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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
11/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Elcio Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_00090420820198010001_91780.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

Acórdão nº : 31.265

Classe : Apelação nº 0009042-08.2019.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Elcio Mendes

Revisor : Des. Samoel Evangelista

Apelante : Marilane Martins Barros

D. Público : Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : Marcos Antônio Galina

Proc. Justiça : Flávio Augusto Siqueira de Oliveira

Assunto : Direito Penal

_________________________________________________________________________

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE.

1. Estando o acervo probatório a demonstrar a gravidade do caso concreto, não se afigura agir arbitrário do julgador da Instância Primeva a aplicação das majorantes do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), e do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal).

2. Apelo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0009042-08.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores

Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo ,

nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco-AC, 9 de julho de 2020.

Des. Elcio Mendes

Relator

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Câmara Criminal

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marilane Martins Barros, qualificada nestes autos, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 186/193), que a condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, por 5 vezes, em concurso formal, submetendo-a à pena concreta e definitiva de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão , no regime fechado , e 10 (dez) dias-multa , ao valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente.

Em suas razões recursais, a defesa pugna pela redução da pena, alegando que o Juízo Sentenciante incorreu em erro ao aplicar de forma cumulativa as causas de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), e do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2ºA, inc. I, do Código Penal), em razão do que a pena ficou excessiva, violando o princípio poena debet commensurari delicto fls. 228/232.

O Ministério Público ofereceu contrarrazões, oportunidade em que rebateu as pretensões articuladas em sede recursal, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, confirmando-se in totum os termos da sentença monocrática fls. 237/240.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer por meio do qual opinou pelo conhecimento e provimento do apelo

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interposto por Marilane Martins Barros , “para o fim de que

seja afastado o aumento cumulativo na terceira fase da

dosimetria da pena, aplicando-se uma só causa de aumento”

fls. 265/269.

É o relatório que submeti à revisão.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço.

Narra a denúncia – fls. 125/133:

"(...) 1º fato: vítima Cosma Oliveira da Silva:

Revela o inquérito policial base que no dia 20 de agosto de 2019, por volta das 18h, na Rua Geraldo Pinheiro, nº 379, no Loteamento Santo Afonso, nesta capital, o denunciado Ruslan Mesquita da Conceição (" Bebê "), agindo com animus furandi, subtraiu para si coisa alheia móvel, a saber, 1 (uma) motocicleta da marca Honda, modelo CG Fan Esdi, placa NXT-1877, mediante violência e grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, de propriedade da vítima Cosma Oliveira da Silva.

Apurou-se que na ocasião supra a ofendida chegava em sua residência e foi surpreendida pelo suso ladravaz que, de inopino, surgiu em sua frente empunhado um bélico em sua direção, e revelou o intento subtrativo.

Aflora dos autos que a mártir, no momento da abordagem não entendeu os dizeres proferidos pelo algoz, mas tendo em vista estar sob a mira de arma de fogo, levantou suas mãos e afastou-se de seu veículo. Ato contínuo, o carrasco tomou a condução do automotor e se evadiu.

A moto foi recuperada e restituída à ofendida.

2º fato: vítima Maria Viviane Oliveira Joaquim:

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Conta o inquérito policial, ainda, que no dia 23 de agosto do corrente ano, por volta das 18h40min, na Rua Peru, nº 240, no bairro Cerâmica, nesta capital, os denunciados Marilane Martins Barros (" Lane ") e Ruslan Mesquita da Conceição (" Bebê "), agindo com animus furandi e ação conjunta, subtraíram para eles coisa alheia móvel, a saber, 1 (um) celular da marca Samsung, modelo J5 Prime, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de propriedade da vítima Maria Viviane Oliveira Joaquim.

Segundo o compilado policial, na delimitada ocasião, no momento em que a ofendida deixava sua residência, ela foi tomada de assalto pelos citados ladravazes, que aportaram no cenário delitivo em uma motocicleta de cor preta, da marca Honda, e o garupa, a salteadora Marilane, apontou um bélico em direção a vítima e anunciou a subtração, ordenando que ela lhe entregasse o cobiçado objeto (celular).

Em razão da seriedade e gravidade da bravata, a ofendida cumpriu a ordem do algoz. Após, os saqueadores fugiram em sentido ignorado.

O celular foi recuperado e restituído à ofendida.

