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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Samoel Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_05000168620168010015_f780b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Acórdão nº 31.279

Apelação Criminal nº 0500016-86.2016.8.01.0015

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Samoel Evangelista

Revisor : Des. Elcio Mendes

Apelante : José Francisco Gomes de Souza

Apelante : Cleta Fernandes de Souza

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Defensor Público : Rodrigo Almeida Chaves

Promotora de Justiça : Pauliane Mezabarba Sanches

Procurador de Justiça : Sammy Barbosa Lopes

Apelação Criminal. Furto simples. Receptação. Prescrição. Ocorrência. Bens. Restituição. Insignificância.

- Ocorre a perda da pretensão executória do Estado quando constatado que entre a ocorrência do fato delituoso e a Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei.

- A incidência do princípio da insignificância tem como pressuposto o atendimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Presentes estes, dá-se provimento ao Recurso, absolvendo-se a ré pela prática do crime de receptação.

- Recurso de Apelação Criminal provido.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos

da Apelação Criminal nº 0500016-86.2016.8.01.0015 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 09 de julho de 2020

Des. Elcio Mendes

Presidente

Des. Samoel Evangelista

Relator

Relatório - O Juiz de Direito da Comarca

de Mâncio Lima, condenou José Francisco Gomes de Souza e Cleta Fernandes de Souza à penas de um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de dez dias multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput e 180, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e uma pecuniária no valor de um salário mínimo. Há ainda a condenação ao pagamento mil reais, a título de valor mínimo pela reparação dos danos causados.

O Recurso tem como objetivo a reforma

da referida Sentença. Como preliminar, o apelante José Francisco Gomes de Suza suscita a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, eles postulam a absolvição em razão do princípio da insignificância ou a incidência

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da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal. Subsidiariamente, pretendem a exclusão da indenização fixada como reparação pelos danos causados à vítima, apontando excesso no valor estipulado. Prequestionam dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

O Ministério Público apresentou as suas

contrarrazões subscritas pelo Promotora de Justiça Pauliane Mezabarba Sanches , nas quais requer o provimento parcia l do Recurso de Apelação.

O Procurador de Justiça Sammy

Barbosa Lopes subscreveu Parecer opinando pelo provimento do Recurso de Apelação.

Os recorrentes se opuseram ao

julgamento em ambiente virtual, conforme certidão lançada na página 169.

É o Relatório que submeti ao eminente Revisor, com as minhas homenagens.

Voto - O Desembargador Samoel

Evangelista (Relator) - Os apelantes foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput e 180, caput, do Código Penal. Consta que no dia 2 de junho de 2016, em Mâncio Lima, o apelante José Francisco Gomes de Souza subtraiu para si uma sacola contendo um quilo de farinha e um quilo de açúcar. Nas mesmas condições, ele vendeu os referidos alimentos para Cleta Fernandes de Souza.

O pedido contido na Denúncia foi julgado procedente.

A materialidade não é ponto

controvertido e está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais documentos juntados a partir da página 1.

Examino a prejudicial de mérito de

prescrição suscitada por José Francisco de Souza Gomes.

Como se sabe, a prescrição extingue a

punibilidade pelo decurso do tempo. Se a pena não é imposta ou executada

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dentro de determinado prazo, cessa o interesse da Lei pela punição, passando a prevalecer o interesse pelo esquecimento e pela pacificação social.

Nesse contexto, aplicam-se as

disposições do Código Penal. Os artigos 109 e 110, da referida Lei, tratam dos prazos de prescrição. São duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira, verifica-se antes do trânsito em julgado da Sentença penal condenatória; já a segunda, ocorre após o seu trânsito em julgado.

Antes da Sentença não se sabe

exatamente qual será a pena fixada pelo Juiz. Por isso, o prazo prescricional tem por base o máximo da pena em abstrato prevista para o crime. Por ocasião da Sentença, o Juiz fixa determinada pena que pode ser aumentada pelo Tribunal em face de eventual Recurso do Ministério Público. Se não houver tal Recurso ou sendo ele improvido, é possível saber, antes mesmo do trânsito em julgado, qual o patamar máximo que a pena do réu pode atingir.

O artigo 110, § 1º, do Código Penal, dispõe:

“A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa” (grifo meu).

