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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Pedro Ranzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_00128676220168010001_4d492.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão n. : 31.200

Classe : Apelação n. 0012867-62.2016.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Pedro Ranzi

Revisor : Des. Elcio Mendes

Apelante : José Silva Barbosa

D. Público : Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : Dayan Moreira Albuquerque

Assunto : Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE E COM A RECUSA DA RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.O delito de apropriação indébita qualificada resta consumado com a inversão do título da posse e com a recusa da sua restituição ao seu legítimo proprietário.

2. Na espécie, o réu consumou o crime a partir do momento em que recebeu a quantia dos clientes da empresa e deixou de repassá-las à respectiva proprietária, ainda que esta tenha buscado o seu ressarcimento de maneira amigável.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0012867-62.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco – Acre, 30 de junho de 2020.

Des. Elcio Mendes

Presidente

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Des. Pedro Ranzi

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por José Silva Barbosa, devidamente qualificado nos autos e assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença de pp. 107/111, prolatada pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, que o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada dia em sua fração mínima, em razão da prática do crime descrito no 168, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Em sua razões recursais de pp. 114/119, a Defesa busca a reforma da sentença para que o Apelante seja absolvido do crime de apropriação indébita, ao fundamento da ausência de comprovação do elemento subjetivo do crime.

O Ministério Público do Estado do Acre , em suas contrarrazões de pp. 125/128, manifestou-se pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no parecer de pp. 137/142, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter irretocável a sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Pedro Ranzi, Relator: Sendo o presente apelo próprio e tempestivo, bem como preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso e analiso o seu mérito diante da ausência de preliminares.

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O Ministério Público do Estado do Acre, no dia 3 de novembro

de 2016, ofereceu denúncia em face do Apelante José Silva Barbosa ,

imputando-lhe a prática do crime descrito no 168, § 2º, inciso III, do

Código Penal , nos seguintes termos (pp. 68/71):

"O catálogo investigativo de nº 39/2016, proveniente da Delegacia de Polícia Civil da 3ª Regional, estabelece que entre os anos de 2013 e 2014, nesta Capital – por meio de atuação inteirada e espontânea, o indiciado José Silva Barbosa, se valendo de sua então profissão de cobrador, se apropriou, indevidamente, de um valor aproximado de R$ 9.294,00 (nove mil duzentos e noventa e quatro reais), montante este, na verdade, de propriedade da vítima Maria Elisângela de Andrade Silva.

Elencam os presentes autos que no mês de agosto de 2010 (fls. 11), o empregado em questão fora contratado pela pessoa jurídica denonimada R. BISPO DE BARROS (CNPJ nº 01.651.738/0002-62 – que atua no ramo de vendas de eletrodomésticos e móveis em geral) para exercer a função de cobrador, sendo que, pela prestação de tal serviço, o funcionário em tela receberia 01 (um) salário mínimo, ajuda de custo quanto ao combustível que utilizasse e, ainda, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre toda quantia que conseguisse arrecadar.

O encargo deste contratado se resumia à seguinte tarefa: apanhar os carnês cujas mensalidades estavam vencendo naquela data e, desta feita, se dirigir aos endereços dos respectivos clientes, ocasião em que, recebia tais cifras e, após fornecer comprovantes de pagamentos aos visitados, repassava os montantes à empresa na qual trabalhava.

De fato, inicialmente, o acusado em baila desempenhou sua missão com notável desvelo, contudo, segundo narra sua expatroa, entre os anos de 2013 e 2014 algo de insólito aconteceu: após alguns clientes - cerca de 27 (vinte e sete), dentre eles Vera Lúcia Pereira da Silva, Francisco Claiton da Silva, Francisca de Paiva Pereira, Janaína Santos e Tâmara Silva do Nascimento - terem sido lançados no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC), exatamente por não terem quitado o débito em relação a algumas compras realizadas em sua empresa, a noticiante em referência manteve contato com tais prejudicados, os quais, mediante fornecimento de comprovante de pagamento, atestaram que os valores alusivos a tais parcelas já haviam sido, como de costume, entregues ao informado cobrador, tendo este, por sua vez, não repassado tais cifras a quem de direito.