3º fato: Valdiana Barbosa da Silva:

Anuncia o inquérito policial base que no dia 23 de agosto do vigente ano, por volta das 18h50min, próximo a ponte do bairro São Francisco, nesta capital, os denunciados Marilane Martins Barros (" Lane ") e Ruslan Mesquita da Conceição (" Bebê "), mais uma vez em ação dolosa e compartilhada, subtraíram para eles coisas alheias móveis, a saber, 1 (uma) mochila de cor lilás, e 1 (um) celular da marca Motorola, modelo G6, cor preta, mediante violência e grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, de propriedade da vítima Valdiana B. da Silva.

Na pauta ocasião, a mártir caminhava naquela região quando foi abordada pelos comentados salteadores. Na ocasião os criminosos estavam em uma motocicleta, tendo o garupa, com uso de um bélico, abordado a vítima e anunciado a subtração.

Dada a grave ameaça perpetrada com emprego de arma de fogo, a mártir cumpriu a ordem dos carrascos entregando-lhes a mochila e o celular, que estava em seu interior. Pensando que o celular não estaria dentro da mochila, os ladravazes pediram para a vítima levantar sua blusa. Após confirmarem que o celular não estava com a ofendida, os saqueadores fugiram em sentido

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ignorado.

A res furtiva foi recuperada e restituída à ofendida.

4º fato: Sílvia Maria Gadelha dos Santos:

Noticia o caderno policial base que no dia 23 de agosto de 2019, por volta das 19h, na Rua Peru, bairro Habitasa, nesta capital, os denunciados Marilane Martins Barros (" Lane ") e Ruslan Mesquita da Conceição (" Bebê "), novamente em ação dolosa e conjunta, subtraíram para eles coisa alheia móvel, a saber, 1 (um) celular da marca Samsung, modelo J4 Pro, cor preta, mediante violência e grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, de propriedade da vítima Sílvia Maria Gadelha dos Santos .

Nessa ocorrência, a ofendida estava parada em frente à residência de seu irmão, situado naquele endereço, quando foi surpreendida pelos citados criminosos. Eles chegaram numa motocicleta de cor escura, tendo o condutor parqueado o veículo ao lado da vítima, e anunciaram a subtração. Em seguida, o garupa desceu da moto, sacou um bélico de cor prateada, mirou em direção da vítima, e ordenou que ela entregasse seu celular. Ato contínuo, o carrasco desferiu um tapa na face da mártir.

Ante a violência física sofrida e a gravidade e seriedade da ameaça, a ofendida cumpriu a ordem, isto é, entregou o visado bem aos carrascos. Após, os criminosos fugiram naquele veículo em sentido ignorado.

O celular foi recuperado e restituído à vítima.

5º fato: Carlos Ernesto Bustamante Pacheres:

Comunica, também, o encartado policial, que no dia 23 de agosto de 2019, por volta das 19h, na Avenida Nações Unidas, próximo ao Pronto Socorro desta capital, os denunciados Marilane Martins Barros (" Lane ") e Ruslan Mesquita da Conceição (" Bebê "), em ação dolosa e compartilhada, subtraíram para eles coisas alheias móveis, a saber, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e 1 (uma) carteira masculina com documentos pessoais, mediante violência e grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, de propriedade da vítima Carlos Ernesto Bustamante Pacheres .

Na pautada ocasião, o ofendido deixava o estabelecimento Recol Farma, situado naquele endereço, quando foi abordado pelos citados saqueadores, os quais estavam em uma motocicleta, e o garupa, de posse de um bélico, anunciou o

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assalto ordenando que o mártir lhe entregasse seu celular.

O ofendido respondeu que não portava celular. Então os salteadores sentenciaram que ele entregasse sua carteira. O que fora feito. Após, os ladravazes fugiram levando com eles a res furtiva em sentido ignorado.

A res furtiva foi recuperada e restituída ao ofendido.

6º fato: vítima Lidiane Rodrigues da Silva:

Por derradeiro, anuncia o inquérito policial base, que no dia 23 de agosto de 2019, por volta das 19h20min, na Praça do Relógio, próximo à praça de táxi, nesta capital, os denunciados Marilane Martins Barros (" Lane ") e Ruslan Mesquita da Conceição (" Bebê "), mais uma vez agindo com animus furandi e ação compartilhada, subtraíram para eles coisa alheia móvel, a saber, 1 (um) celular da marca LG, modelo K10, mediante violência e grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, de propriedade da vítima Lidiane Rodrigues da Silva .

Nos termos do apurado, na delimitada ocasião, a ofendida estava naquele endereço, onde labora com a venda de churros, quando foi surpreendida pelos citados salteadores. Eles chegaram em uma motocicleta, tendo o condutor parado bem próximo a mártir, azo em que o garupa sacou um bélico de cor prateada e apontou em direção a nunca da vítima, e em ato contínuo pegou o celular dela. Após, fugiram.

