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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000059-69.2020.8.01.0000 AC 1000059-69.2020.8.01.0000

há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
10/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Regina Ferrari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_AI_10000596920208010000_e3512.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A atuação do Poder Judiciário não implica violação aos princípio da separação de poderes, quando ela se faz necessária para preservar direito fundamental cuja efetividade depende de atuação positiva do Estado.
2. Mostra-se descabida a recusa da Fazenda Pública Estadual em realizar exame indicado por médico especialista, sob a alegação de não ser efetivado pela rede pública, não constituindo motivo idôneo a obstar sua realização ao cidadão doente, se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade.
3. Comprovada a necessidade de realização de exame por prescrição médica, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos art. 196 da Constituição Federal e no princípio da dignidade humana, mínimo existencial e da garantia constitucional à saúde.
4. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000059-69.2020.8.01.0000, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS."
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873775610/agravo-de-instrumento-ai-10000596920208010000-ac-1000059-6920208010000