A declarante em lide alega que – buscando evitar um mal ainda maior aos seus clientes (já que estes não poderiam amargar aquele prejuízo) – fora obrigada a anular todos os débitos, mesmo não tendo recebendo qualquer quantia relacionada às apoderadas parcelas.

Após a fraude ter sido descoberta, ainda no ano de 2014, o indigitado em anúncio fora demitido, sendo que, nesse intervalo, segundo relata a empresária em comento, não houve a voluntária devolução do valor indevidamente apropriado, o que, de fato, a nosso ver, motivou o ajuizamento da presente queixa-crime (fls. 04/06), impresso este que desencadeou a abertura do procedimento inquisitivo em análise.

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Em que pese não ter sido possível localizar-se o indiciado, a Autoridade Policial que presidiu este feito, ao confeccionar o Relatório Final (fls. 63), descreveu estar diante de um farto conjunto probatório (formado, inclusive, por cópias de comprovantes de pagamento – fls. 12/50) que delimita, sem a menor dúvida, o exaurimento da empreitada criminosa relacionada por meio daquela inicial petição, motivo pelo qual indiciou o acusado (fls. 61)".

Pelos fatos descritos na exordial acusatória, o Apelante foi devidamente julgado e condenado, conforme já relatado, razão pela qual maneja o seu recurso pleiteando a sua absolvição, ao fundamento da ausência de comprovação do elemento subjetivo.

Para tanto, destaca que "para a subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 168 do Código Penal, faz-se necessário que o agente tenha agido com dolo, consistente na vontade consicente e deliberada de apropriarse de coisa alheia móvel, invertendo o título da posse, o denominado animus rem sibi habendi" – p. 117.

Sem razão à Defesa.

A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (p. 3), representação criminal (pp. 4/6, registro de empregado (p. 11), notas fiscais e recibos de pagamento (pp. 11/50), bem ainda pelas declarações da vítima Maria Elisângela de Andrade , prestadas em sede inquisitorial e em Juízo.

É dos autos que o Apelante José Silva Barbosa foi contratado pela vítima Maria Elizângela para trabalhar em seu estabelecimento comercial R. Bispo de Barros Comércio de Móveis, conhecido como Alessandra Móveis, exercendo a função de cobrador.

Extrai-se ainda que o Apelante, no exercício de suas funções, era responsável pela cobrança e recebimento dos valores pagos pelos clientes e pelo repasse do dinheiro ao setor financeiro.

Porém, após alguns clientes serem negativados junto ao órgão de Sistema de Proteção ao Crédito, constatou-se, nos anos de 2013 e 2014, que as dívidas cobradas haviam sido adimplidas pelos "devedores" que, inclusive, apresentaram os recibos de quitação entregues pelo próprio Apelante.

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Após a realização de um levantamento pela empresa, descobriuse que o Apelante apropriou-se indevidamente de R$ 9.294,00 (nove mil,

duzentos e noventa e quatro reais), oportunidade em que a vítima Maria

Elisângela ainda buscou reaver amigavelmente o reportado numerário junto ao

Recorrente, tendo este informado que não os devolveria.

A dinâmica delitiva restou perfeitamente delineada pelas

declarações prestadas em sede inquisitorial pela vítima Maria Elisângela de

Andrade Silva, senão vejamos:

"Que possuem a empresa em funcionamento a aproximadamente 16 anos; Que o ramo de trabalho é venda de eletrodomésticos e móveis em geral; Que trabalham com venda a prazo em carnê de pagamento; Que trabalham com cobrador externo das vendas realizadas a prazo em carnês de pagamento; Que no mês de agosto de 2010 contrataram a pessoa de JOSE SILVA BARBOSA para exercer a função de cobrador externo; Que recebia a época de sua contratação o salário mínimo e mais uma comissão sobre os valores recebidos no percentual de 5%; Que também recebia valor em dinheiro pela empresa de gasolina; Que no ano de 2014 o empregado JOSÉ SILVA BARBOSA foi desligado da empresa; Que foi desligado da empresa após ser identificado que o mesmo estava efetuando o recebimento de valores em nome da empresa e não os repassava para a gerencia; Que passou a ficar com valores cobrados de clientes; Que quando foram realizar o levantamento de cobranças realizadas pelo funcionário José Silva Barbosa conseguiram realizar levantamento e identificar vários clientes que efetuaram pagamento diretamente a José Silva mas que não foram repassados para empresa, gerando assim prejuízo no caixa ; Que realizaram a conferência dos valores em debito com a empresa diretamente com os clientes que constavam com valores a pagar quando então contataram que havia realizado os pagamentos diretamente ao cobrador José Silva, que por sua vez não repassou os valores em dinheiro para empresa, permanecendo com o dinheiro sem autorização da empresa; Que conseguiram levantar o prejuízo estimando pelo recebimento e não repassa o dinheiro cobrado pelo investigado em nome da empresa totalizando aproximadamente pouco mais de R$ 9.000,00 em dinheiro; Que depois de constatada a apropriação indevida de valores da empresa no ano de 2014 desligaram o funcionário JOSÉ SILVA BARBOSA; Que ainda tentaram negociar o pagamento dos valores que José permaneceu indevidamente mas que o mesmo afirmou que não os devolveria ; Que consta dos documentos apresentados nesta Delegacia cópias de recibos de pagamentos realizados diretamente pelos clientes ao investigado JOSÉ SILVA BARBOSA e que não foram repassados para a empresa; Que os valores que foram pagos pelos clientes ao investigado e que constavam em aberto de pagamento foram apresentados nesta Delegacia foram emitidos pela própria empresa após levantamento realizado junto aos clientes; Que depois dos

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valores recebidos pelo investigado eram entregues a empresa sendo tudo registrado em livro próprio (recebimento do cliente e entrega dos valores diretamente a empresa); Que pretende entregar cópia do livro de cobrança e recebimento nesta Delegacia para fins de comprovação". – pp. 53/54.

Da mesma forma, a vítima confirmou em Juízo que o Apelante,

na função de cobrador de externo, apropriou-se das quantias que recebia dos

clientes do estabelecimento comercial "Alessandra Móveis", senão vejamos:

Que conhece Jose Silva Barbosa; que trabalhava para a declarante na empresa R. Bispo de Matos, nome fantasia “Alessandra Móveis”; Que trabalhavam com a venda de móveis em geral; Que ele era empregado na condição de cobrador; Que ele era cobrador externo e, como vendem de porta em porta, tinham a fichinha de cobrança, o carnê de cobrança e ele ia receber; Que quando ele ia prestar contas ele trazia um valor X que, no caso ele recebia do cliente, mas não repassava os valores recebidos; Que ele baixava os carnês dos clientes, mas não repassava para a empresa o valor que o cliente pagava a ele; Que o prejuízo foi de R$ 9.200,00 ; Que esse valor era referente a vários clientes; Que esse valor foi constatado após ele sair; Que o esposo da declarante foi de cliente em cliente e descobriu que os clientes estavam com os carnês pagos e com o comprovante de pagamento; Que ele (acusado) falava que o cliente não pagava, que não estava ou que tinha ido embora, sem contar que o cliente estava no mesmo lugar; Que o seu esposo confirmou que os clientes estavam no mesmo lugar e com os carnês pagos ; Que o esposo da declarante foi na delegacia e prestou queixa; Que o acusado não restituiu nenhum valor; Que ele negou que tenha recebido o dinheiro e ainda disse que os clientes estavam mentindo; Que o esposo da declarante levou as fotos; Que o comprovante de pagamento estava no nome do acusado e ele assinava; Que ele não a ressarciu ; Que ele mora no mesmo local”.

O dolo do réu tem amparo na doutrina da confiança, pela qual,

a vítima Elisângela remeteu o Apelante para realizar cobranças em nome de

sua empresa e, com o respectivo adimplemento dos valores pelas pessoas

cobradas pelo acusado, deveria este ter repassado o numerário recebido ao

responsável do estabelecimento comercial.

No caso, o réu consumou o crime no exercício de sua profissão

de cobrador, a partir do momento em que recebeu a quantia dos clientes da

empresa e deixou de repassá-las à respectiva proprietária, ainda que esta

tenha buscado o seu ressarcimento de maneira amigável.

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A doutrina sistematiza as fases deste crime: "(...) 1) a vítima deve entregar voluntariamente o bem: quer isso dizer que a posse ou a detenção deve ser legítima (com a concordância expressa ou tácita do proprietário). Não pode ser empregada, na execução do crime, violência, grave ameaça ou fraude, pois, do contrário, configurar-se-á delito de roubo (art 157) ou estelionato (art 171). E no âmbito da legitimidade, se insere a boa-fé, vez que, se o agente recebe a coisa já com a intenção de não devolvêla, há furto.

