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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0708588-84.2019.8.01.0001 AC 0708588-84.2019.8.01.0001

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
16/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Denise Bonfim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_07085888420198010001_0e939.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, que só pode ser utilizada quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte demandada 2. No caso em apreço, não foi realizada diligência no endereço informado pela curadoria especial, tampouco foi efetuado buscas em todos os sistemas à disposição da justiça bem como nas concessionárias de serviços públicos. 3. Recurso provido para acolher a preliminar de nulidade da citação por edital.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862385897/apelacao-apl-7085888420198010001-ac-0708588-8420198010001

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