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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual ·
há 12 minutos
Denúncia (Outras) - tjac - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC. 08.2015. O Ministério Público do Estado do Acre , por seu Promotor de Justiça...
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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual ·
há 9 minutos
Petição Inicial - TJAC - Ação Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC. 08.2015. XXXXX-86.2015.8.01.0002 O Ministério Público do Estado do Acre , por seu...
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Poder Judiciário do Estado do Acre
Peça Processual ·
há 9 minutos
Parecer do Mp - TJAC - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC SAJ/TJ.: SAJ/ MP: 08.2016. P A R E C E R M I N I S T E R I A L O Ministério...
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