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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual · há 5 minutos

Petição Inicial - tjac - Ação Ordinária Declaratória c/c Cobrança de Correção Retroativa e Pedido de Patente de Major a te - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral do Estado e Estado do Acre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO- ACRE , brasileiro, união estável, major da QOAPM - R4, inscrito no CPF nº , residente na CEP: , vem,...
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Peça Processual · há 5 minutos

Petição Inicial - tjac - Ação Ordinária Declaratória c/c Cobrança de Correção Retroativa e Pedido de Patente de Major a te - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral do Estado e Estado do Acre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO- ACRE , brasileiro, união estável, major da QOAPM - R4, inscrito no CPF nº , residente na CEP: , vem,...
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Peça Processual · há 5 minutos

Anexo - tjac - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral do Estado e Estado do Acre

apresenta fatos novos que motive uma nova análise por parte desta Assessoria. Em razão do teor do parecer exarado pela PGE (4599888), o mesmo deve ser obedecido, notadamente por ter efeito...
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