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Notícia · ontem

TJAC considera inválido contrato de cartão consignado feito em nome de criança sem autorização judicial

Data: 03/11/2026 Banco deverá cancelar descontos em benefício assistencial, devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e pagar R$ 3 mil por danos morais A contratação de empréstimos e...
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TJAC considera inválido contrato de cartão consignado feito em nome de criança sem autorização judicial

Data: 03/11/2026 Banco deverá cancelar descontos em benefício assistencial, devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e pagar R$ 3 mil por danos morais A contratação de empréstimos e...
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Notícia · ontem

TJAC mantém condenação de homem por divulgar fotos intimas da ex-companheira e ameaçá-la em perfil falso

Data: 03/11/2026 Decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre mantem por unamidade a condenação do réu que divulgou fotos intimas da ex-companheira A Câmara Criminal do...
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