentar o argumento de que havia necessidade de prévia autorização do Conselho Fiscal para a venda dos imóveis.

Nesse sentido, o art. 17, parágrafo único, do Estatuto Social , dispõe que compete ao Conselho Fiscal emitir parecer jurídico favorável antes da assinatura de qualquer contrato de ordem econômica/ financeiro, que resulte obrigações (compromissos) para a CABEN.

Desnecessário grande esforço interpretativo para compreender que os contratos de compra e venda de imóveis se enquadram na inteligência do dispositivo supracitado.

Assim, num primeiro momento, seria possível inferir que a inexistência de parecer do Conselho Fiscal comprometeria a regularidade da venda dos sobreditos imóveis. No entanto, como dito alhures, os negócios jurídicos foram celebrados em circunstâncias excepcionais, que justificaram a ausência da apreciação

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prévia do Conselho Fiscal.

É ponto incontroverso que a liquidação do BANACRE comprometeu a saúde financeira da CABEN, sendo a administração e o patrimônio da associação abandonados por seus associados, pois a grande maioria perdeu o vínculo com o referido banco público e, com isso, deixou à própria sorte os assuntos concernentes à associação. O estado de desolação está bastante evidenciado nas Atas de Assembleia juntadas às pp. 973/988 , que relatam a dificuldade de reunir os associados da CABEN para deliberar sobre os interesses da entidade.

O ápice desse período foi a época da eleição da Diretoria para o quadriênio 2003/2007. Na Ata de Assembleia Geral Ordinária do dia 27/02/2003 (coligida à p. 973 ) ficou consignado que "após o encerramento deu-se a apuração do resultado, conforme lista, compareceram apenas 02 (dois) associados, dos 03 (três) aptos para votar, constando que por maioria absoluta de votos foi pela homologação da Chapa Única" . Doravante, há o registro de que "constando ausência dos membros do Conselho Fiscal, por falta de habilitação para composição da Chapa" .

Noutros termos, como a ausência de associados impossibilitou a eleição do Conselho Fiscal, é desarrazoada a anulação da venda dos imóveis pela falta de manifestação prévia do sobredito Órgão. De outro lado, existia urgência na celebração dos contratos de compra e venda , porque a sede social encontravase penhorada e prestes a ser leiloada para o pagamento de dívidas.

Cabe a seguinte indagação: a anulação da venda dos imóveis pela falta de manifestação do Conselho Fiscal acarreta quais consequências?

Sem grande esforço, verifica-se que seria desastrosa a anulação. A uma, porque o resultado desses contratos foi usado para abater dívidas da CABEN , fato demonstrado na averbação na matrícula do imóvel n. 23.396 (p. 1214), onde está anotado que as ações de execuções n. 2009.30.00.000815-4 e 2009.30.00.000965-0 foram extintas pelo pagamento da dívida. A duas, porque é fato público e notório que a Albuquerque Engenharia utilizou os imóveis para fazer

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empreendimentos imobiliários na região do Bairro Vila Ivonete, negociando unidades residenciais com terceiros de boa-fé.

Destarte, tendo em vista os interesses da própria CABEN, com os quais os Apelantes manifestaram grande preocupação em suas razões recursais, assim como levando em consideração a intensa repercussão social negativa de uma eventual anulação da venda dos imóveis de matrículas n. 23.396 e 27.183, variável que deve ser ponderada pelo julgador, nos termos do art. 5º, da LINDB , conclui-se que, no presente caso, a falta de manifestação do Conselho Fiscal sobre os contratos firmados pela associação com a Albuquerque Engenharia é irregularidade que restou sanada pelas circunstâncias examinadas nas linhas anteriores.

Ante o exposto, dou provimento parcial à Apelação para determinar à Diretoria da Caixa Beneficente dos Funcionários e Ex-Funcionários do Banco do Estado do Acre – CABEN que restabeleça o direito de voto dos Apelantes, assim que estes realizarem o pagamento das mensalidades atrasadas, observandose o valor fixado em 10/06/2006 e reajustado em 07/07/2006, além dos acréscimos legais decorrentes da inadimplência (juros de mora e correção monetária).

Em vista da alteração do resultado do julgamento, onde os A pelantes como a CABEN foram parcialmente sucumbentes, imponho a estes o ônus do pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015.

Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser pagos pelos Apelantes e pela CABEN, sucumbentes na presente demanda.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos Apelantes pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade judiciária concedida, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

É como voto .

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DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro), Pedro Ranzi (Convocado para composição de quórum) e Luís Camolez (Relator e Presidente). Presente o Procurador de Justiça Dr. Cosmo Lima de Souza.

Belª . Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira

Secretária da Primeira Câmara Cível