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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual ·
anteontem
Petição Inicial - tjac - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança (Cível) - contra Secretaria de Estado de Administracao - Sead, Procuradoria Geral do Estado, Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac e Estado do Acre
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG: , inscrito no CPF sob o nº , residente e...
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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual ·
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Petição Inicial - tjac - Ação Restituição de Coisas Apreendidas - Restituição de Coisas Apreendidas
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENA MADUREIRA/AC Processo nº XXXXX-35.2017.8.01.0011 , brasileira, casada, agricultora, portador do RG nº /SSP/AC, CPF...
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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual ·
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Petição - tjac - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Restituição de Coisas Apreendidas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENA MADUREIRA ESTADO DO ACRE Autos TJ nº: Número do MP: 08.2018. Autos principais nº XXXXX-35.2017.8.01.0011 . Versa o presente...
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