jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Waldirene Cordeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_CC_01003222920208010000_10928.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Acórdão n. : 8.713

Classe : Conflito de Competência n. XXXXX-29.2020.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relatora : Desembargadora Waldirene Cordeiro

Suscitante : Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal

Suscitado : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

Assunto : Competência

__________________________________________________________________

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 154/2001 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE NORMA COGENTE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. EXEGESE LITERAL. ARTIGO , § 8º, DA RESOLUÇÃO 211/2016 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. Na interpretação de norma cogente de natureza jurídica de competência funcional, necessário se faz aplicação exegética literal e/ou gramatical.

2. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em tramite, é competência da Vara de Execução Fiscal sua apreciação e julgamento, a teor do artigo , § 8º, da Resolução 211/2016 do Tribunal Pleno Administrativo do Acre.

3. Conflito improcedente

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. XXXXX-29.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente o conflito de Competência, nos termos do voto condutor da Relatora.

Rio Branco, 26 de maio de 2020.

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Presidente e Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

A Sra. Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora):

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal desta Comarca (pp. 1.646/1.652) por entender ser o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Acre, o competente para o julgamento da ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela antecipada proposta por Tapiri Com. De Alimentos – Eireli, em desfavor do ESTADO DO ACRE – autos n. XXXXX-29.2020.8.01.0000 – visando a nulidade dos Autos de Infração Fiscal nºs. 08.521, 08.522 e 08.523.

2. Em contraposição ao entendimento acima, há decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Rio Branco Acre (pp. 1.423), que da mesma sorte, decidiu pelo reconhecimento da incompetência do juízo fazendário , para solucionar a lide, tendo como fundamento legal no artigo o 2º, § 8 da Resolução 154/2.001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, motivo pelo qual determinou o declínio dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta Comarca.

3. Posto o conflito de competência, veio-me distribuído por prevenção, em decorrência da relatoria do processo n. XXXXX-28.2019.8.01.0000 (p. 1.658).

4. Eis o curto relatório ; submeto o feito ao Colegiado.

VOTO

A Sra. Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora): 5. De inicio, registro que deixei de aplicar os artigos 955, segunda parte, do Código de Processo Civil e 119, do RITJ/AC 1 , os quais determina a designação do Juízo para resolver , em caráter provisório , qualquer medida urgente nos autos alvo do conflito negativo 1 Art. 119 RITJ/AC. Distribuido o Conflito, caberá ao Relator determinar, de ofício ou mediante provocação, o sobrestamento do processo principal, nos casos de Conflito positivo ou, nos Conflito negativos, designar um dos Juízes conflitantes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

de competência, tendo em vista que o feito em apreço se encontra apto para apreciação e julgamento imediato.

6. Ainda, no caso em liça, já se encontram nos autos os posicionamentos externados por ambos os juízos (suscitante: pp. 1.646/1.652 e suscitado: pp. 1.423), portanto, como não poderia deixar de ser, considero desnecessário nova manifestação.

7. Consigno a falta de remessa dos autos a i. Procuradoria Geral de Justiça, com fundamento legal no artigo 951, parágrafo único e artigo 178, ambos do Código Processual, conquanto sua intervenção se dá nos conflitos de competência relativos aos processos que versem acerca de matérias de direitos difusos, coletivos e individual homogêneos.

8. O conflito negativo de competência, nada mais vem a ser do que declaração de dois ou mais juízes, que se consideram incompetentes para fins de apreciação e julgamento de uma dada lide, atribuindo um ao outro a competência para julgar determinada demanda. O mencionado instituto processual se encontra regulamentado nos artigos 951 a 959 do Código de Processo Civil. Ainda, anoto que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes (petição), pelo Ministério Público (petição) ou pelo Magistrado (de ofício), conforme gizam os artigos 951 e 953, ambos do Código de Processo Civil.

10. Pois bem. Rememorando, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Acre exarou como fundamento legal para não apreciar e julgar a ação anulatória n. XXXXX-29.2020.8.01.0000 (proposta por TAPIRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, em desfavor do ESTADO DO ACRE), o gizado no artigo 2º, § 8º da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com alteração promovidas pela Resolução TPADM n. 211, de 11.10.2016.

