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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal : ACR 463 AC 2010.000463-8 - Inteiro Teor

há 10 anos
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 29/04/2010 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal

Acórdão nº                    : 9.561

Classe                            : Apelação Criminal     nº , Rio Branco

Órgão                            : Câmara Criminal

Relator                           : Des. Arquilau Melo

Revisor                          : Des. Feliciano Vasconcelos

Apelante                        : Rodrigo Moreira Rolim

Advogada                      : Maria do Perpétuo S. N. P. Da Silva

Apelante                        : Roberto Diego Moreira Rolim

Advogado                      : Francisco Valadares Neto

Advogado                      : João Fernando Fagundes Lobo

Apelado                         : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor                       : Tales Fonseca Tranin

Objeto da Ação             : Penal. Tráfico Ilícito de Drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COMPROVADO. TENTATIVA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICA O AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI DE TRÁFICO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, V, DA LEI. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL REDUTOR MÁXIMO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É descabida a absolvição do crime de associação para o tráfico ao se constatar, por meio das provas coligidas nos autos, máxime as produzidas na instrução, o vínculo associativo estável entre os acusados, que prestaram apoio à ação delituosa, participando, efetivamente, do planejamento e da execução da empreitada.

2. Uma vez que o crime de tráfico se trata de delito de mera conduta, improcede o reconhecimento da tentativa, pois que com a simples adequação a um dos núcleos do tipo, há a consumação, ainda que não tenha o acusado tenha adquirido o entorpecente.

3. Inviável, por sua vez, a redução da pena-base do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a quantidade de material apreendida (02kg), a qual justifica, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, o aumento contestado.

4. Reputa-se contraditório o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando constatado que já houve, em favor do apelante, o seu reconhecimento da sentença condenatória.

5. Inaplicável o perdão judicial com base no art. 13, da Lei n.º 9.807/99, pois que, em se tratando de crimes de tráfico, incide o instituto previsto pelo art. 41 da própria Lei de Drogas.

6. Inaplicável, ainda, o percentual redutor máximo do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, em razão de o apelante não atender às condições para sua concessão, haja vista integrar organização criminosa e ter-se apreendido razoável quantidade de droga (02kg).

7. Por fim, afasta-se a incidência da agravante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista não ter sido comprovado que houve o transporte interestadual de drogas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n. , em que figuram como apelantes Rodrigo Moreira Rolim e Roberto Diego Moreira Rolim e  apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas arquivadas.

Sem custas.

Rio Branco, 29 de abril de 2010.

Des. Feliciano Vasconcelos

Presidente

Des. Arquilau Melo

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, relator: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia (CD-ROM) em face de RODRIGO MOREIRA ROLIM, ROBERTO DIEGO MOREIRA ROLIM, FRANCIMAR GOMES DE ARAÚJO, por tê-los como incursos nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006.

Consoante a narrativa inaugural (CD-ROM)), no dia 19/04/2007, por volta 14h30min, nas dependências da Empresa de Transporte Aéreo VARIGLOG, nesta cidade, os denunciados, mediante associação, adquiriram, para o tráfico, 02 (dois) volumes contendo cocaína, pesando 2.094,4g (dois mil e noventa e quatro gramas e quarenta centigramas).

No curso do processo, o feito restou desmembrado com relação a Francimar Gomes de Araújo , conforme certidão de fls. 497 (CD-ROM).

Após regular instrução processual (CD-ROM)), sobreveio sentença condenatória (fls. 86/90) que julgou procedente a denúncia somente com relação a Rodrigo Moreira Rolim e Roberto Diego Moreira Rolim , condenando-os pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343/2006, às penas de, respectivamente, 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.465 (mil quatrocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no mínimo; e 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime fechado, mais ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no mínimo legal .

Inconformado com o decisum , os dois acusados recorreram. Rodrigo Moreira , em suas razões (CD-ROM), postula, em suma, a absolvição do crime de associação e, alternativamente, a redução da pena referente ao crime de tráfico ao mínimo legal, a aplicação do redutor máximo do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o reconhecimento da tentativa de praticar o crime de tráfico, bem como a aplicação da atenuante da confissão. Prequestiona, ao fim, a matéria.

No apelo de Roberto Diego Moreira – razões (CD-ROM) –, demanda a absolvição do crime de associação para o tráfico, o reconhecimento do perdão judicial e da confissão espontânea, a não aplicação da agravante do art. 40, V, da Lei de Drogas, a aplicação do percentual redutor máximo do art. 33, § 4º, da mesma Lei.

Contrarrazoando (CD-ROM e fls. 924/937), o Ministério Público rechaça as teses defensivas levantadas pelos acusados, propugnando pelo improvimento dos apelos.

Em parecer (fls. 940/945), a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não provimento dos recursos, sobejando inalterada a sentença condenatória.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, relator: Inicio, oportunamente, pelo pleito de ambos os recorrentes que visa à absolvição do crime de associação para o tráfico , fundados na insuficiência de provas acerca de sua caracterização.

