jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Samoel Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_HC_10010513020208010000_400dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Acórdão nº 31.281

Habeas Corpus nº 1001051-30.2020.8.01.0000

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Samoel Evangelista

Paciente : Jeovan Sales Gonçalvez

Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Assis Brasil

Impetrante : Joelmir Oliveira dos Santos

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.

- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

- Não descurando da importância das condições pessoais favoráveis, atributo que deve ser perseguido pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta.

- A imposição de medida cautelar diversa da prisão tem como pressuposto, a ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva e a demonstração da não necessidade desta.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

- Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso.

- Habeas Corpus denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Habeas Corpus nº 1001051-30.2020.8.01.0000 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 09 de julho de 2020

Des. Elcio Mendes

Presidente

Des. Samoel Evangelista

Relator

Relatório - O advogado Joelmir Oliveira

dos Santos impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Jeovan Sales Gonçalvez , dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Assis Brasil , Estado do Acre.

Os autos foram distribuídos durante o

Plantão Judiciário e a eminente Desembargadora Regina Ferrari fez o seguinte relato:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

"Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Joelmir Oliveira dos Santos (OAB/AC nº 3.283) em favor do paciente Jeovan Sales Gonçalves , qualificado nos autos, tendo como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil, fundamentado no art. , LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

Narra o impetrante que o paciente encontrase preso preventivamente no Presídio Francisco de Oliveira Conde desde 06/11/2019, por ter transgredido o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas).

Inicialmente, chama de" nulidade por falta de fundamentação "o fato de o Juízo apontado como autoridade coatora não ter ainda decidido o pedido de liberdade provisória que justamente trata do pedido veiculado no presente writ, qual seja, a imediata colocação do paciente em prisão domiciliar por conta pandemia derivada do vírus Sars-Cov-2 (novo coronavírus).

Nesse eito, argumenta que a referida pandemia desaconselha a sua permanência no ambiente carcerário, a teor da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, por conta dos riscos à sua saúde, de modo que a prisão preventiva deve ser revista.

Defende que a gravidade da pandemia enseja uma necessária reavaliação das medidas punitivas, posto que os encarcerados estão especialmente vulneráveis aos efeitos do vírus, ainda mais por conta da superlotação e da ausência de equipes de saúde disponíveis para o atendimento no presídio. Fatos já considerados pelo Supremo Tribunal Federal (TPI HC: 178663/SP) para dizer que os juízes devem reavaliar cada prisão já determinada.

Prossegue com a alegação de excesso de prazo para a sua prisão cautelar, por já durar mais de noventa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

dias, o que afronta recentes julgados do STF que tomam por base a pandemia já citada. Ainda mais porque, no caso concreto, inexiste decisão fundamentada sobre a necessidade de prorrogação da medida cautelar.

Menciona" como precedente o famoso caso do médium João de Deus ", que foi condenado a sessenta anos de prisão em regime fechado por crimes de violação sexual, mas que foi colocado em prisão domiciliar por pertencer ao grupo de risco.

Salienta que o paciente possui bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, além de possuir família toda residente em Assis Brasil.

Em linhas de arremate, requer o prequestionamento dos dispositivos citados.

Por fim, pleiteia, liminarmente, a imediata liberação do paciente e a confirmação dessa ordem no julgamento final.

A inicial veio aviada com os documentos de pp. 19/35".

As informações estão juntadas a partir da página 41.

O Procurador de Justiça Flávio Augusto

Siqueira de Oliveira subscreveu Parecer opinando pela denegação da Ordem.

É o Relatório .

Voto - o Desembargador Samoel

Evangelista (Relator) - O paciente foi preso em flagrante no dia 7 de novembro de 2019, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A prisão preventiva foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública.

A Denúncia relata o seguinte:

"No dia 07 de novembro de 2019, por volta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

das 23h40min, na Alfândega da Cidade de Assis Brasil/AC, TONIZIO FREITAS LOPES e JEOVAN SALES GONÇALVES, em comunhão de desígnios, transportaram, 01 (uma)" barra "de maconha pesando 108,40g (cento e oito gramas e quarenta centigramas) e 01 (uma)" trouxinha "de cocaína, pesando 63g (sessenta e três gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de fl. 60 e laudo toxicológico anexo.

