jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0009042-08.2019.8.01.0001 AC 0009042-08.2019.8.01.0001

há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
11/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Elcio Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_00090420820198010001_91780.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 68DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE.

1. Estando o acervo probatório a demonstrar a gravidade do caso concreto, não se afigura agir arbitrário do julgador da Instância Primeva a aplicação das majorantes do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), e do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal).
2. Apelo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873805049/apelacao-apl-90420820198010001-ac-0009042-0820198010001