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Jurisprudência · há 16 horas

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal: XXXXX-21.2026.8.01.0000 Rio Branco

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra decisão que rec...
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Inteiro Teor · há 13 horas

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal: XXXXX-21.2026.8.01.0000 Rio Branco

Agravo em Execução Penal nº XXXXX-21.2026.8.01.0000 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Samoel Evangelista Agravante : Ministério Público do Estado do Acre Agravado : Promotor de Justiça :...
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Poder Judiciário do Estado do Acre
Jurisprudência · há 16 horas

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal: XXXXX-02.2026.8.01.0000 Rio Branco

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Pen...
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