Segundo restou apurado, a guarnição policial, ao realizar patrulhamento de rotina, percebeu que os denunciados, que trafegavam no sentido Brasiléia/Assis Brasil, ao notarem a presença da Polícia Militar na Alfândega, estacionaram o veículo do tipo táxi no posto de combustível localizado nas proximidades.

Em seguida, os denunciados, ao perderem de vista a guarnição policial, deixaram o posto e seguiram em direção ao Município de Assis Brasil.

Ato contínuo, os denunciados, ao trafegarem pela Alfândega em alta velocidade, foram abordados pela guarnição policial, momento em que, durante a revista ao veículo, logrou-se êxito em apreender as substâncias entorpecentes supracitadas, localizadas debaixo do assento ocupado por JEOVAN, bem assim a quantia de R$ 914,00 (novecentos e quatorze reais) e um aparelho telefônico, marca Motorola, na posse de TONIZIO, e a quantia de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) e um aparelho telefônico, marca Sansung, na posse JEOVAN.

A quantidade de droga, a forma de armazenagem e as condições em que se desenvolveu a ação evidenciam que tais produtos se destinavam ao comércio ilícito".

A prisão preventiva tem como pressupostos

a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Na

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

hipótese, aquela não suscita nenhuma discussão e está provada.

A autoria é tema que demanda o exame

aprofundado da prova e em sede de Habeas Corpus tal não é possível. Esse assunto deve ser objeto da instrução criminal, onde a dilação probatória é ampla e com observância do princípio do contraditório. Consigno, no entanto, que ele foi preso em flagrante e a Denúncia já foi recebida. Assento, portanto, a presença dos pressupostos necessários à decretação da medida.

Ele destaca também as suas condições

pessoais, assentando que possui bons antecedentes, tem endereço certo, emprego fixo e possui família que reside no local. Com base nisso, pretende obter a sua liberdade provisória. É certo que os atributos pessoais positivos são importantes e devem ser perseguidos por todo cidadão. No entanto, eles não se prestam para acobertar crimes e nem para assegurar a sua impunidade. Sua finalidade é outra.

Aliás, a Quinta Turma do Superior Tribunal

de Justiça, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 60.006, de Minas Gerais, relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, cuja publicação ocorreu no dia 21 de novembro de 2015, assentou:

"As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

O paciente alega que a Decisão que

converteu a sua prisão em preventiva se ressente de fundamentação. Destaco dela o seguinte trecho:

"Da necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Prescreve, ainda, o art. 310 do Código de Processo Penal que juiz deverá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

prisão.

Após minuciosa análise da presente comunicação de prisão em flagrante, verifico que se torna imprescindível a conversão da prisão flagrancial em preventiva, uma vez presente a materialidade, conforme boletim de ocorrência; Laudo de exame de constatação; Termo de apreensão e, ainda, são suficientes os indícios de autoria segundo os depoimentos do condutor que relata minuciosamente o flagrante realizado, bem como que os flagranteados estavam na posse de 110 gramas de substancia aparentando ser maconha, o depoimento das testemunhas e a confissão dos flagranteados.

Diante dessas informações contundentes quando as práticas delitivas pelos flagranteados, denoto a necessidade de se garantir a ordem pública em vista de delitos que recebem acentuada reprovação social.

Trata-se de delito de grande repercussão social. A periculosidade dos agentes é desvelada concretamente, ante o fato de acentuada quantidade de drogas, materiais para confecção de drogas e outros objetos produtos de crimes e, informações relativas ao tráfico de drogas na cidade.

Os danos decorrentes dessas práticas delitivas dos flagranteados são acentuados. A bem da verdade, o tráfico de drogas e associação para o tráfico, fomentam a prática de outros delitos, a saber, homicídios, roubos, latrocínios, furto, receptação etc.

A saúde pública e a paz pública restaram deveras abalada em decorrência da prática desses crimes.

Vale salientar, ainda, que quando se fala em ordem pública, cabe ao Poder Judiciário as providências necessárias para evitar que os flagranteados pratiquem novos crimes.

Corroborando o entendimento supra,

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de interrupção de conflitos e tumultos, mas abrange a promoção de providencias de resguardo a integridade das instituições, a sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão as diversas formas de delinquências (HC nº 26.308/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 08.09.2009).

Digno de nota que as circunstâncias da prisão, local e objetos apreendidos desvelam as características de crime organizado, facções criminosas. Membros de facções tem praticado diversos delitos nesta cidade e comarca. Redundando em medo na comunidade local. O que sem olvidar, desvela a necessidade ainda maior de reprovação e punição desses crimes.

