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há 13 dias
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0713542-47.2017.8.01.0001 AC 0713542-47.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA A REVISÃO DE...
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há 13 dias
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0702252-69.2016.8.01.0001 AC 0702252-69.2016.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PERITO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ULTRATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia consiste em determinar ...
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Jurisprudência ·
há 13 dias
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0715092-14.2016.8.01.0001 AC 0715092-14.2016.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTEAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. COMPRA E...
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