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Jurisprudência · há 2 meses

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00013405820178010008 AC 0001340-58.2017.8.01.0008

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PARA ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ...

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Jurisprudência · há 2 meses

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 10013561920178010000 AC 1001356-19.2017.8.01.0000

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FAC...

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Jurisprudência · há 2 meses

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 07020419620178010001 AC 0702041-96.2017.8.01.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de exigir contas encontra previsão no art. 550 e seguintes do Código de Process...

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