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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual · há 2 minutos

Informações (Outros) - tjac - Ação Constrangimento Ilegal - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE , brasileira, atendente, já devidamente qualificada nos autos do Termo Circunstanciado, vem...
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Peça Processual · há 5 minutos

Petição Inicial - tjac - Ação Art. 21 do Decreto-Lei - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO - AC Autos TJ : Autos MP : 08.2023. Classe : Termo Circunstanciado O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE , por meio...
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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual · há 46 minutos

Recurso - tjac - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - contra Petrobras Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE Distribuição por dependência Autos n.º XXXXX-69.2015.8.01.0001 Exequente: Petrobrás Distribuidora S/A...
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