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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2019.8.01.0000 AC XXXXX-07.2019.8.01.0000

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Regina Ferrari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_AI_10015980720198010000_b20a2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

1.A coisa julgada é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença/acórdão de mérito não mais sujeito a recurso.
2. Uma vez transitado em julgado o acórdão, a sua liquidação e o eventual cumprimento deverão ocorrer estritamente conforme a parte dispositiva, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-07.2019.8.01.0000, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. DIVERGENTE O DES. ROBERTO BARROS", e das mídias digitais arquivadas.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840569405/agravo-de-instrumento-ai-10015980720198010000-ac-1001598-0720198010000

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