O celular foi recuperado e restituído à vítima...”

Conforme dito alhures, o Juízo de Piso julgou

procedente a pretensão estatal e condenou a apelante Marilane

Martins Barros nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A,

I, do Código Penal, por 5 vezes, em concurso formal, à pena

de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão , no regime

fechado , e 10 (dez) dias-multa , ao valor equivalente a 1/30

(um trigésimo) do salário mínimo vigente.

O objeto da insurgência recursal não diz

respeito à autoria, nem à materialidade, porquanto, o reclamo

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tenta atingir apenas a dosimetria da pena aplicada à

Apelante, almeja a redução da sanção, alegando-a excessiva.

Assim o Juízo de Piso dosou a pena da

Recorrente - fls. 191/192:

“A culpabilidade nada há a valorar, porquanto normal à espécie. O acusado é portador de bons antecedentes, nada tendo a valorar. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual nada há a valorar. Nada há a valorar a respeito de sua personalidade. Os motivos do crime residiram na vontade de obter lucro fácil mediante a subtração do patrimônio das vítimas, se valendo de violência e grave ameaça, portanto já inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime nada há a valorar, porquanto normal à espécie. As consequências do delito são naturais do tipo penal, nada tendo a valorar. Com relação ao comportamento da vítima, nada há a valorar.

À vista destas circunstâncias analisadas individualmente, FIXO A PENA BASE em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes, presente as atenuantes da confissão e da menoridade, fixando a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias -multa.

Ausente causas de diminuição de pena, presente as majorantes do concurso de pessoas , que majoro a pena em 1/3, do emprego de arma de fogo , que majoro a pena em 2/3, e do concurso formal de crimes que majoro em 1/3, fixando em definitivo a pena do réu MARILANE MARTINS BARROS em 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato , vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido, a qual torno definitiva à míngua de outras circunstâncias legais que a modifiquem.” destaquei -Na sentença combatida, o Juízo de Piso, na

primeira fase da dosimetria, não negativou nenhuma

circunstância judicial, fixando a basilar no mínio legal - 4

(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

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Na segunda fase, acertou em não atenuar a pena por conta da confissão e da menoridade, pois, de acordo com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça,"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Na terceira fase, aplicou as causas de aumento de pena do concurso de agentes (§ 2º, II, do art. 157) e da arma de fogo (§ 2º-A, I, do art. 157).

A despeito da sustentação da defesa, segundo a qual" a aplicação das agravantes da arma de fogo e concurso de pessoas de forma cumulativa se faz descabida, uma vez que elevam a pena do apelante a patamares muito superiores ao que seria proporcional ao fato cometido por este ", tenho que, à luz do contexto fático probatório, o julgador da Instância Singela agiu com acerto.

Segundo revela o acervo probatório, no que concerne ao concurso de agentes (§ 2º, II, do art. 157), houve prévio ajuste com divisão de atribuições específicas entre a apelante Marilane Martins Barros e o corréu Ruslan Mesquita da Conceição , o que foi fundamental não apenas ao desenvolvimento da expropriação patrimonial das indefesas vítimas, mas constituída para assegurar a fuga e a impunidade pelo crime, tanto que, imediatamente, após subtraírem os pertences das vítimas, fugiam numa motocicleta.

De outra banda, a utilização da arma de fogo (§ 2º-A, I, do art. 157), foi imprescindível para sujeitar as vítimas a abrirem mão de seus bens.

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Esses fatos restaram claramente expostos na

prova testemunhal colhida em Juízo:

A vítima Carlos Ernesto Bustamante Pacheres

afirmou – fl. 188:

"Estava saindo da farmácia, o abordaram de moto, pediram o celular, como não tinha, pediram a carteira, havia 150 reais na carteira. O dinheiro foi recuperado, o homem estava dirigindo e a acusada estava na garupa. Viu a arma."

A vítima Maria Viviane Oliveira Joaquim – fl.

188:

"estava saindo do portão de casa, quando passaram de moto, viram-na com o celular e deram a volta na moto. A mulher que estava armada, entregou o celular, após o pedido, sem resistência. Realizou o reconhecimento de ambos na delegacia."

A vítima Valdiana Barbosa da Silva – fl. 188:

" confirma os fatos, estava a caminho da faculdade quando se aproximaram de moto e pediram o celular. Tirou a bolsa para entregar o celular e a mulher requisitou a mochila toda, quando a acusada tirou a arma, a mostrou, pegou a bolsa completa e saiu. Recuperou todas as coisas. O filho recebeu a ligação informando da recuperação, confirma que fez o reconhecimento dos acusados."

