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Jurisprudência · há 5 dias

TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10000666620178010000 AC 1000066-66.2017.8.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "PERICULUM IN MORA". DEMONSTRAÇÃO. FALTA. MÉRITO: RESSARCIMENTO. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS, DANO AO ERÁRIO, DOLO OU MÁ-FÉ E ILEGALIDADE DA LICITAÇÃO. DEBAT...

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Jurisprudência · há 7 dias

TJ-AC - Apelação : APL 07144131420168010001 AC 0714413-14.2016.8.01.0001

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. PEDIDOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DO RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ÍNDICE QUE SERVE DE PARÂMETRO À ANÁLISE DA ADE...

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Jurisprudência · há 7 dias

TJ-AC - Apelação : APL 07137437320168010001 AC 0713743-73.2016.8.01.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. C...

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