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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Samoel Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_00076540720188010001_818c8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Acórdão nº 31.276

Apelação Criminal nº 0007654-07.2018.8.01.0001

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Samoel Evangelista

Revisor : Des. Elcio Mendes

Apelante : Gustavo Silva dos Santos

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Defensor Público : Rodrigo Almeida Chaves

Promotor de Justiça : Dayan Moreira Albuquerque

Procurador de Justiça : Sammy Barbosa Lopes

Apelação Criminal. Furto qualificado. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Regime. Modificação.

- Estando demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime de furto qualificado, deve ser afastado o pleito de absolvição com o argumento de ausência de provas.

- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.

- Não existe motivo para alterar o regime prisional fixado na Sentença, se o réu não preenche os requisitos previstos na Lei, sendo o regime mais rigoroso o adequado para a repressão do crime.

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-Recurso de Apelação Criminal desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

da Apelação Criminal nº 0007654-07.2018.8.01.0001 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 09 de julho de 2020

Des. Elcio Mendes

Presidente

Des. Samoel Evangelista

Relator

Relatório - O Juiz de Direito da Vara de

Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, condenou Gustavo Silva dos Santos à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de cinquenta dias multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o 61, inciso II, letra h, do Código Penal.

No Recurso interposto o apelante postula a

sua absolvição, invocando o artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pretende a redução da pena base, apontando erro e

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incorreção na sua fixação. Postula ainda a modificação do regime inicial de cumprimento da pena.

O Ministério Público do Estado do Acre

apresentou as contrarrazões subscritas pelo Promotor de Justiça Dayan Moreira Albuquerque , nas quais rebate os argumentos do apelante e postula a manutenção da Sentença.

O Procurador de Justiça Sammy Barbosa

Lopes subscreveu Parecer opinando pelo desprovimento do Recurso.

O recorrente se opôs ao julgamento em

ambiente virtual, conforme certidão lançada na página 189.

É o Relatório que submeti ao eminente Revisor, com as minhas homenagens.

Voto - O Desembargador Samoel

Evangelista (Relator) - O apelante foi denunciado pela prática do crime previsto nos artigos 155, § 4º, inciso IV, combinado com o 61, inciso II, letra h, do Código Penal. Consta que no dia 30 de agosto de 2017, na Agencia da Caixa Econômica Federal, localizada no Bairro Bosque, nesta Cidade, Maria Luciane Ferreira da Silva e Gustavo Silva dos Santos, juntamente com terceiro não identificado, subtraíram para eles a quantia de quatro mil e quinhentos reais, de propriedade de Raimundo Nonato Seixas, à época com setenta e um anos de idade.

A Denúncia relata que terceira pessoa não

identificada, dirigiu-se à Agência da Caixa Econômica Federal e sacou a importância de mil e quinhentos reais da conta poupança da vítima. No mesmo contexto, transferiu três mil reais da conta da vítima para a conta de Maria Luciana Ferreira da Silva, namorada de Gustavo Silva dos Santos.

O pedido contido na Denúncia foi julgado procedente.

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A materialidade do crime foi comprovada

por meio do boletim de ocorrência, documentos e imagens juntados a partir da página 1.

O apelante diz que não praticou o crime,

porquanto à época se encontrava recolhido no Sistema prisional. Afirma ainda que não tem qualquer relacionamento com Maria Luciane Ferreira da Silva e apenas a conhece do presidio, porque ela tem um irmão que cumpre pena consigo.

Quando foi ouvida na fase inquisitória, Maria Luciane Ferreira da Silva declarou:

“Há cerca de um ano, a interrogada teve um relacionamento amoroso com gustavo Silva dos Santos. Durante o relacionamento, Gustavo perguntou à interrogada se a mesma tinha cartão do banco. A interrogada disse que tinha cartão poupança, da conta que usava para receber a pensão do seu filho, qual seja: 0534 013 46602-1. Gustavo disse que tinha uma conta para receber e pediu para a interrogada passar o número do cartão para que fosse depositado o dinheiro. A interrogada concordou e foi depositada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) na sua conta. Uma mulher ligou para a interrogada de um número restrito para pegar o cartão. A interrogada entregou o cartão para um homem alto que estava de capacete, o qual não sabe identificar. O homem ficou esperando a interrogada no calçadão do Tucumã na parte da manhã para pegar o cartão e na parte da tarde para entregar. Em momento algum o tal homem mostrou o rosto, de maneira que a interrogada não é capaz de identificá-lo. Gustavo encontra-se cumprindo pena na unidade penitenciária Francisco de Oliveira Conde. A interrogada não falou mais com Gustavo depois deste dia. A

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interrogada não ficou com nenhuma parte do dinheiro, nem teve qualquer outro benefício”.