A vítima Sílvia Maria Gadelha dos Santos

fl. 188:

"A abordaram na parada e, como não entendeu o pedido, pois estavam de capacete. Estava a caminho da casa do irmão. A acusada desceu da moto, deu um tapa na cara da vítima e, somente quando percebeu a ação, entregou o celular. Realizou o reconhecimento e recuperou o bem após os fatos. Se dirigiu à Defla, achava que eram

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dois homens, mas, após, se deu conta que era um

casal."

A vítima Lidiane Rodrigues da Silva – fl.

188:

" Estava trabalhando, vendendo churros quando

subiram a calçada de moto quando a garupa desceu,

encostou a arma no pescoço e pediu o celular,

estava com a filha pequena e viu que havia uma

viatura próxima a um sinal, quando fez sinal para

a viatura que percebeu a ação e saiu em

perseguição. Realizou o reconhecimento e

recuperou o celular, a acusada reconheceu pela

roupa."

Policial Militar Antonio Madson Silva Lemos

fl. 188:

"A guarnição estava de serviço quando avistaram a

senhora acenando e informando que acabara de ser

roubada, entraram já em perseguição, vez que

estavam próximos, passando a acompanhar os

indivíduos, que perceberam a guarnição e entraram

em fulga. Após chegar no bairro 6 de agosto, o

condutor perdeu o controle da moto e caiu, no

mesmo momento, encontraram os bens e, na cintura

da acusada, a arma apreendida. Solicitaram

reforços, que trouxeram a vítima que informou o

caso, que de pronto reconheceu. Os autores

confessaram a realização de vários roubos,

detalhando-os. Ruslan confessou que teria

praticado o roubo da moto que utilizaram e que

teria sido roubada no dia 20, tendo informado que

estava acompanhado de outro indivíduo, que não

estava na companhia da acusada. Todas as vítimas

realizaram o reconhecimento, até mesmo Cosma que

compareceu e reconheceu a motocicleta."

A vítima Cosma Oliveira da Silva: – fl. 189:

" que ia para academia no Bairro Santo Afonso; que

saiu da academia por volta das 18h e foi para sua

casa; que duas pessoas lhe seguiram numa moto;

que chegou em casa e desceu da moto para abrir o

portão; que uma pessoa sentou em sua moto e com a

arma apontado para a depoente pediu a moto; que

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disse que podia levar a moto; que viu a outra

pessoa do outro lado da rua em outra moto; que

ficou com as mãos levantadas e o réu levou a

moto; que reconheceu o réu como autor do roubo;

que fez o reconhecimento na delegacia; que a

polícia prendeu o réu com sua moto fazendo

assalto; que quebraram a moto da depoente e

gastou R$ 300,00 aproximadamente; que estavam com

arma de fogo e apontaram para a depoente; que

estavam de capacete os assaltantes; que o réu

ficou muito próximo da depoente e conseguiu

reconhece-lo; que não viu a outra pessoa do outro

lado da rua; que a outra pessoa estava numa moto;

que fez o reconhecimento na delegacia."

A testemunha Manoel Juvencia Bezerra de

Aquino – fl. 189:

"que estavam assumindo o serviço às 19h próximo à

antiga Polícia Federal; que uma mulher estava aos

gritos perto do CERB dizendo que tinha sido

assaltada e foi em direção ao 2 distrito; que

saíram em diligencia e avistaram a motocicleta do

casal; que o casal saiu em fuga e foram em

perseguição; que na fugo o casal caiu da moto;

que conseguiram efetuar a prisão; que não lembra

com quem estava a arma de fogo, mas acredita que

estava na cintura da mulher;q eu na delegacia

souberam que a moto havia sido roubada pelo réu

dias antes; que recuperaram os bens roubados

dentro de uma mochila."

Depoimento do corréu Ruslan Mesquita da

Conceição – fl. 189:

" que tem 20 anos; que é solteiro e não tem

filhos; que trabalhava como servente de pedreiro

e mecânico; que respondeu por tentativa de

assalto e foi condenado; que confessa a prática

do roubo da moto; que confessa os fatos; que a

moto roubou porque tinha uma dívida; que os

outros assaltos praticou com a Marilene porque

ela tinha uma dívida; que na perseguição a

polícia atirou mas não acertou o depoente."

A recorrente Marilane Martins Barros fls.

189/190.

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"que tem 20 anos; que tem uma companheira e não

tem filhos; que estava desempregada; que

respondeu por tráfico de drogas; que saiu do

presídio com uma dívida de drogas; que saiu em

2018 do presídio; que praticou os roubos porque

estava com dívida de drogas; que não é de facção

por ser lésbica; que tinha 15 dias para pagar sua

dívida; que encontrou com o Ruslan e resolveram

fazer os assaltos; que estavam portando uma arma

de fogo nos assaltos; que a depoente estava na

garupa e o Ruslan era o condutor; que a depoente

estava portando a arma de fogo na cintura."