Pois bem.

Cotejando os autos, concluo não assistir razão aos apelantes.

A um, porque os acusados confessaram, em juízo (CD-R), a prática do crime de tráfico, vindo Rodrigo Moreira , em juízo (CD-R), reconhecer a associação, eis que foi procurado pelo seu irmão, Roberto Diego Moreira , porque era funcionário da empresa VARIGLOG, responsável pela entrega de encomendas via aérea, o que facilitaria o transporte da droga.

Roberto Diego , na ocasião, afirmou que a única coisa que fez “foi uma facilitação” , tendo vista ter sido procurado pelo dono do entorpecente porque ele sabia que o acusado tinha um irmão que laborava numa empresa de transporte aéreo de cargas.

A dois, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (CD-R), Aline Fragoso Silva e Março Antônio de Cerqueira Silva , há indicativos de que Roberto Diego Moreira já tivera outras incursões criminosas, e por isso vinha sendo investigado pela prática dos crimes de tráfico e associação.

Por causa disso, há que se reconhecer a associação delitiva, pois que observado terem o apelantes prestado apoio à ação delituosa, participando, efetivamente, do planejamento e da execução da empreitada.

Assim, tenho como improcedente o pleito absolutório.

Nesta altura, procedo com a insurgência, elaborada por Rodrigo Moreira, referente ao reconhecimento da tentativa do crime de tráfico.

Inviável, pois, que se reconheça a tentativa do crime do art. 33, da Lei de Drogas, em razão de os núcleos do tipo serem de mera conduta , bastando a prática de qualquer uma de suas figuras para a consumação do crime, tal qual ocorreu in casu , uma vez que Rodrigo Moreira Rolim e Roberto Diego Moreira Rolim adquiriram para o tráfico mais de 02kg (dois quilos) de cocaína.

Analiso, agora, o pedido formulado por Rodrigo Moreira Rolim , demandando a redução da pena-base do crime do art. 33 da Lei de Drogas para que passe ao mínimo legal .

Nessa senda, dessumo pelo seu descabimento. Da leitura do decisum (CD-R, fls. 662/663), vê-se que o magistrado a quo elevou a reprimenda basilar acima do mínimo porque entendeu: a) que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante; e b) que a quantidade de droga (mais de 02kg) justificava o aumento.

Desta forma, reputa-se correto o aumento contestado, tendo em vista sua conformidade com a legislação penal, geral e específica.

Referentemente ao pedido de aplicação do percentual máximo da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 , feito por ambos os recorrentes, ao apreciá-los, concluo pela sua improcedência.

À vista dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Tráfico, uma vez comprovado que Rodrigo Moreira Rolim e Roberto Diego Moreira Rolim associavam-se para o tráfico, e observado pelo juiz singular o envolvimento deles em organização criminosa, ademais da grande quantidade de droga apreendida (02kg), sobejam motivos para a não aplicação do aludido percentual redutor.

Totalmente descabido, também, o pedido feito pelos recorrentes quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei Antidrogas , pois que o magistrado de 1º grau a aplicara ao realizar a dosimetria da pena, conforme se lê na sentença às fls. 663/666 e 669/672 (CD-R).

Ainda, não há como prosperar o pleito de Roberto Diego Moreira que visa à aplicação do perdão judicial pela delação premiada , feito com base no art. 13, da Lei n.º 9.807/99, pois o instituto aplicável ao caso é o do art. 41 da própria Lei de Drogas, o qual foi observado quando da dosimetria da pena, tendo o magistrado de 1º grau, à fl. 671, considerado-o, minorando a pena em 2/3 (dois terços).

Por derradeiro, entendo não ser possível a aplicação da agravante referente ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006) , porquanto não houve o transporte interestadual de drogas, uma vez que o material não ultrapassou as fronteiras entre os Estados do Acre, razão pela qual a excluo da dosimetria da pena de ambos os recorrentes, à luz do art. 580, do CPP.

Finalmente, refuto o prequestionamento aventado por Rodrigo Moreira , tendo em vista que a matéria contestada encontra-se em perfeita harmonia com os ditames da jurisprudência pátria e do ordenamento jurídico brasileiro.

À vista de todo o exposto, voto para dar parcial provimento aos apelos, unicamente para excluir a agravante do art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, e condenar Rodrigo Moreira Rolim em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão , e do acusado Roberto Diego Moreira Rolim em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão , mantendo nos demais termos a sentença recorrida.

Sem custas.

É como voto.

DECISÃO

Conforme consta da certidão de julgamento a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara dar provimento parcial ao apelo nos termo do voto do relator. Unânime. Câmara Criminal - 29.04.2010."

Participaram do julgamento, pela ordem de votação, os Desembargadores Arquilau Melo, Feliciano Vasconcelos e Francisco Praça.

O referido é verdade e dou fé.

Rio Branco, 29 de abril de 2010.

Belª Oliete Cruz de Almeida

Secretária