A vítima declarou em Juízo:

“Não conheço nenhum deles. Nunca emprestei meu cartão, principalmente se tratando de pessoas estranhas. Eu só descobri isso porque fiz um depósito na Caixa Econômica do Bosque. Pedi ao moço para ver meu saldo. Ele puxou meu extrato e disse que eu tinha onze mil na conta. Falei que estava errado, porque tinha quinze mil na minha conta, fora o dinheiro que estava colocando na hora. Ele disse para irmos falar com a gerente. Fui na minha agência falar com a minha gerente. Ela disse que tinham sido sacado mil e quinhentos reais, às dez horas do dia 30 de agosto. No mesmo dia foi feita uma transferência da sua conta para a conta dessa mulher, de três mil reais. Justamente bate os quatro mil e quinhentos. Perguntou se eu conhecia essa pessoa e eu disse que não. Me mandou com outro gerente, para que ele verificasse quem era essa pessoa. Aí puxou o nome da mulher, o número da conta e o endereço dela. Mandou que eu fosse para a Delegacia registrar o boletim de ocorrência”.

Sobre os fatos, Maria Luciane Ferreira da Silva declarou em Juízo que:

“Eu não pratiquei nenhum furto. Eu conheci ele quando eu visitava o meu irmão. Ele me pediu para passar o número da minha conta, que iam depositar um dinheiro que estavam devendo para ele. Mas eu jamais sabia que seria roubado. Ele não disse quanto era. Só disse que era para eu passar o número da conta, que iam depositar um dinheiro que estavam devendo para ele. Eu nem cheguei a pegar nesse dinheiro,

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senhor. Na época eu estava trabalhando e entrava no trabalho sete horas da manhã. Eu era babá. Me ligaram dizendo que o dinheiro estava na minha conta, para eu ir retirar. Eu disse que não sei nem mexer em cartão. Quem tira a poupança do meu filho é a minha irmã. Aí eles disseram que 'tinha que ser agora'. Eu disse: 'não posso'. Foi um homem alto quem pediu o meu cartão para sacar o dinheiro. Eu dei. Nesse dia até bloquearam o meu cartão. Quando a minha irmã foi tirar o dinheiro do meu filho, estava bloqueado. Ele sacou o dinheiro. Nisso daí eu errei. Mas eu não sabia que era roubado. Fiquei sabendo quando chegou uma intimação para mim. Não conhecia o seu Raimundo. Só o Gustavo. Eu só entreguei o cartão. Ele pegou lá na entrada do Ipê. Sei que era para o Gustavo porque ele foi a única pessoa que pediu o número da minha conta. Nesse tempo pegava telefone no presídio. Tudo isso aconteceu no mesmo dia”.

O apelante quando ouvido em Juízo assim declarou:

“Conhecer a Maria eu conheço. Mas pedir a conta dela, não pedi não. Em nenhum momento. O irmão dela se encontrava em outro alojamento. Mas a gente já tinha conhecimento de fora. Eu a conheci lá no presídio. Essa conta eu não pedi. Esse dinheiro em nenhum momento foi para mim. Até porque em 2017 já não tinha sintonia, já estava bloqueada".

A negativa de autoria formulada pelo

apelante não encontra respaldo na prova dos autos. Ele admitiu que conhecia Maria Luciane Ferreira da Silva. No entanto, negou que tivesse pedido a conta da mesma para furtar o dinheiro da vítima.

Ocorre que não há qualquer justificativa

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plausível para a coautora apontar o apelante como mentor do delito, sem que ele tivesse efetiva participação na prática do crime. Registre-se, inclusive, que Maria Luciane Ferreira da Silva afirmou em sede inquisitória, que manteve um envolvimento amoroso Gustavo Silva dos Santos, na época em que ela visitava o irmão no mesmo presídio onde o apelante cumpria pena.

Desse modo, a simples negativa sem

qualquer elemento de prova que infirme a conclusão contida na Sentença, não serve como fundamento para a pretendida absolvição.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"Apelação Criminal. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas indiciárias. Validade. Reanálise das circunstâncias judiciais. Diminuição da pena-base. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Necessidade. Extinção da punibilidade.

1. Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de receptação, conforme demonstrado pelo conjunto probatório, necessária a condenação do réu.

2. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança.

3. "A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória''. (TJMG, Apelação Criminal n. 1.0000.00.269811-6/000, julgamento em 18.6.2002, publicação em 4.9.2002).

4. Quando as circunstâncias judiciais não extrapolam o tipo

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penal, sendo a este inerentes, não devem ser elas desfavoráveis para fins de fixação da pena base acima do mínimo legal.

5. A pena-base deve ser aplicada observando-se as circunstâncias judiciais do apenado, mormente aquelas de natureza preponderante, devendo, portanto, ser reajustada quando fixada com excessivo rigor, sem fundamentação idônea, de maneira a atender o fim a que se destina: prevenção e reprovação do crime.

6. Com a nova dosimetria de pena levada a efeito, em delito cuja pena foi fixada em patamar inferior a 02 (dois) anos, é de ser reconhecida a prescrição retroativa nos termos do art. 109, inc. V, do CP e, por conseguinte, extingue-se a punibilidade do réu se entre o último marco interruptivo e o julgamento do inconformismo exclusivamente defensivo transcorreu-se lapso superior a quatro anos" (TJMG, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0081528-83.2006.8.13.0236, Relator Desembargador Elói Mendes).

