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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0500016-86.2016.8.01.0015 AC 0500016-86.2016.8.01.0015

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Samoel Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_05000168620168010015_f780b.pdf
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Ementa

Apelação Criminal. Furto simples. Receptação. Prescrição. Ocorrência. Bens. Restituição. Insignificância - Ocorre a perda da pretensão executória do Estado quando constatado que entre a ocorrência do fato delituoso e a Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei - A incidência do princípio da insignificância tem como pressuposto o atendimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Presentes estes, dá-se provimento ao Recurso, absolvendo-se a ré pela prática do crime de receptação - Recurso de Apelação Criminal provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500016-86.2016.8.01.0015, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873686079/apelacao-apl-5000168620168010015-ac-0500016-8620168010015

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