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18 de Abril de 2021
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 0000855-78.2019.8.01.0011 AC 0000855-78.2019.8.01.0011

há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
28/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Elcio Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_EP_00008557820198010011_21edf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. CONTAGEM DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EFETIVA. ÚLTIMA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

1. Sobrevindo nova condenação durante a execução da pena, realiza-se o somatório das reprimendas, em seguida, a contagem de novo prazo para a progressão de regime, sempre tomando por base a data da última prisão que ensejou o encarceramento efetivo.
2. Não poderá ser considerada como última prisão a data do cumprimento do derradeiro mandado de prisão, se neste ato o Apenado já se encontrava recluso.
3. Agravo em Execução conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868050131/agravo-de-execucao-penal-ep-8557820198010011-ac-0000855-7820198010011

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