Mister aduzir que, o nosso Estado vive hoje uma onda de violência e de crimes, competindo ao Poder Judiciário contribuir para manutenção da ordem. É claro que devemos resguardar os direitos constitucionais do preso, mas também não podemos esquecer que a sociedade tem direito à segurança pública. Confrontando-se o direito da coletividade com o direito individual dos presos, aquele é que deve prevalecer, pois se trata de bem comum.

O conceito de garantia da ordem pública é bem amplo e este Juízo vislumbra no caso em questão.

Entendo, ainda, que não existe fato a ensejar a concessão da liberdade provisória, tampouco se mostra suficiente à aplicação de qualquer das medidas cautelares penais substitutivas da prisão.

Saliente-se, ainda, que o agente não praticou o fato nas condições contidas nos incisos do art. 23 do Código Penal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Portanto, homologo a prisão em flagrante de Geovan Sales Gonçalves e Tonizio Freitas Lopes , oportunidade na qual a converto em prisão preventiva , ante a correspondência com os artigos 312 e 313 do CPP".

Destaco de Decisão que indeferiu o pleito de

liberdade provisória feito pelo paciente, o seguinte trecho:

"Da apreciação dos autos, tenho por demonstrada a prova da materialidade e os veementes indícios de autoria, haja vista o termo de apreensão de fl. 18, em que foram apreendido um involucro de cocaína pesando 60 gramas de cocaína e um involucro de maconha pesando 110 gramas, em posse dos dois réus, bem como a quantia de R$ 914,00 reais com o réu Tonizio Freitas Lopes e R$ 242,00 com Jeovan Sales Gonalves. Auto de Constatação Preliminar (fls. 19/22). Confissão do corréu Jeovan Sales Gonçalves.

Em juízo, o réu Jeovane confirmou seu interrogatório em sede policial, formalizando sua confissão e o réu Tonizio nega autoria. A testemunha Wellington declara que o taxi encostou no posto de combustível e o taxista ficou vendo se a barreira do Exercito ainda estava no local. Parte da guarnição retornou para o pelotão, não demorou 2 minutos e o taxi saiu e foi parado pela guarnição. Viu uma moto passar por 3 vezes fazendo o trajeto posto para Assis Brasil. O taxi ficou parado por volta de 40 minutos no Posto de Gasolina. No momento da abordagem, tanto o taxista quanto o passageiro atribuíram a posse da droga um ao outro. O motorista da moto Igor conversava com o taxista Tonizio. Antes de proceder a abordagem Igor passou mais algumas vezes, os quais levam a crer que há uma grande probabilidade de o fato ter ocorrido tal como descrita na Denúncia.

O crime, em tese, se enquadra ao tipo penal

previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

O fundamento para requerer a revogação da Prisão Preventiva, em face da existência da pandemia, no cenário atual, não autoriza a revogação da prisão preventiva dos réus, tendo em vista que a manutenção do réu na cidade de Assis Brasil, em período em que esta havendo elevação do número de infectados com COVID19, chegando em 98 casos confirmados, 247 Notificados e 05 óbitos e não esta diferente no restante do estado. Desta forma, não se justifica o envio do réu para prisão domiciliar em cidade cujo índice de contaminação é ascendente, ao argumento que encontra-se em risco de contagio dentro do presídio, que por certo, tem condições superiores de contenção da propagação da pandemia do que na urbe em que encontra-se com elevado índice de foco de contágio e em escala ascendente. Observo que encaminhamos para a saída do isolamento social imposto pelo Estado do Acre.

Quanto à eventuais condições pessoais favoráveis do Requerente, é pacífico o magistério jurisprudencial no sentido de que referidas condições, por si só, não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, tendo em vista que a necessidade de sua segregação restou demonstrada pela presença de circunstâncias que ameaçam a ordem pública, visto que os crimes contra o patrimônio têm se tornado corriqueiros em Assis Brasil, causando grande insegurança, assim como o descredito das instituições públicas.

Dessa forma, a natureza do crime, suas circunstâncias, a inexistência de elemento hábil a concessão do benefício pleiteado, bem como a desenvoltura do requerente, tornam aconselhável a manutenção da segregação cautelar, eis que subsistem os motivos que fundamentaram o decreto preventivo às fls. 23/25.

