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Jurisprudência · há 3 dias

TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10007871820178010000 AC 1000787-18.2017.8.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO AFASTADA. 1. O preenchimento dos pressupostos para a Gratuidade da Justiça decorre da lei. Trata-se de presunção...

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Jurisprudência · há 3 dias

TJ-AC - Apelação : APL 07118980620168010001 AC 0711898-06.2016.8.01.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRA...

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Jurisprudência · há 3 dias

TJ-AC - Embargos Infringentes : EI 00291109120108010001 AC 0029110-91.2010.8.01.0001

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE OBJETIVA. ICMS. LIVRO. IMPRESSÃO EM PAPEL. CD-ROM. LIVROS ELETRÔNICOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. 1. Para efeit...

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