Vê-se que após o trânsito em julgado da

Sentença condenatória para o Ministério Público, a prescrição se regula pela pena aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Tendo sido imposta ao apelante a pena

definitiva de um ano de reclusão pela prática do crime de furto, a prescrição para o caso ocorre em quatro anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, assim redigido:

"A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,

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salvo o disposto no § 1º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

V- em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceda a 2 (dois);"

Consta nos autos que o apelante nasceu

em 28 de abril de 1996. Isto é, na época dos fatos ele tinha idade inferior a vinte e um anos, fazendo com que o prazo prescricional seja reduzido à metade, nos termos do artigo 115, do Código Penal. Isto é, dois anos.

Na hipótese examinada, o fato ocorreu

no dia 2 de junho de 2016. A Denúncia contra o apelante foi recebida no dia 20 de julho de 2016. A Sentença condenatória foi prolatada no dia 17 de outubro de 2019 e o Ministério Público não interpôs Recurso de Apelação.

Assim, verifico que entre o recebimento

da Denúncia e a Sentença transcorreu prazo superior a dois anos, estando demonstrada, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado contra o apelante, vez que não houve Recurso do Ministério Público postulando o aumento da pena.

Desse modo, declaro extinta punibilidade

do apelante José Francisco de Souza Gomes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal, em relação ao crime de furto.

Passo ao exame da postulação

remanescente, relativa ao pedido de absolvição.

A apelante Cleta Fernandes de Souza

postula a sua absolvição, invocando a incidência do principio da insignificância.

Os chamados crimes de bagatela são

oriundos da construção doutrinária e jurisprudencial, que confere atipicidade ao comportamento do infrator, quando resultarem de condutas de pequena repercussão na esfera patrimonial do ofendido. Sua aplicação decorre do

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postulado de que o Judiciário não deve se ocupar de comportamentos típicos, que não ultrapassem as regras mínimas contidas no ordenamento jurídico, ao ponto de merecer a movimentação da estrutura estatal, de modo desnecessário.

Para tanto, aplica-se ao caso concreto o

que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de princípio da insignificância. Como dito, o referido princípio busca excluir ou afastar a tipicidade penal, de modo que não considera o ato praticado como crime e por esse motivo, o réu pode vir a ser absolvido. No entanto, para sua aplicação há a exigência de preenchimento de certos requisitos, dentre eles: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovação do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso dos autos, verifica-se que os

bens receptados pela recorrente consistiram em um sacola contendo um quilo de farinha e um quilo de açúcar. Quando foi ouvida em sede inquisitória, a vítima confirmou que o valor dos referidos bens não ultrapassava a quantia de vinte reais.

Não desconheço que a vítima é pessoa

de poucas posses e que qualquer alimento por menor que seja o valor, poderá significar a privação de suas necessidades básicas. No entanto, consta nos autos que os bens subtraídos foram restituídos à sua proprietária, de modo que não houve qualquer prejuízo à mesma.

Além disso, não há registro nos autos de

que a apelante tem conduta voltada para a prática de crimes.

Assim, constatado que os requisitos

objetivos exigidos para a incidência do princípio da insignificância foram preenchidos, a recorrente tem direito ao benefício pleiteado.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Habeas Corpus. Receptação. Pequeno valor. Princípio da

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insignificância. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Habeas Corpus concedido.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. O pequeno valor do carrinho de mão receptado de propriedade de uma empreiteira, que representa menos de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 30,00, denota não relevante interesse social na onerosa intervenção estatal, ainda que se trate de réu reincidente por embriaguez ao volante e desobediência.

3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente por atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância, na Ação Penal n. 0015200-52.2012.816.0019, oriunda da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR” (STJ, Sexta Turma, Habeas Corpus nº 570.838, do Paraná, Relator Ministro Nefi Cordeiro) (grifei).

Frente a essas considerações dou

provimento ao Recurso para declarar extinta punibilidade do apelante José Francisco de Souza Gomes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Acolho a pretensão da apelante Cleta Fernandes de Souza de incidência do princípio da insignificância, absolvendo-a das imputações contidas na Denúncia.

É como Voto .

D e c i s ã o

Certifico que a Câmara Criminal proferiu

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a seguinte Decisão:

Recurso provido. Unânime ”.

Da votação participaram os

Desembargadores Elcio Mendes - Presidente -, Samoel Evangelista -Relator - e Denise Bonfim . Ausente, justificadamente, o Desembargador Pedro Ranzi . Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira .

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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