O Ministério Público requer que o Poder Judiciário realize diligências para localização de contato da

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

testemunha, a jurisprudência nacional entende da seguinte forma:

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL -REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO A OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ -'ERROR IN PROCEDENDO' NÃO CARACTERIZADO -ATRIBUIÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS JUNTOS AOS ÓRGÃOS. O Ministério Público possui a prerrogativa legal e constitucional para requisitar dados cadastrais personalizados junto aos órgãos e entidades públicos e privados, dispondo de estrutura suficiente para tanto, não sendo, assim, necessária a intervenção do Poder Judiciário para oficiar os referidos órgãos, a fim de fornecerem o endereço dos envolvidos. Correição parcial não provida.

(TJMG - Correição Parcial (Adm)

1.0000.12.099442-1/000, Relator (a): Des.(a) Alvimar de Ávila , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 04/02/2013, publicação da sumula em 22/02/2013).

No mesmo sentido, (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.16.038352-7/000, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 07/12/2016, publicação da sumula em 03/02/2017), bem como:

EMENTA:

O Ministério Público possui a prerrogativa legal e constitucional para requisitar dados cadastrais personalizados junto aos órgãos e entidades públicas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Ausente demonstração de incapacidade de realização da requisição por meios próprios, desnecessária a intervenção judicial para oficiar com o fim de localizar o endereço de testemunhas.> (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.13.078316-0/000, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 02/06/2014, publicação da sumula em 13/06/2014).

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO CARTÓRIO ELEITORAL - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DENUNCIADO E DE TESTEMUNHA - PODER INSTRUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -AUSÊNCIA DE ABUSO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO.

- A intervenção do Juízo só deverá acontecer excepcionalmente, caso demonstrada a impossibilidade de realização da diligência ou o não atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato, mormente na hipótese de ter sido a diligência requerida pelo Ministério Público, o qual dispõe de prerrogativa de promover expedientes administrativos para requisitar informações e documentos para a instrução de processos de sua competência. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.13.077695-8/000, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 23/04/2014, publicação da sumula em 30/04/2014).

Destarte, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público para que o Poder Judiciário realize diligências

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

para localização de contato da testemunha, tendo em vista que compete ao Ministério Público o ônus de localizar suas testemunhas, no uso de sua prerrogativa funcional, entendimento consolidado pelo poder judiciário nacional, conforme podemos notar pelo seguinte aresto:

Ante o exposto , INDEFIRO o pedido convolação da prisão preventiva em prisão domiciliar, pleiteado em favor de TONIZIO FREITAS LOPES e JEOVAN SALES GONÇALVES".

Como se observa, a insurgência do paciente

nesse ponto carece de razão. Tanto a Decisão que converteu a sua prisão em preventiva, quanto a que indeferiu o seu pleito de liberdade provisória contém fundamentação suficiente.

O paciente argumenta que está sofrendo

constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo, dado que estando preso, a instrução da Ação Penal contra si proposta ainda não foi concluída. Nas informações o Juiz singular anotou:

"Dirijo-me a Vossa Excelência com a finalidade de prestar as informações que me foram requisitadas, cuja origem é o Habeas Corpus n. 1001051-30.2020.8.01.0000, em que é Impetrante Joelmir Oliveira dos Santos, e paciente Jeovan Sales Gonçalvez, figurando como impetrado o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil-AC.

O paciente encontra-se segregado em virtude de decreto preventivo exarado por esta Vara Criminal, em face de ser apontado como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente, imputando-lhe a prática do crime capitulado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 (fls. 89/93).

A denúncia realizada conforme ditames processuais penais (art. 41 do Código de Processo Penal),

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

devidamente instruída com os autos de inquérito policial, não sendo hipótese de rejeição (art. 395 do CPP) foi recebida em 08/01/2020 (fls. 96).

Citado apresentou Resposta à Acusação (fls. 101/103 e 105/110), oportunidade na qual arrolou testemunhas.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 04/03/2020 (fls. 157/158), foram interrogados os réus e oitivadas as testemunhas Wellington Silva de Souza e Clodoaldo Araújo Campos. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Igor Gomes da Silva e dispensou as demais testemunhas, não havendo impugnação da defesa.

Expedida Carta Precatória para oitiva da

testemunha faltante, na comarca de Rio Branco.

