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Jurisprudência · há 5 anos

TJAC • Cumprimento de sentença • Sucumbência - Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Partes e Procuradores • XXXXX-24.2020.8.01.0002 • Juizado Especial Cível - Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado do Acre

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Inteiro Teor · há 5 anos

TJAC • Cumprimento de sentença • Sucumbência - Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Partes e Procuradores • XXXXX-24.2020.8.01.0002 • Juizado Especial Cível - Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado do Acre

Autos n.° XXXXX-24.2020.8.01.0002 Classe Cumprimento de sentença Credor Devedor Estado do Acre Sentença ajuizou ação contra Estado do Acre , calcada em decisões judiciais que lhe conferiram...
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Peça Processual · há 3 minutos

Petição Inicial - tjac - Ação de Cobrança do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais por Veículo Automotor por Via Terrestre - Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Lider dos Consórcios Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO - AC. , brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº ,...
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