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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0007654-07.2018.8.01.0001 AC 0007654-07.2018.8.01.0001

há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Samoel Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_00076540720188010001_818c8.pdf
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Ementa

Apelação Criminal. Furto qualificado. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Regime. Modificação - Estando demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime de furto qualificado, deve ser afastado o pleito de absolvição com o argumento de ausência de provas - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença - Não existe motivo para alterar o regime prisional fixado na Sentença, se o réu não preenche os requisitos previstos na Lei, sendo o regime mais rigoroso o adequado para a repressão do crime -Recurso de Apelação Criminal desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0007654-07.2018.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873686077/apelacao-apl-76540720188010001-ac-0007654-0720188010001