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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
28/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Elcio Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_EP_00008557820198010011_21edf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão nº : 31.139

Classe : Agravo de Execução Penal nº 0000855-78.2019.8.01.0011

Foro de Origem : Sena Madureira

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Elcio Mendes

Agravante : Raimundo Pereira de Paula

AdvDativo : Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

Agravado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : Thalles Ferreira da Costa

Proc. Justiça : Sammy Barbosa Lopes

Assunto : Direito Processual Penal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. CONTAGEM DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EFETIVA. ÚLTIMA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

1. Sobrevindo nova condenação durante a execução da pena, realiza-se o somatório das reprimendas, em seguida, a contagem de novo prazo para a progressão de regime, sempre tomando por base a data da última prisão que ensejou o encarceramento efetivo.

2. Não poderá ser considerada como última prisão a data do cumprimento do derradeiro mandado de prisão, se neste ato o Apenado já se encontrava recluso.

3. Agravo em Execução conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Execução Penal nº 0000855-78.2019.8.01.0011,

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar

provimento ao Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do

relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco-AC, 25 de junho de 2020.

Des. Elcio Mendes

Presidente e Relator

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Raimundo Pereira de Paula, qualificado nestes autos, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84, em face de Decisão prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC (fl. 37) , que indeferiu impugnação ao Relatório de Acompanhamento de Pena, mantendo como data-base para progressão de regime e livramento condicional a data do cumprimento do mandado de prisão, oriundo de condenação superveniente.

Em suas Razões Recursais, o recorrente pleiteou a reforma da decisão agravada , a fim de "considerar como data base para fins de progressão de regime o dia da última prisão/crime/falta grave, no caso, 25/10/2016" - fls. 42/46.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, oportunidade em que requereu o improvimento do Agravo em Execução para manter a decisão que indeferiu a alteração da data-base fl. 57.

Em Juízo de retratação , a decisão recorrida restou mantida - fl. 61.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo, conforme parecer fls. 71/75.

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VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito.

- Da data-base para obtenção de Progressão de Regime.




Sobrevindo nova 
  
condenação 
  
durante 
  
a execução 

da 

pena, realiza-se 
  
o 

somatório 

das 
  
reprimendas, 

em 

seguida, a 

contagem 
    
de novo 
  
prazo para 

a 

progressão 

de regime, 
    
sempre tomando 
  
por base 

a 

data da 

última 
    
prisão 

que 

ensejou 

o 

encarceramento 
  
efetivo. 
          

Alega o Agravante que requereu a alteração do Relatório de Acompanhamento de Pena RAP, a fim de que considerasse como data-base o dia da última infração, o qual corresponde ao que efetivamente deu início ao cumprimento de sua pena.

Razão lhe assiste.

Analisando o Relatório de Acompanhamento de Pena, fls. 23/27, constata-se que o Agravante teve nova condenação no curso da execução penal, já com sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime em data anterior à prisão atual.

Pois bem.

Por muito tempo entendeu-se que, havendo

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superveniente condenação definitiva, decorrente de

fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a

contagem do prazo para concessão de benefícios seria

interrompida e deveria ser feito um novo cálculo com base no

somatório das penas, iniciando-se novamente a contagem a

partir da nova prisão.

Tal posicionamento era unânime nesta Câmara

Criminal:

"Agravo em Execução Penal. Condenação superveniente. Termo inicial para concessão de benefícios. Data da última prisão. - Ocorrendo condenação superveniente no curso da execução da pena, o termo inicial para a contagem de prazo para concessão de benefícios passa a ser a data da última prisão. - Recurso de Agravo em Execução improvido." (Número do Processo: 0013128-56.2018.8.01.0001; Relator: Des. Samoel Evangelista ; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 7/2/2019; Data de registro: 8/2/2019) - destaquei -"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de pena, interrompe-se a contagem do prazo para a progressão de regime, somando-se as penas e iniciando o prazo após o trânsito em julgado da condenação superveniente . 2. Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser correto fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena. 3. Agravo conhecido e desprovido." (Número do Processo: 0013127-71.2018.8.01.0001; Relato: Des. Pedro Ranzi ; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/2/2019; Data de registro: 15/2/2019) - destaquei -"AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA

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PRISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CONTAGEM DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DESPROVIMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de pena, interrompe-se a contagem do prazo para a progressão de regime, somando-se as penas e iniciando o prazo na data do cumprimento do último mandado de prisão . 2. Agravo conhecido e desprovido." (Número do Processo: 0013120-79.2018.8.01.0001; Relator: Des. Elcio Mendes ; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 7/2/2019; Data de registro: 7/2/2019) - destaquei -Contudo, ao apreciar o HC 492.543/AC, o

Ministro Sebastião Reis Júnior concedeu liminarmente a ordem

para cassar o v. Acórdão lavrado por esta Câmara Criminal,

determinando que o Juízo de Direito da Vara de Execuções

Penais da Comarca de Rio Branco-AC observasse a data da

última prisão ou da última falta grave como marco para os

benefícios da execução :

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TANTO (RESP N. 1.557.461/SC). ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO." (STJ, HABEAS CORPUS Nº 492.543 - AC (2019/0037557-6); RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ; IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; JULGAMENTO: 11/2/2019; PUBLICAÇÃO: 14/2/2019) -destaquei -Tal posicionamento se deu com base no novo

entendimento adotado pela Corte Cidadã a partir de 22 de

fevereiro de 2018, quando a Terceira Seção Criminal do

Superior Tribunal de Justiça levou a julgamento o HC nº

1.557.461-SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, no

qual decidiu-se que "a unificação de nova condenação

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definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de

pena restante a ser cumprido pelo reeducando, logo, a

alteração da data-base para a concessão de novos benefícios,

a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso

de execução, baseado apenas em argumentos extrajurídicos. O

período de cumprimento da pena desde a última prisão ou desde

a última infração disciplinar não pode ser desconsiderado,

seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena,

seja por crime praticado após e já apontado como falta

grave".

Da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça extrai-se:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar . 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o termo a quo de futura progressão de regime a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar ."(HC 479.409/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019) - destaquei -"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS.

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IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas . 2. O art. 75 do CP está relacionado somente ao tempo máximo de clausura, sem nenhum efeito sobre eventuais benefícios da execução. Por disposição expressa do art. 75, § 2º, do CP, na hipótese de condenação do apenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á novo somatório para atender ao limite máximo de 30 anos de encarceramento, desprezando-se, para essa finalidade, o período de pena já cumprido. Não existe idêntica previsão para a unificação do art. 111 da LEP. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 484.277/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 11/3/2019) - destaquei -No caso dos autos, de acordo com o Relatório

da situação processual executória (fls. 23/26), o apenado

cometeu o delito de Tráfico de drogas no dia 21/8/2014, tendo

sido condenado, dia 21/10/2014, nos autos da ação penal nº

0000649-37.2014.8.01.0012 (Vara Única Criminal da Comarca

de Manoel Urbano-AC) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses,

em regime aberto , com trânsito em julgado na data de

3/11/2014.

Na sequência, cometeu o delito de Posse

irregular de arma de fogo no dia 7/10/2013, tendo sido

condenado, em 21/10/2014, nos autos da ação penal nº

0000687-49.2014.8.01.0012 (Vara Única Criminal da Comarca

de Manoel Urbano-AC) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses,

em regime aberto , com trânsito em julgado dia 4/11/2014.

Posteriormente, praticou o delito de

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Organização criminosa, dia 25/10/2016 , restando condenado, em 14/2/2019, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses, em regime fechado , nos autos da ação penal nº 0001821-75.2018.8.01.0011, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/3/2019.

Por fim, consta uma sentença condenatória datada de 26/5/2015, transitada em julgado no dia 2/6/2015, condenando o Agravante à pena de 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, em regime fechado , pela prática dos crimes previstos no art. 329 do Código Penal e art. 33, caput, da Lei de Drogas, na data de 8/1/2015 - ação penal nº 0000007-30.2015.8.01.0012 (Vara Única Criminal da Comarca de Manoel Urbano-AC).

Desse modo, o Reeducando teve suas reprimendas unificadas, em face do somatório das penas impostas com cálculo dos benefícios contados a partir de 19/4/2018, desconsiderando-se, portanto, todo o período desde sua última prisão 25/10/2016 fl. 26.