Segundo a jurisprudência da Corte Suprema

Nacional, a literalidade do parágrafo único do art. 68 do

Código Penal atribui tão somente uma possibilidade (e não um

dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de

aumento de pena previstas na parte especial limitar-se a um

só aumento, ao passo em que a incidência concomitante das

majorantes é inteiramente válida. Verbis:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF,

ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. CRIMES DE

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR

(CP, ART. 214 C/C 224, A) E DE PRODUÇÃO DE

PORNOGRAFIA INFANTIL (ECA, ART. 241). ALEGAÇÃO DE

ATIPICIDADE DA CONDUTA DE “FOTOGRAFAR” MENORES EM

CENAS DE SEXO EXPLÍCITO À ÉPOCA DOS

ACONTECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO

GRAMATICAL E TELEOLÓGICA DO ART. 241 DO ECA, COM

REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. IMPUGNAÇÃO

DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS DE

AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO

PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOSIMETRIA.

REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA

FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM

SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO APRECIAÇÃO DO TEMA

PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E PELO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE AMPARO LÓGICO-TEXTUAL

À APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS INCISOS I E II DO ART.

226 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS EXTINTO POR

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A conduta

consubstanciada em “fotografar” cenas com

pornografia envolvendo crianças e adolescentes

amolda-se ao tipo legal previsto no art. 241 do

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

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8.069/90), com redação dada pela Lei nº

10.764/2003, notadamente à expressão “produzir

fotografia”, cujo valor semântico denota o

comportamento de “dar origem ao registro

fotográfico de alguma cena”. 2. In casu, o

paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e

9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime

previsto no art. 241 do ECA, em razão de ter

fotografado sua enteada de seis anos de idade em

cenas de sexo explícito. Tipicidade da conduta

devidamente caracterizada e apenada. 3. A

dosimetria da pena, bem como os critérios

subjetivos considerados pelos órgãos inferiores

para a sua realização, não são passíveis de

aferição na via estreita do habeas corpus, por

demandar minucioso exame fático e probatório

inerente a meio processual diverso. Precedentes:

HC 97058, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA,

Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073,

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira

Turma, julgado em 09/11/2010. 4. Na espécie, o

paciente teve sua pena majorada duas vezes ante a

incidência concomitante dos incisos I e II do

art. 226 do Código Penal, uma vez que, além de

ser padastro da criança abusada sexualmente,

consumou o crime mediante concurso de agentes.

Inexistência de arbitrariedade ou excesso que

justifique a intervenção corretiva do Supremo

Tribunal Federal. 5. É que art. 68, parágrafo

único, do Código Penal, estabelece, sob o

ângulo literal, apenas uma possibilidade (e

não um dever) de o magistrado, na hipótese de

concurso de causas de aumento de pena

previstas na parte especial, limitar-se a um

só aumento, sendo certo que é válida a

incidência concomitante das majorantes,

sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é

desde já arbitrada em patamar fixo pelo

legislador , como ocorre com o art. 226, I e II,

do CP, que não comporta margem para a extensão

judicial do quantum exasperado. 6. A competência

originária do Supremo Tribunal Federal para

conhecer e julgar habeas corpus está definida,

taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas

d e i, da Constituição Federal, sendo certo

que a presente impetração não está arrolada em

nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta

Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que

justifique a concessão, ex officio, da ordem. 7.

Habeas corpus extinto por inadequação da via

processual."(STF - HC: 110960 DF, Relator: Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, Data de Julgamento:

19/8/2014, Data de Publicação: DJe-185 DIVULG 23-9-2014 PUBLIC 24-9-2014) – destaquei -13

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Há de se concluir que o uso concomitante das duas causas de aumento - concurso de agentes (§ 2º, II, do art. 157) e da arma de fogo (§ 2º-A, I, do art. 157) – não se afigura excesso ou arbitrariedade do prolator da sentença atacada, que proferiu o seu édito amparado nas provas produzidas durante o transcurso da instrução processual e de acordo com a discricionariedade que lhe é conferida.

Dito isso, voto pelo desprovimento do apelo.

Dou por prequestionados os dispositivos legais, a fim de não restar caracterizado cerceamento de defesa.

Sem custas.

É o voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________

“Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 9 de julho de 2020.”

_____________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Elcio Mendes, Samoel Evangelista e Denise Bonfim.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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