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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0012867-62.2016.8.01.0001 AC 0012867-62.2016.8.01.0001

há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Pedro Ranzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_00128676220168010001_4d492.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE E COM A RECUSA DA RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.O delito de apropriação indébita qualificada resta consumado com a inversão do título da posse e com a recusa da sua restituição ao seu legítimo proprietário.
2. Na espécie, o réu consumou o crime a partir do momento em que recebeu a quantia dos clientes da empresa e deixou de repassá-las à respectiva proprietária, ainda que esta tenha buscado o seu ressarcimento de maneira amigável.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869354874/apelacao-apl-128676220168010001-ac-0012867-6220168010001