O Ministro Rogério Schietti verbaliza em seu voto que, caso ocorra a unificação das penas impostas ao condenado pela prática de delito cometido no curso da execução, e, novamente, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, o que já havia ocorrido apenas diante da prática da falta grave "o apenado seria punido novamente, em um verdadeiro bis in idem, visto que o mesmo evento, a saber, a prática de fato definido como crime doloso, proporcionaria, por duas vezes, a alteração da data

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base para concessão de novos benefícios, de maneira a

ocasionar flagrante constrangimento Ilegal". (RECURSO ESPECIAL

Nº 1.557.461 SC - 2015/0234324-6)

Vale anotar que a regressão de regime não é

consectário necessário da unificação das penas, pois,

conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inciso

II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, é forçosa a

regressão de regime quando a pena da nova execução, somada à

reprimenda ainda não cumprida, torne incabível o regime

atualmente imposto:

"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime."

"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)."

Com efeito, a regressão, por si só, não é

consequência imediata da unificação das penas, de maneira que

o somatório não implicaria necessariamente alteração da database.

Necessário acrescentar, ainda, do voto do e.

Ministro Rogério Schietti: "É imperioso consignar que a

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alteração da data-base, em razão da superveniência do

trânsito em julgado de sentença condenatória, procedimento

que não possui respaldo legal e é embasado apenas na

regressão de regime, implica conjuntura incongruente, na qual

o condenado que já havia progredido é forçado a cumprir lapso

superior àquele em que permaneceu em regime mais gravoso para

que novamente progrida". - destaquei -In casu, a controvérsia reside em saber se a




Não poderá 

ser 

considerada 

como última prisão a 

data 

do cumprimento 

do 

derradeiro mandado de 

prisão 

se, neste 

ato, o 

Apenado já se encontrava 

recluso. 
      

data-base a ser considerada para concessão de benefícios

seria a do dia da última prisão efetivamente (25/10/2016) ou

a do cumprimento do último mandado de prisão (19/4/2018) .

Destaco o entendimento firmado pelo

Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes , o qual adoto,

também, como razão de decidir - fls. 73/75:

"No caso dos autos, a modificação do marco

de contagem de benefícios para o dia 19/04/2018,

se deu por ocasião do cumprimento de mandado de

prisão proveniente de nova condenação, ocorre que

o referido mandado foi cumprido dentro do

Presídio, já que o agravante se encontrava

recolhido no Complexo Penitenciário Dr. Francisco

de Oliveira Conde.

Assim, considerando-se que o agravante já se

encontrava recluso em estabelecimento prisional,

em 19/04/2018, quando do cumprimento do mandado

de prisão oriundo de nova sentença condenatória,

não pode esta data ser considerada como data da

última prisão .

(...)

Portanto, considerando que deve ser levada

em consideração como data-base para a concessão

de benefícios executórios a data da última prisão

do réu ou da última falta disciplinar grave por

ele cometida, esta Procuradoria de Justiça

manifesta-se pela reforma do Relatório de

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Acompanhamento de Penas, para fazer constar como data-base para a concessão de benefícios o dia 25/10/2016 ." - destaquei -Pelo fato de o Apenado estar recolhido desde 25/10/2016 , vislumbra-se como correta a manutenção da data da última prisão como termo a quo para concessão de novos benefícios e não a do cumprimento do último mandado de prisão como consta da decisão agravada.

Mais uma vez, imperioso trazer à baila entendimento firmado pelo Ministro Rogério Schietti ao proferir seu voto no RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.461 : "O período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar não pode ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta grave" .

Ademais, as condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, pois estranhas ao desenvolvimento do Reeducando durante o resgate da pena.

Portanto, merece amparo a insurgência defensiva, devendo ser refeito o Relatório de Acompanhamento de Pena-RAP, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo constar como data-base para a concessão de benefícios executórios a data da última prisão do réu, ou seja, dia 25/10/2016.

Posto isso , voto pelo provimento do Agravo.

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Sem custas.

É o voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a

decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________

"Decide a Câmara, à unanimidade, dar

provimento ao agravo. Câmara Criminal. Sessão por

videoconferência em 25/06/2020."

_____________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores

Elcio Mendes, Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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