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Jurisprudência · há 8 anos

TJAC • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • Direito Penal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Do Sistema Nacional de Armas • XXXXX-85.2017.8.01.0003 • Poder Judiciário do Estado do Acre

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Jurisprudência · há 9 anos

TJAC • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • Direito Penal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Do Sistema Nacional de Armas • XXXXX-85.2017.8.01.0003 • Poder Judiciário do Estado do Acre

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Inteiro Teor · há 8 anos

TJAC • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • Direito Penal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Do Sistema Nacional de Armas • XXXXX-85.2017.8.01.0003 • Poder Judiciário do Estado do Acre

Autos n.º XXXXX-85.2017.8.01.0003 Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor Justiça Pública Réu Carlos Nahoky Ribeiro Nakashima Decisão Compulsando os autos, verifico que a sentença de...
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