2) posse ou detenção desvigiada: a posseou a detenção exercida pelo agente deve ser desvigiada ...

3) a ação do agente deve recair sobre coisa alheia móvel ...

4) inversão do ânimo da posse" (in Rogério Sanches Cunha. Manual de Direito Penal. Edição 2017. Páginas 342-343).

Assim , no momento em que o Apelante inverteu a posse dos valores que detinha em razão do ofício, passando a agir como se dono fosse e recusando-se a restitui-los ao seu legítimo proprietário, incorreu na prática do delito do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.

A respeito do tema, vejamos os seguintes julgados desta Câmara Criminal:

Processual Penal. Apelação Criminal. Apropriação indébita com causa de aumento de pena. Materialidade. Autoria. Prova. Existência. Pena pecuniária. Exclusão. Inviabilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de atipicidade da conduta e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - O patamar fixado pelo Juiz singular para a pena pecuniária, foi suficiente para prevenir e reprovar o crime cometido pelo apelante, inclusive, diante da extensão do prejuízo sofrido pela vítima, razão pela qual deve ser mantido. - Recurso de Apelação Criminal desprovido. (TJAC- Relator: Samoel Evangelista;

Comarca: Rio Branco;Número do

Processo:0011438-31.2014.8.01.0001;Órgão julgador: Câmara Criminal;Data do julgamento: 13/02/2020; Data de registro: 13/02/2020) – grifou-se.

______________________________________________________ APELAÇÃO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E

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SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO IMPROVIDO. 1. A posse da quantia R$ 30.000,00, disponibilizada ao apelante através de pacto contratual (financiamento de veículo) e em confiança, em razão do seu ofício (gerenciador de veículos), assim como a retenção indevida dos valores como dono fosse, sem, contudo, devolvê-lo ao seu legítimo proprietário, constitui-se em crime de apropriação indébita, em sua forma qualificada. 2. A aprova oral, consistente na palavra da vítima e na confissão do próprio réu, assim como a prova documental (transferência bancária) são suficientes para lastrear o édito condenatório nos moldes propostos pela instância singela. 3. Se os crimes de estelionato foram perpetrados com desígnios autônomos, em atos independentes, em face de vítimas distintas e em períodos superiores a 30 dias, restou caracterizado o concurso material de crimes, em razão de indicativos de habitualidade na conduta delituosa, de modo que refutada a possibilidade de reconhecimento de crime continuado. 4. Considerando-se a manutenção do quantum da pena infligida (cinco anos e quatro meses de reclusão), restou prejudicado o pedido de alteração de regime prisional e substituição da pena carcerária, em razão da não satisfação dos requisitos legais autorizadores. 5. Apelo a que se nega provimento. (TJAC- Relator: Francisco Djalma; Comarca: Acrelândia; Número do Processo: 0000211-68.2010.8.01.0006; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 16/12/2015) – grifou-se.

______________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Restando comprovado que a funcionária se apropriou de valores da empresa, dos quais tinha posse em razão da função que exercia, mentém-se a condenação pelo crime de apropriação indébita. 2. Resta configurado do crime de estelionato, porquanto, a acusada utilizou o nome da empresa da qual era funcionária,para adquirir produtos (combustível), sem a devida autorização, causando prejuízo à terceiros. 3. Apelo improvido. (TJAC - Processo de minha relatoria, Autos nº. 0007064-42.2009.8.01.0002; Órgão julgador: Câmara Criminal;Data do julgamento: 06/12/2011; Data de registro: 10/12/2011) – grifou-se.

Dessa forma, tendo em vista que as provas dos autos não

deixam dúvidas de que o Apelante, na condição de cobrador do

estabelecimento comercial pertencente à vítima, apropriou-se dos valores

adimplidos pelos clientes da empresa (animus rem sibi habendi), VOTO pelo

DESPROVIMENTO do recurso de apelação.

Sem custas.

É o voto.

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DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_________________________________________________________

"Decide a Câmara Criminal, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35 - D)".

_________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Elcio Mendes.

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