Em razão da Pandemia acometida no Estado do Acre, foram suspensas as audiências presenciais, o que gerou a interrupção dos trabalhos presenciais neste Poder.

Intimado Ministério Público e defesa para se manifestarem, o Ministério Público requereu a oitiva da testemunha faltante por vídeo conferência, bem como a defesa não se opôs e requereu liberdade provisória em virtude da pandemia.

Ministério Público intimado para se manifestar (fls.180), requereu que o Poder Judiciário diligencie junto ao senhor Gerimias Barbosa da Silva para que obtenha o contato de sua testemunha.

A defesa apresentou os dados de contato para prosseguimento do feito e requereu a conversão de prisão preventiva em domiciliar, nos termos do despacho de fls. 180, deste juízo.

Foi indeferido o pedido do Ministério Público, haja visto que não houve demonstração de incapacidade de

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

localização do contato telefônico e Whatsapp de sua testemunha por meios próprios, a justificar a intervenção judicial, bem como compete ao Ministério Público o ônus de localizar suas testemunhas, no uso de sua prerrogativa funcional.

O pedido de conversão de Prisão Preventiva em Prisão domiciliar foi indeferido, tendo em vista que O fundamento para requerer a revogação da Prisão Preventiva, em face da existência da pandemia, no cenário atual, não autoriza a revogação da prisão preventiva dos réus, tendo em vista que a manutenção do réu na cidade de Assis Brasil, em período em que esta havendo elevação do número de infectados com COVID19, chegando em 98 casos confirmados, 247 Notificados e 05 óbitos e não esta diferente no restante do estado. Desta forma, não se justifica o envio do réu para prisão domiciliar em cidade cujo índice de contaminação é ascendente, ao argumento que encontra-se em risco de contagio dentro do presídio, que por certo, tem condições superiores de contenção da propagação da pandemia do que na urbe em que encontra-se com elevado índice de foco de contágio e em escala ascendente. Observo que encaminhamos para a saída do isolamento social imposto pelo Estado do Acre.

Finalmente, a lide esta em normal processamento, aguardando as informações pelo Ministério Público, para realização de audiência por videoconferência ou por Carta Precatória, o que possibilitará o encerramento da instrução criminal e abertura de prazo para oferecimento de Alegações Finais e Sentença".

Ao contrário do que afirmado, não há

negligência da parte do Juiz singular na condução do Processo. Os atos processuais estão sendo praticados dentro da razoabilidade. Trata-se de uma situação excepcional, onde houve a momentânea suspensão dos atos processuais presenciais, mas há uma busca de solução. Afasto, por conseguinte,

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

o argumento do constrangimento ilegal.

Houve a reavaliação da necessidade da

manutenção da prisão preventiva do paciente, no contexto da pandemia Covid-19 e da situação do Sistema carcerário. A Decisão que manteve a prisão preventiva do paciente como já foi dito, está suficientemente fundamentada.

Quanto à distinção pretendida, o paciente

não trouxe o precedente para os autos, o que impossibilita atender a sua pretensão. Consigno, que o argumento relativo à pandemia Covid-19, por si só não é suficiente para elidir a manutenção da prisão preventiva, se presentes os seus requisitos.

Quanto a possibilidade de imposição de

medidas cautelares diversas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 326.677, do Rio Grande do Sul, relatado pelo Ministro Félix Fischer, assentou:

"Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal".

Não obstante o caráter excepcional da

prisão preventiva, tal não significa que ela não possa ser decretada se presentes os seus pressupostos e requisitos, que é a hipótese dos autos.

Estou convencido da inexistência do alegado

constrangimento ilegal, capaz de ensejar a concessão do habeas corpus. O decreto de custódia cautelar está suficientemente fundamentado, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade da garantia da ordem pública. Penso que não se afigura o alegado constrangimento ilegal necessário à concessão da ordem de habeas corpus.

Não vejo presente nenhuma das hipóteses

previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal, que caracterizam o constrangimento ilegal.

Com essas considerações, denego a

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Ordem.

É como voto .

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

Habeas Corpus denegado. Unânime ”.

Da votação participaram os

Desembargadores Elcio Mendes - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator -e Denise Bonfim . Ausente, justificadamente, o Desembargador Pedro Ranzi . Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira .

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873686581/habeas-corpus-hc-10010513020208010000-ac-1001051-3020208010000/inteiro-teor-873686591