11. D'outro lanço, o Juízo da Vara de Execuções Fiscais, suscitou o conflito negativo de competência com fundamento jurídico, em

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

linhas gerais, que sobredito Juízo não pode retornar, casuisticamente, ao status de vara fazendária de competência genérica, mormente por ausente qualquer hipótese de conexão.

12. Na concretude dos autos, em que pesem as alegações de natureza principiológica proveniente da ciência da hermenêutica, desenvolvida pelo Juízo suscitante - Unidade Jurisdicional das Execuções Fiscais da Capital – não há como acolher tais argumentações, diante da materialidade palpável da singela exegese gramatical e cogente do artigo 2º, § 8º da Resolução 154/2001 -TPADM-AC, com alteração promovidas pela Resolução TPADM n. 211, de 11.10.2016.

13. Nesse sentido, não será demasiado assentar que a 2ª Câmara Cível, da qual faz parte esta Relatora 2 , assim como a 1ª Câmara Cível deste Sodalício, já se pronunciaram sobre a competência do Juízo das Execuções Fiscais desta Capital, nas hipóteses que apresentam este feito. Senão vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. RESOLUÇÃO DO PLENO ADMINISTRATIVO N. 154/2011. PREVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Mesmo não sendo ajuizada ação de execução fiscal, dessume-se a competência da Vara de Execuções Fiscais para o processamento e julgamento da ação anulatória, porque a norma jurídica insculpida no art. 2º, § 8º, da Resolução TPADM n. 154/2011, flui no sentido de que toda demanda judicial que versar sobre cobrança de créditos tributários deve ser processada no Juízo Suscitante, que detém competência funcional, ou seja, absoluta, para o conhecimento da matéria. Noutros termos, afeta à competência da Vara de Execução Fiscal as ações anulatórias de débito fiscal, embora não relacionadas ou conexas a execução fiscal. Precedentes: CC XXXXX-98.2019.8.01.0000 e CC XXXXX-28.2019.8.01.0000. 2. Conflito Negativo de Incompetência julgado improcedente. (TJ-AC -CC: XXXXX20208010000 AC XXXXX-98.2020.8.01.0000, 2 TJAC; Conflito de Competência XXXXX.2019.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Relatora Desa. Waldirene Cordeiro; Data do julgamento: 19/11/2019.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 23/04/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020). N.N;

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE DÉBITOS. RESOLUÇÃO DO PLENO

ADMINISTRATIVO. PREVISÃO

EXPRESSA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.CONFLITO IMPROCEDE NTE. Ação anulatória de débito fiscal, ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em tramite, é competência da Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 2º, § 8º, da Resolução 211/2016 ; Conflito julgado improcedente para reconhecer a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar a demanda. (TJAC; Conflito de Competência XXXXX-98.2019.8.01.0000;

Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Relatora Desa. Eva Evangelista; Data do julgamento: 06/02/2020).N.N;

14. À vista do analisado, e considerando o teor de natureza jurídica fixa, absoluta e cogente das normas de competência judiciária, nesta representada por meio do artigo , § 8º, da Resolução 154/2011, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as alterações propostas pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016, que determina: competência privativa da Vara de Execuções Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência, outra decisão não sobrevive salvo fixar, definitivamente, a competência do juízo suscitante para julgamento do feito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

15. Dito isso, lanço VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DO

CONFLITO para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de

Execução Fiscal para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal c/c

pedido de tutela antecipada autos n. XXXXX-29.2020.8.01.0000.

16. Sem custas.

17. É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

____________________________________________________________

"Decide a Segunda Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente o Conflito de Competência, para declarar o Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, Suscitante, competente para processar e julgar a Execução Fiscal nº XXXXX-60.2019.8.01.0001, nos termos do voto do (a) Des (a) Relator (a)".

____________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente/Relatora), Regina Ferrari (Membro) e Samoel Evangelista (Membro da Câmara Criminal).

Ausência justificada: Desembargador Roberto Barros.

Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva

Secretária

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868162521/conflito-de-competencia-cc-1003222920208010000-ac-0100322-2920208010000/inteiro-teor-868162531

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de competência: CC XXXXX-98.2020.8.01.0000 AC XXXXX-98.2020.8.01.0000

Jurisprudênciahá 3 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2019.8.01.0000 AC XXXXX-28.2019.8.01.0000