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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL XXXXX-02.2018.8.01.0001 AC XXXXX-02.2018.8.01.0001

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_07011720220188010001_ded09.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO A PEDIDO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO.

1. A apelante postula a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia.
2. Adota-se o entendimento de que a despeito da admissão sem concurso público, uma vez que ao longo do vínculo empregatício/estatutário, o Estado do Acre dispensou aos servidores tratamento idêntico aos reservados aos servidores efetivos, movimentando-os na carreira e lhes concedendo direitos existentes na Lei Complementar n. 39/93, deve-se aplicar o princípio da segurança jurídica, mormente quando na instância administrativa, o apelado concedeu à servidora o gozo de licença-prêmio, sem invocar, por exemplo, o julgamento da ADI n. 3609 ou mesmo o parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado no processo 2015.006.000132-6, no qual expôs o tratamento a ser dispensado à situação funcional dos servidores de acordo com diversos cenários, dentre os quais servidores admitidos pelo regime celetista após o período de estabilidade excepcional e antes da promulgação da Constituição Federal. 4. Extrai-se dos autos que os seis períodos de licença prêmio, relativos aos anos de 01/03/1984 a 27/02/2014, foram concedidos e deveriam ser usufruídos entre 02/01/2015 a 26/06/2016, no entanto, a apelante gozara apenas dois meses, já que "abrira mão", do restante para retornar ao serviço e, em seguida, ingressar com o pedido de aposentadoria voluntária, como reconhecido na petição inicial e corroborado pelo ofício n. 1515, de 10/03/2015 (p. 47). 5. Como a apelante emitiu declaração de vontade no sentido de renunciar à licença prêmio que lhe fora concedida enquanto estava na ativa para aposentar-se voluntariamente, deve tal ato jurídico ser preservado, porquanto observados os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, o que impede a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. 6. A não fruição dos períodos de licença-prêmio não decorreu de ato imputável à Administração Pública, por eventual necessidade do serviço público ou por entender que o servidor não faria jus, mas em razão da vontade da própria apelante. 7. É inquestionável que a aposentadoria voluntária da apelante teve como efeito evitar discussões jurídicas que poderiam advir de sua permanência no serviço público após a expiração do prazo de modulação dos efeitos previstos na ADI 3609. 8. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839018782/apelacao-apl-7011720220188010001-ac-0701172-0220188010001

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