Examino a postulação de modificação da pena base.

O apelante pretende a redução da pena

base que lhe foi imposta. Alega que as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime foram valoradas negativamente com base nos elementos inerentes ao tipo penal.

Tratando da culpabilidade Ricardo Augusto Schmitt diz:

"A circunstância judicial em questão se revela, portanto, como um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma

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consciente, cuja conduta ele não podia praticar, ou evitar, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal.

É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deverá ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta. Está ligada à intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, que deverá ser graduada no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena base" (Sentença Penal Condenatória, Editora Jus Podium, página 129).

Sobre o ponto, o Juiz singular assim fundamentou a Sentença:

"1. culpabilidade: A reprovabilidade da conduta foi acentuada, tendo em vista que se trata de um crime bem estruturado, contra vítima idosa, trazendo graves prejuízos financeiros. Outro ponto é que o réu mesmo recolhido no presídio, condenado por outro processo, cometeu novo crime, assim sendo motivo de deboche de todo sistema penitenciário, razão pela qual valoro negativamente".

O inconformismo do apelante não deve ser

acatado. Como consignado pelo Juiz singular, ele praticou o crime enquanto se encontrava recolhido no Sistema prisional, demonstrando que mesmo nessa circunstância, ele insiste na prática de crimes, arregimentando pessoas para conduzir a suas ações criminosas, o que empresta maior censurabilidade à sua conduta.

Quanto as consequências do crime, o Juiz singular assentou:

"7. consequências: As consequências do crime foram anormais a espécie, considerando o valor considerável de prejuízo em

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desfavor da vítima que totaliza a quantia de R$ 4.500,00, razão pela qual valoro negativamente".

Portanto, tal circunstância foi devidamente

justificada pelo Juiz singular. O prejuízo experimentado pela vítima, que registrese, atingiu diretamente as economias de uma pessoa idosa, sem qualquer perspectiva de recuperação do montante subtraído, não pode ser considerada como normal, devendo ser reprimida com mais rigor, sendo essa a hipótese dos autos.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa à súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e Habeas Corpus concedido de ofício.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias

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judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pelas vítimas deve ser considerado mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio, o que permite a exasperação da pena-base.

Precedentes.

4. A sentença aplicou fração superior a 1/3 para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o que contraria o disposto na Súmula 443 desta Corte: 'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.'

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor da sentença” (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus nº 454.354, do Rio de Janeiro, Relator Ministro Ribeiro Dantas) (grifei).

Além disso, a proximidade do Juiz singular

com a colheita da prova, dá-lhe suporte para bem sopesar as circunstâncias judiciais, razão pela qual esta Corte só deve modificar a pena quando estiver desproporcional à conduta praticada. Não é o caso dos presentes autos.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal

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assim decidiu:

"É válida a fixação da pena-base no limite máximo, já na primeira fase de aplicação da pena, desde que a majoração esteja amparada em fundamentos que guardam coerência lógica com a apenação imposta, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena"(STF, Primeira Turma, Habeas Corpus nº 101478, Relatora Ministra Carmen Lúcia).

"Habeas Corpus. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ordem denegada.

- Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme razoavelmente avaliado no acórdão do TJMS, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

- Inviável, ademais, especialmente na estreita via do habeas corpus, o reexame aprofundado dos elementos de convicção que levaram à avaliação negativa das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal (HC 94.847, rel. min. Ellen Gracie, DJe-182 de 26.09.2008 - grifei).

- Além disso, a possibilidade de as circunstâncias judiciais subjetivas ser avaliadas negativamente, além de encontrar fundamento no próprio artigo 59 do Código Penal, está em harmonia com precedentes do Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus denegado"(STF, Segunda Turma, Habeas Corpus nº 94.577, Relator Ministro Joaquim Barbosa).

Lembro que em razão da obrigatoriedade

da individualização da pena, utilizando-se do seu livre convencimento motivado,

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o Juiz deve adequar a pena aplicável ao caso concreto, balizando-se dentro dos limites mínimo e máximo, de forma a dar efetividade à reprimenda e buscando inibir a reiteração de condutas criminosas.

Assim, tenho que a pena base deve ser

fixada no mínimo legal, apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado. Existindo circunstância desfavorável, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal previsto, sendo tal a hipótese dos autos.

No tocante ao regime de cumprimento da

pena, não há qualquer correção a ser feita na Sentença. O apelante é reincidente, de modo que não é recomendável a fixação de regime menos rigoroso, conforme previsão contida no artigo 33, § 2º, letra b, do Código Penal.

Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso.

É como Voto .

D e c i s ã o

Certifico que a Câmara Criminal proferiu a seguinte Decisão:

" Recurso desprovido. Unânime ”.

Da votação participaram os

Desembargadores Elcio Mendes - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Denise Bonfim . Ausente, justificadamente, o Desembargador Pedro Ranzi . Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira .

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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